MEIs obterão tratamento jurídico diferenciado em Farroupilha

Com base nos princípios da Liberdade Econômica, aprovou-se os Projetos de Lei 079/2019 e 080/2019 que atuam na regulamentação de microempreendedores individuais (MEIs), otimizando e desburocratizando esses serviços.

Através das proposições, os microempreendedores obterão tratamento jurídico diferenciado, tendo incentivos em sua formalização, capacitações e preferências nas aquisições de bens e serviços do Poder Público. Além de estarem isentos das taxas e custos relativos aos procedimentos de registros, conforme precede a Lei Complementar Federal 123.

Os projetos de Leis apresentados pelo Executivo tiveram como base a sugestão apresentada pela bancada do PP. Atualmente a formação é crescente de MEIs no Brasil superando a marca de oito milhões de cadastros até o primeiro semestre desse ano, segundo o Portal do Empreendedor.