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26/10/2021 05:58:06 - Farroupilha / RS
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Ata 3953 – 30/07/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli, 2º Vice-Presidente.

 

Às 18 horas, o Senhor 2º Vice-Presidente Ver. Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Janir Leomar Guth, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Silvio Roberto Ferreira de Souza e Tadeu Salib dos Santos.

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Quero cumprimentar o Presidente dessa Casa Vereador Sandro Trevisan, Secretário Vandré, Secretário Gabriel, Leandro Lumbieri, reitor do nosso IFRS/Farroupilha, o nosso Deputado Álvaro Boessio seja bem-vindo, uma satisfação tê-lo aqui, funcionários da Casa, demais pessoas presentes nessa Casa. Passamos então a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: E já justificando a ausência do Vereador Josué Paese Filho e do Ver. Tadeu Salib dos Santos que estão subindo a serra, estavam em Porto Alegre, e não chegarão a tempo então para nossa Sessão. Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 28/2019 que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Com Emendas nº 01 e nº 02. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Educação e Assistência Social, esgotado o prazo regimental; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora.  Então primeiramente eu queria, Senhor Presidente, fazer a retirada da Emenda nº 02, com certa tristeza, mas vou fazer o pedido de retirada atendendo um pedido do Executivo tendo em vista que se tornaria difícil a realização das duas atividades, tanto dos primeiros socorros quanto de evacuação nesse primeiro momento. Então a gente vai retirar essa Emenda hoje e vai estar apresentando ela como uma Lei separada, Vereador Jonas, nos próximos dias, como uma Lei independente, para que também não corra o risco de atrasar ou de não sancionar até mesmo a Lei Lucas. Então retirando a Emenda nº 02; também falo da Emenda nº 01 que atende então às sugestões da Procuradoria na qual altera a periodicidade do treinamento, coloca então a periodicidade como anual. Então quero pedir, Senhor Presidente, para que seja votado em regime de urgência esse Projeto nº 028.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores. Quero cumprimentar aqui o nosso sempre Deputado Álvaro Boessio, Secretários Municipais, ao Leandro, ao nosso Prefeito em exercício, Presidente dessa Casa, o Ver. Sandro Trevisan, quem nos acompanha nesta noite aqui na Câmara de Vereadores através das redes sociais. Quero dizer que na verdade a aprovação desse Projeto de Lei nº 28/2019 nesta noite, ele remonta a um grande período de trabalho, um grande período de discussões; já tem um ano que nós apresentamos originalmente este Projeto para que fosse então implementado aqui no município de Farroupilha. Tivemos alguns percalços no ano passado algumas coisas que a gente não gostou muito principalmente quando o Prefeito se manifestou inclusive na imprensa, falando de desinteresse público com relação a isso; melhor que tenha sanado essa discussão, que tenha cumprido o que os Vereadores de situação se comprometeram naquele momento que era trabalhar para que esse Projeto retornasse a essa Casa e assim aconteceu no ano de 2019. Agora ele já tem aqui quase dois meses que nós estamos discutindo e melhorando ele na Câmara de Vereadores, essas melhorias vêm com o atendimento do parecer da nossa Procuradoria no sentido de que a gente tenha fixado um período, uma periodicidade, da realização desse treinamento. Nós também, Vereador Deivid, deixamos um rascunho de uma Emenda Modificativa pronta para que nós abrangêssemos também os alunos nesse treinamento; o tema original que é o da Lei Lucas o Projeto aqui prevê que seja professores e funcionários. Na nossa avaliação poderia abranger também os alunos, mas com o objetivo de não prejudicar o texto principal, com o objetivo de não atrasar a implementação inicial deste Projeto, que na nossa avaliação já poderia estar acontecendo caso tivesse sido aprovado e não tivesse sido vetado em 2018. Nós abrimos mão de apresentarmos essa Emenda, que não chegou a ser apresentada, assim como o Senhor faz essa noite também de certa forma abrindo mão neste momento de algo que você construiu e que eu acho que é um tema também importante e que poderá ser retomado em seguida; e nós queremos nos colocar à disposição para quem sabe trabalharmos juntos com essa outra parte do Projeto e fixando uma data que não seja talvez tão imediata quanto esta da implementação do texto principal do Projeto de Lei nº 28/2019. Embora a Emenda que você apresentou já tinha uma previsão de vigência a partir, se eu não me engano de março, abril ou março, do ano que vem. Então quero dizer que mesmo com alguns percalços, entendo que nesta noite a Câmara de Vereadores produz uma vitória nas suas batalhas, nos seus temas e que ali na frente pode sim ser uma conquista. Nós tivemos a oportunidade neste um ano de apresentarmos alguns casos lembrando, eu sei que a gente já disse, mas como têm pessoas diferentes que estão nos acompanhando, no Brasil em torno de 800 crianças morrem por ano vítima de engasgamento. Nós tivemos caso não de morte, mas tivemos caso aqui de sequelas graves aqui no município de Farroupilha; nós estamos falando de um número altíssimo você imagina o quanto é poder preservar uma vida só de uma criança o quanto isso é importante. E nós tivemos também a oportunidade, a menos tempo, de mostrar um aluno do Projeto ‘Samuzinho’ lá no nordeste que o aluno, a criança de 7 anos, salvou uma outra criança de 3 anos. Isso faz isso só reforça a nossa vontade de ampliar este Projeto para quem sabe poder ensinar também às crianças visto que funciona; tivemos um caso real demonstrando isso. Então eu quero fazer o meu agradecimento especial à bancada do MDB e a bancada do Progressistas que foi desde o começo parceira na construção desse Projeto e também depois todos os Vereadores que se somaram tanto na assinatura do Projeto inicial que foi apresentado como também os Vereadores de situação que depois se sensibilizaram e reverteram o posicionamento inicial do Prefeito Municipal, e fizeram com que fosse realidade a votação e a aprovação do Projeto na noite de hoje. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Deivid Argenta no espaço de líder de bancada.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Quero primeiro também saudar o Prefeito em exercício, Ver. Sandro Trevisan, parabéns, o Secretário Vandré, o Secretário Gabriel e o nosso Deputado Boessio, obrigado pela presença. E dizer também que nessa pesquisa, tive a grata surpresa de receber a notícia que em abril agora, dia 17 de abril, o município fez um treinamento na área da Educação de primeiros socorros. Então, apesar de agora nós estar atendendo a Lei Federal e criando a Lei Lucas no município, algumas ações vinham sendo feitas nesse sentido porque realmente é uma preocupação bastante grande; tenho certeza também que é uma preocupação da nossa Secretaria Elaine, do Prefeito, e por isso em abril agora, hoje eu vi a notícia, que foi feito um treinamento para cerca de 230 profissionais da área da Educação. Só para deixar registrado. Obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid. A palavra continua à disposição dos Vereadores. Com a palavra o Ver.  Alberto Maioli.

