Compilação de Leis visa criar Programa Regulariza Farroupilha

Em Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira na Câmara de Vereadores, a Secretária Municipal de Urbanismo, Cristiane Girelli explanou sopre o Projeto de Lei 015/2023 – o Regulariza Farroupilha.

A proposição é a mais recente protocolada na Casa Legislativa, e visa regularizar edificações anteriores a abril de 2018, que estão em desacordo com as normas urbanísticas da cidade. Ao mesmo tempo, que busca ajustar outras edificações, essas posteriores a maio de 2018 e que não possuem licenciamento municipal.

O marco de abril de 2018 tem como base por conta da aquisição de equipamentos de análise de imagens aerofotogramétrico de alta resolução, adquirida no período.

Os objetivos do Regulariza Farroupilha já foram tentativas legais do Executivo Municipal através das Leis 4166 de 2015 e 4334 de 2017, porém não obtendo o efeito positivo esperado, explica a Secretária. Desta forma a união das legislações já vigentes com seus devidos aprimoramentos poderão servir de mecanismo para regularização dos imóveis de parcela da população.

O Projeto 015/2023 é o quarto projeto de Lei do Executivo Municipal deste ano que busca criar mecanismo para regularização de imóveis. Até o momento, a Câmara já aprovou o Reurb e o desmembramento de lotes rurais.