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19/09/2021 23:26:01 - Farroupilha / RS
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Projeto de Lei 045/2019 – Autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA e dá outras providências.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3951

16/07/2019: encaminhado para as comissões

23/07/2019: Aprovado por unanimidade

24/07/2019: Lei 4529 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogada a Lei Municipal nº 4.016 de 30-04-2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de Julho de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Cumprimentamos os nobres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio Intermunicipal da Serra Gaúcha – CISGA e dá outras providências.

A adesão ao referido consórcio à época continha, sem dúvidas, plausabilidade, pois almejava a partir da integração do Município de Farroupilha, o desenvolvimento em conjunto de várias atividades de interesse coletivo dos municípios da região.

Ocorre que, atualmente, o consórcio já não resulta em economia na contratação de bens e serviços para o Município, tornando-se inviável sua manutenção.

Diante do exposto, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências e solicitamos sua apreciação e decorrente aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de julho de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal