Isenção de ITBI a programas sociais será pauta de audiência

A Câmara de Vereadores realizará no dia 18 de novembro uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 051/2020 em tramitação da Casa Legislativa. A proposição em debate trata da isenção de ITBI aos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela, criado pelo Governo Federal em agosto deste ano a fim de substituir o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Conforme explica o PL 051/20, desde 2010 através da Lei Municipal 3.680, os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida possuem isenção no Imposto de venda de imóvel adquirido pelo programa federal, porém os proprietários de imóveis via Casa Verde e Amarela não estão contemplados com o mesmo incentivo.

A proposição visa estender esse benefício. Conforme é salientado no projeto em debate, não se trata de uma nova isenção, mais sim em uma adaptação na legislação municipal.

A audiência ocorrerá às 18 horas no Plenário da Câmara de Vereadores, podendo ser acompanhada ao vivo também no canal da Casa Legislativa, no Youtube.