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21/09/2021 12:08:01 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 17 de junho de 2021

Audiência apresenta mudanças para o parcelamento de solo

A Câmara de Vereadores realizou na noite desta quarta-feira uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei 022/2021, em trâmite na Casa Legislativa, cuja proposta é adequar a Lei 4.191, de parcelamento de solo do município.

A legislação estabelece entre as modalidades de loteamento, desmembramentos ou condomínio de lotes a regulamentação das áreas urbanas, tanto na metragem específica como também para o uso permitido conforme o Plano Diretor.

Para tratar da proposição esteve presente a equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento. Liderados pela Secretária Cristiane Girelli Chiele, a pasta explicou que parte do projeto visa alinhar a legislação municipal com o Código Florestal, no que tange as áreas de preservação permanente (APP). O Executivo propõe também mudanças no processo de parcelamento de solo de áreas situadas ao longo das rodovias estaduais, os quais passarão a apresentar um termo de viabilidade de acesso, emitido pelo DAER.

Além das mudanças, outro ponto apresentado é a regulamentação da ação pública para os casos de invasão ou depredação de áreas públicas, estabelecendo a reintegração de posse e a cobrança do ressarcimento de gastos e prejuízos do infrator.

A audiência teve entre seu público, a presença de vereadores, arquitetos e representantes sindicais, que atentaram principalmente sobre a necessidade de interferência do DAER causando uma desaceleração no desenvolvimento da cidade. As questões serão estudadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, pelo tempo em que tramitar o Projeto de Lei na Casa.