VER.  ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero dar uma saudação muito especial ao nosso Prefeito em exercício, quero cumprimentar o Deputado Boessio, Secretários, diretor da universidade e uma saudação especial a seu filho Leandro, que já vem com a inspiração, com a vocação, de um dia querer ser médico. Que Deus te abençoe e te proteja para um dia ser um médico para lutar, salvar vidas e defender pessoas nesse Brasil que estão muito doente muitos. Mas eu aqui acho que esse Projeto de Lei é uma coisa muito importante, salutar; evidentemente que poderia talvez mais até aperfeiçoado que nem falou o Ver. Jonas. Mas eu acho que hoje esse Projeto de Lei já dando a orientação básica a professores, funcionários, os professores depois certamente vão se profissionalizando e passar essas práticas aos próprios alunos. Acho que é uma coisa muito importante, salutar e a bancada da Rede vota com muita propriedade este Projeto de Lei. Muito obrigado, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. Com a palavra o Ver. Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Uma saudação aos nossos Secretários Gabriel, Vandré, nosso Deputado Boessio, nosso Prefeito em exercício Ver. Sandro Trevisan, nosso diretor seja bem vindo. Voto com tranquilidade esse Projeto porque damos um passo bem à frente. E assim em algumas conversas lá em casa com a minha esposa, ela trabalha em creche, e ela diz “Oda”, quanto sufoco”. Volta e meia ela passa sufoco porque os bebês né engasgam, tem refluxo; então ela passa um sufoco enorme. Então ela diz “imagina aquelas pessoas que não tem a noção, o quê que vão passar”. Então ela mesmo assim ela diz assim “fico feliz por vocês aprovarem essa Lei que todo mundo seja treinado para que seja, digamos assim um benefício que vai salvar com certeza vidas”.  Então voto favorável com a maior tranquilidade.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Ver. Odair Sobierai. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Saúdo também ao Prefeito em exercício, Ver. Sandro Trevisan, ao Secretário Gabriel, Secretário Vandré, ao Boessio, Deputado, ao Leandro, diretor do Instituto Federal e a todos que nos prestigiam; Girardi, o filho do Leandro, Leonardo desculpa e o Gilberto, Secretário, e todos os demais que nos prestigiam.  Entendo sim que é um Projeto importante e temos que valorizar a ideia e a sugestão que foi trazida por nós, pela bancada do MDB, com o apoio do PP e posteriormente acatada por todos nós Vereadores. Acho que isso é uma construção que deve ser feita com constância. E dentro dessa linha hoje estamos aprovando um Projeto que lá na frente ele vai se estender, essa é minha opinião. Estamos inserindo isso nas escolas, mas como seria bom se todo cidadão, se nós tivéssemos o conhecimento e a habilidade no momento de dificuldade, no momento que mais precisasse né termos o conhecimento de fazer uma ação, um ato para salvar uma vida ou amenizar o sofrimento de alguém. Então acho que é muito salutar isso e acredito que é o primeiro passo temos outros passos para dar, eu acho que é esse o caminho. Então me posiciono também favorável, Senhor Presidente, e acredito que toda a bancada por ser; não falo em nome dela porque os colegas podem usufruir da palavra. Obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jorge Cenci. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra a Ver.  Eleonora Broilo.

