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21/06/2021 15:27:27 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 13 de dezembro de 2017

Bancos devem criar setor para pagamentos de alvarás judiciais

O Projeto 092/2017 de autoria dos 15 vereadores que representam o Poder Legislativo foi aprovado nesta terça-feira. A proposição obriga as agências bancárias de Farroupilha, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade.

A sugestão foi apresentada à Casa Legislativa pela OAB subseção Farroupilha que justificou que algumas agências bancárias não dispõem de setor específico para pagamentos de depósitos judiciais ou alvarás, dificultando o levantamento de valores essenciais aos interessados e aos próprios advogados.

A obrigatoriedade passa a vigorar 60 dias após sanção do prefeito.