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04/03/2021 19:02:13 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 4 de janeiro de 2021

Executivo entrega na Casa o primeiro Projeto de Lei do Governo

O presidente da Casa, vereador Tadeu Salib dos Santos recebeu na tarde desta segunda-feira o prefeito Fabiano Feltrin, e seu vice Jonas Tomazini. No encontro os gestores do município entregaram o primeiro Projeto de Lei do Governo.

O PL 001/2021 institui o Programa de Recuperação Fiscal de Farroupilha (Refis) o qual proporciona uma renegociação aos cidadãos que possuem algum tipo de dívida com o Município.

Segundo estabelece a proposição, a amortização poderá ocorrer no desconto dos juros, que pode variar de 20% a 100% conforme os números de parcelas estabelecidas entre o cidadão e a Prefeitura.

O Projeto foi encaminhado para análise e parecer das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento na Sessão Grande e Pequeno Expediente.