Audiência trata de novas metodologias de pagamento ao fisco

Com a presença da classe contábil, Cics e Executivo Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa realizou na noite desta quarta-feira uma audiência pública para tratar de três projetos de Lei com natureza tributária.

Os temas propostos através dos Projetos 054/22 e 055/22, foram tratados pelos Secretário de Finanças, Plínio Balbinot. O PL 054 refere-se a metodologia de cobrança e descontos  do IPTU pelo contribuinte quando optar pela parcela única, onde passará a ser analisada a possibilidade de 18% de descontos ao contribuintes sem débitos vencido até primeiro de janeiro  ou 10% de desconto aos demais cidadãos. Já o PL 055  permite dimensionar o índice de juros de débitos em 0,33% ao dia.

O PL 059/22 foi defendido pelo Secretário de Gestão e Governo, Rafael Colloda, o qual tratou da extinção do pagamento de taxas de expediente. A proposição também  prevê as isenções das taxas de fiscalização e licença. As mudanças são possíveis por conta de um sistema gratuito celebrado entre município e TRF4, o Sei (sistema eletrônico de informação).

As proposições são vistas de forma favorável pela Cics e CRC, por conta dos avanços na desburocratização da máquina pública, incentivos ao cidadão e celeridade dos processos. Entre os Projetos apresentados, o PL 059/2022 já está apto a ser debatido em Sessão Plenária na próxima terça-feira, 25 de outubro.