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18/05/2024 15:49:23 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 1 de março de 2023

Moção repudia restrições federais referente a compra de armas

A Câmara de Vereadores recebeu na noite desta terça-feira membros de caça-pesca, comerciantes de armas, caçadores e atiradores esportivos. Suas presenças se deram por conta da Moção de repúdio ao Decreto Federal 11.366, o qual suspende a compra de armas para CACs e os registros de novos clubes e escolas de tiros no país.

Por intermédio da bancada do MDB, a Casa aprovou uma Moção de repúdio a decisão federal instituída no primeiro dia de seu mandato. Conforme o documento defendido pelo vereador Felipe Maioli, se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do Tiro desportivo no Brasil.

Segundo os vereadores, a decisão mostrou-se ser de caráter político e não averiguou os impactos econômicos, sociais e de segurança que as restrições possam causar. Atualmente, segundo a moção, cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes desempenham a atividade legalmente.

Conforme o Decreto Federal, as restrições terão um prazo de 60 dias, a contar do dia 03 de fevereiro – a data de formação de Grupo de Trabalho com vistas a apresentar nova regulamentação da Lei 10.826/03 (Lei de registro, posse e comercialização de armas).

A moção foi aprovada por maioria dos votos, tendo posicionamento o contrário dos vereadores Roque Severgnini e Juliano Baumgarten.

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