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24/02/2024 18:43:40 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 22 de novembro de 2023

Executivo Municipal busca revogar taxa de eventos temporários

Eventos como bailes, circos, parques de diversão entre outros similares, inseridos nos chamados eventos transitórios ou de caráter eventual, possuem atualmente a necessidade de pagamento de uma taxa de licença para localização, estabelecida conforme a Lei Municipal 3.079/05; porém o Executivo Municipal busca aprovação dos vereadores para extinção desta cobrança.

O tema foi pauta de Audiência Pública na noite desta quarta-feira na Câmara Municipal. Presente para esclarecer o Projeto de Lei 045/2023, o qual visa modificar a legislação vigente, revogando o trecho que estipula a taxa para este público, o secretário de Finanças, Plinio Balbinot expos que a ação configura exclusão de crédito tributário, sendo uma prática legal, já utilizada, à exemplo, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Conforme impacto financeiro apresentado, a arrecadação com esta taxa de eventos culturais é estimada em oito mil reais para o ano de 2024, sendo que a arrecadação entre os anos de 2018 e 2022 foi de R$ 6.8 mil. O Executivo conclui ressaltando que não se trata de dispensa de licenciamento, quando obrigatório, ou do  ISSQN devido, mas da taxa de licença de localização, que varia entre R$ 31 e R$ 85 conforme evento.

O projeto segue em análise da Comissão de Finanças da Casa.

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