Municipalização de taxa ambiental é pauta de audiência pública
A Câmara de Vereadores promoveu na noite de quinta-feira uma Audiência Pública para tratar do PL 069/18 que municipaliza parte da taxa federal de controle e fiscalização ambiental. Estiveram presentes na reunião, representantes da CICS, OAB, COMAM, AFEA e sociedade civil.
Ministrado pela Comissão de Finanças de Orçamento da Casa, os vereadores receberam para esclarecer as dúvidas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representadas pelo secretário Miguel Ângelo de Souza e o arquiteto Pablo Uez.
O Cadastro Técnico Federal é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades com potencial poluidor. Conforme o Projeto 069/18, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, os valores cobrados hoje pelo IBAMA, possibilitarão que parte da taxa permaneça no Caixa único do município.
Entre os questionamentos apresentados, a população apontou a possibilidade de o valor arrecadado ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; outro ponto apresentado é a situação de empresas inadimplentes com esta taxa.
A Secretaria de Meio Ambiente enfatizou que o projeto não trata de um acréscimo no valor cobrado, e sim em uma nova distribuição do valor pago. Defensor do encaminhamento do recurso ao Fundo Municipal, o secretário estudará a situação no período de adequação da lei que por ventura possa ser aprovada na Casa.
O Projeto segue em análise das Comissões de Finanças e Orçamento; e Constituição e Justiça, podendo ser debatido nas sessões Ordem do Dia, que ocorrem nas terças-feiras.
