Projeto LOM 003/2023 – Altera a Lei Orgânica do Município de Farroupilha

Confira o posicionamento dos vereadores através das Atas 4317 e 4321

23/08/2023: protocolado

28/08/2023: encaminhado para as comissões

30/08/2023: Parecer jurídico

13/09/2023: Parecer da Comissão Especial

19/09/2023: aprovado por unanimidade (1º turno)

03/10/2023: aprovado por unanimidade (2º turno)

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2023

Altera a Lei Orgânica do Município de Farroupilha.

Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresentam a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O inciso II do art. 145 passa a ter a seguinte redação:

II – às pessoas com deficiência, enquanto aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, residentes em farroupilha e comprovadamente carentes.

Art. 2º Revogados os incisos III e IV do art. 145 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 22 de agosto de 2023.

Sandro Trevisan Calebe Coelho Edson Paesi

Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP

Felipe Maioli Davi de Almeida Eurides Sutilli

Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada da REDE Vereador da Bancada do PL

Juliano Baumgarten Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada do PSB Vereador da Bancada do PDT

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal trata-se de uma adequação para que possa atender a demanda de deficientes farroupilhenses, quanto à adesão ao Passe Livre atual em nosso Município. Uma vez que embora a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano já exista ela é, de certa forma, falha, pois limita o benefício e com as devidas adequações esse deve ser estendido, ser reconhecido e priorizado como direito social.

Diante do exposto e entendendo ser relevante a proposta, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.