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30/06/2022 13:35:44 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 8 de junho de 2022

Executivo busca readequar as inscrições fiscais de empresas

Em análise na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 019/2022 de autoria da Administração Pública busca adequar as normas municipais prevendo maior celeridade no cadastro fiscal no município.

As mudanças propostas foram pauta de Audiência Pública na noite desta quarta-feira, onde a Câmara recebeu os Secretários Municipais de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Plínio Balbinot, e Regina Ducati, respectivamente.  Conforme os gestores das pastas, as mudanças desassociarão o tempo de espera entre licenciamentos e pedidos de inscrição no Simples Nacional.

Segundo a proposição, as alterações propostas na Lei Complementar 014/2003 também segregarão o cadastro tributário da relação de licenciamentos, reduzindo a morosidade do processo. Atualmente o Município de Farroupilha adota a mesma inscrição para fins fiscais e licenciamentos.

O Projeto de Lei está em análise na Casa Legislativa onde aguarda o parecer da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar para ingressar na Pauta da Sessão Parlamentar. A Audiência foi ministrada pelo presidente da Comissão, vereador Roque Severgnini.