Audiência Pública esclarece estratégias do Refis Municipal

Realizada na noite desta quarta-feira a Audiência Pública sobre a Renegociação Fiscal (Refis) proposta pelo Executivo Municipal para o ano de 2021. A matéria protocolada como Projeto de Lei 001/2021 visa conceder novas formas de pagamento ao cidadão que possui débito com o município.

Presente na Audiência o Secretário Municipal de Finanças, Plinio Balbinot explicou sobre a proposição e seus impactos. O secretário estima um aumento nas receitas do município em cerca de R$ 05 milhões por conta da renegociação fiscal proposta. O projeto expande a renegociação para cidadãos e pessoas jurídicas.

A audiência contou com a manifestação da sociedade civil que apontou ressalvas quanto o benefício para empresas ou reincidentes de outros Refis.  O Projeto segue em análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento da Casa Legislativa que levará em consideração as manifestações colhidas na audiência.

Redução de multas e juros proposta pelo Programa de Renegociação Fiscal (refis):

100% se pago à vista;

80% se pago em até 12 meses;

60% se pago em até 24 meses;

40% se pago em até 48 meses;

20% se pago em até 60 meses.