Executivo busca regularizar o transporte individual via aplicativo
O Executivo Municipal protocolou na terça-feira o Projeto de Lei 056/2018 que regulamenta o transporte individual por aplicativo na cidade. O PL está em análise das Comissões Parlamentares da Casa Legislativa.
Conforme o projeto de lei, o aplicativo deve possuir uma transparência de seus serviços junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, preservando apenas os dados pessoais dos passageiros. O documento ainda especifica o tipo de veículo que deve ser utilizado para o sistema de caronas, e a necessidade de alvará como motorista autônomo para a atividade.
Conforme a Lei Federal 13.640, cabe aos municípios a regulamentação deste serviço, bem como sua fiscalização. Cidades como Caxias do Sul e Bento Gonçalves já possuem regulamentações próprias em vigor.
As Comissões de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito têm o prazo de 30 dias para apresentar seus pareceres sobre o projeto de lei.
