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24/11/2020 05:51:52 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 22 de abril de 2020

Câmara aprova encaminhamento de Moção contra PEC 037/19

Na última segunda-feira, a Câmara de Vereadores aprovou em sessão o requerimento do vereador Sedinei Catafesta que protesta contra o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 037/19 de autoria do deputado Henrique Fontana.

O PEC, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, busca restringir do vice, o cargo de chefe do Executivo em caso de impedimentos do presidente, governador ou prefeito. A proposição está no Congresso Federal desde março de 2019.

Segundo a Moção emitida pelo Legislativo Municipal, deve-se respeitar o processo democrático eleitoral, assegurando a responsabilidade de cada cargo. O documento será enviado aos parlamentares Federais, Presidência do Congresso e Comissão de Constituição e Justiça.