Executivo aponta inconstitucionalidade no Projeto de Lei 19/24

Na última sexta-feira, o Executivo Municipal apresentou ao Legislativo seu veto total ao Projeto de Lei 019/2024 que institui uma política pública municipal de incentivo às novas gerações e preservação da tradição da melhor idade – proposição aprovada por unanimidade entre os vereadores no dia 29 de outubro.

O Projeto tem como autor o vereador Tiago Ilha, e por ser de origem parlamentar a proposição, o Executivo Municipal alega vício de origem. Segundo o documento emitido, a proposta compõe várias ações e programas, gerando despesas e interferindo na estrutura e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo que serão responsáveis pela execução dessa política pública e desses programas.

Por outro lado, a Procuradoria da Casa, em seu parecer jurídico, dado antes da deliberação dos vereadores entende que “política pública” difere de programa governamental, devendo ela ser considerada uma diretriz a ser observada e não a sua efetivação – sendo assim considerada a proposta originária do Legislativo como legítima.

O veto será tema de análise da Comissão de Legislação e Justiça da Casa, devendo ela apresentar seu parecer sobre o assunto e este deliberado em Sessão. Caso a permanência do Projeto aprovado prevaleça, o mesmo será novamente encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.