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04/12/2020 01:48:33 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 15 de dezembro de 2016

Legislativo cede mais de 12 milhões ao Executivo

Conforme o Projeto de Lei 79/2016 que estabelece o Orçamento para 2017 do município, o Poder Legislativo administrará com 1,5% do valor planejado pelo Executivo. Conforme a Constituição Federal, Câmaras de Vereadores de cidade com até 100 mil habitantes tem o direito a 7% do orçamento.

Para 2017, a Casa Legislativa terá disponível três milhões e quinhentos mil reais. Ao contrário da constituição que, nesse caso, permite o valor de 16 milhões de reais.

Esta prática é comum do Poder Legislativo farroupilhense. Nos últimos anos, não foi gasto mais de 2% do orçamento, mesmo com grandes aquisições, como, por exemplo, a nova sede inaugurada em 2013.

Outra ação praticada pelos presidentes parlamentares é a devolução dos valores não utilizados aos cofres públicos. Nos três últimos anos foram devolvidos cerca de dois milhões e trezentos mil reais.

O PL 079/2016 segue em tramitação na Casa Legislativa com discussão do projeto previsto para a próxima terça-feira, 20 de dezembro. Esta será a última sessão ordinária do ano.