Legislativo convoca comunidade para Audiência sobre Refis

Protocolado na primeira semana de janeiro, o Projeto de Lei 001/2021 do Executivo Municipal oferece mecanismos de renegociação aos cidadãos que possuem débitos com o Município de Farroupilha.

Diante disso, o Legislativo Municipal realizará uma Audiência Pública no dia 27, às 18 horas, visando explicar à comunidade os mecanismos de desconto e parcelamentos oferecidos no projeto, e em contrapartida analisar as suas opiniões sobre o tema.

Segundo estabelece a matéria, a amortização poderá ocorrer no desconto dos juros, que pode variar de 20% a 100% conforme os números de parcelas estabelecidas entre o cidadão e a Prefeitura.

Atualmente o Projeto de Lei está sob análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, que estudam os aspectos técnicos da proposição.