Farroupilha poderá receber parte do ISS de cartões de crédito

Em pauta para essa terça-feira, vereadores analisam o Projeto de Lei 059/2020 que visa regulamentar a legislação municipal com a Lei Complementar Federal 175, a qual destina a receita do Imposto sobre Serviços (ISS) de cartões de crédito, consórcios, planos de saúde e outros similares para os municípios prestadores do serviço.

Com a incorporação da Lei no ordenamento jurídico da cidade será possível aumentar a receita de Farroupilha. Conforme explicou o Secretário de Finanças, Gilberto Galafassi, em audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, a transição de repasse do ISS para Farroupilha se dará em três anos: 66,5% em 2021; 85% em 2022 e 100% em 2023.

Uma estimativa, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), prevê um aumento de cerca de R$ dois milhões para Farroupilha apenas com os serviços de cartões de crédito em 2021; conforme explicou a auditoria fiscal do Município, porém não há como precisar, em um primeiro momento, o montante total para 2021.

O Projeto será apreciado na Sessão Ordem do Dia desta terça-feira, às 18 horas.