Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3953

16/07/2019: encaminhado para as comissões

30/07/2019: Aprovado por unanimidade

31/07/2019: Lei 4533 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 43, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar despesas com transporte rodoviário de alunos do IFRS – Campus Farroupilha.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, no âmbito da Política Pública de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Farroupilha, fica autorizado a suportar as despesas com o transporte rodoviário entre Farroupilha – Rio de Janeiro – Farroupilha, para alunos dos cursos de Engenharia Controle e Automação e Engenharia Mecânica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, Campus Farroupilha, participarem da Shell Eco-marathon, entre os dias 14 e 19 de Setembro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de Julho de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar despesas com o transporte rodoviário de alunos do IFRS – Campus Farroupilha.

A competição Shell Eco-marathon desafia estudantes de todo o mundo a projetarem, construírem e pilotarem veículos mais eficientes em termos de energia. Equipes de todo o país se encontrarão em setembro, no Rio de Janeiro, para encarar o futuro da energia.

Diante desse cenário, o IFRS – Campus Farroupilha busca, com o apoio do Poder Público, no âmbito da Política Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social, materializado por meio da disponibilização de transporte rodoviário, a participação nesta importante competição, que poderá garantir uma vaga na competição mundial à equipe farroupilhense.

Assim sendo, na certeza da análise favorável de Vossas Excelências, solicitamos a apreciação e aprovação do anexo Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de julho de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal