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24/04/2024 07:01:59 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 1 de junho de 2023

Divulgação de taxas de serviço passará por Audiência Pública

Tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei 026/2023, o qual busca incluir no Código de Posturas do Município a obrigatoriedade de exposição da existência opcional de taxas de serviços nos bares e restaurantes da cidade.

O tema, apresentado pelo vereador Juliano Baumgarten passará por Audiência Pública, prevista para ocorrer no dia 14 de junho, às 18 horas na Câmara de Vereadores, tendo em vista a relevância social. A Audiência será ministrada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Conforme justifica o autor do projeto, o objetivo é proteger o cidadão de uma surpresa na hora do pagamento de sua conta e também do constrangimento a qual é submetido ao pedir a retirada do pagamento da taxa de serviço.

A taxa de serviço quando facultativa  é permitida. Porém, uma vez praticada de forma obrigatória, poderá ser considerada uma ação abusiva por parte do estabelecimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39.

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