Requerimento 086/2020 – Comissão Especial de analise dos impactos da covid 19

04/05/2020: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 086/2020

A Comissão Especial de Análise dos Impactos do Covid-19 solicita a anuência dos demais pares, para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal as sugestões que dispõem sobre algumas alternativas nas ações de combate ao coronavírus no Município de Farroupilha.

I – Analisar a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por 90 dias conforme a Resolução nº. 154, de 3 de abril de 2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;

II – Analisar a prorrogação dos prazos de Alvarás de localização e funcionamento e alvarás sanitários, por mais 90 dias;

III – Analisar a possibilidade dos pagamentos mensais relativos aos contratos de transportes escolares celebrados com as empresas particulares que prestam serviço ao poder público municipal, conforme Requerimento de Sugestão de Projeto de Lei n.º 061, aprovado em 20 de abril de 2020;

IV – Analisar o Requerimento de Sugestão de Projeto de Lei 101/2019, aprovado em 15 de julho de 2019, que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos destinada a entidades socioassistenciais que necessitam de ajuda no Município de Farroupilha.

V- Analisar a manutenção da medida aprovada por esta Câmara de Vereadores, através do Projeto de Lei n.º 014 de 2020, convertida na Lei Municipal n.º 4.591/2020 que “autoriza a manutenção na integralidade dos pagamentos relativos aos contratos celebrados com as escolas particulares para o atendimento de crianças na educação infantil, primeira etapa da educação básica, encaminhadas pelo Poder Público Municipal”, considerando que tal norma teve vigência até o dia 02-04-2020, conforme o art. 2º, III, da referida de Lei.

Sala de Sessões, 4 de maio de 2020.