VER.  ELEONORA BROILO: Uma boa noite ao nosso Presidente, a todos nossos colegas, ao sempre Deputado Boessio, ao nosso Prefeito em exercício, a todos os Secretários que estão presentes, ao Leandro, seu filho Leonardo. Eu até não ia falar porque o Jorge já tinha se posicionado, mas como ele disse que não ia se posicionar pelos demais achei melhor né, como líder de bancada, me posiciono a bancada vota favorável; nem teria como não votar favorável a um Projeto de peso como esse que nasceu na bancada do MDB, junto com o PP, e que depois de vários tropeços, percalços, aqui dentro, nós chegamos aonde queríamos chegar que era ao Projeto final. Ao qual com algumas lapidações estamos hoje colocando em aprovação. Mais do que ninguém eu durante esses anos de pediatria, eu pude ver vários casos de crianças que tiveram chegaram a óbito pelo afogamento com comida ou enfim, inclusive crianças grandes. Eu vi crianças com 10 anos e a criança chegar ao Hospital Geral em óbito e nós não conseguirmos reverter; engasgamento com churrasco; bem como outros que ficaram com sequelas gravíssimas. E na realidade eu mesmo cheguei a ser vítima de um desses casos: quando tinha 5 anos, estávamos indo para Festa da Uva, eu estava com uma bala, se os Senhores se lembram, uma bala azedinha, e em um daqueles buracos eu acabei engolindo a bala. A minha irmã, 6 anos mais velha do que eu, chamou a atenção dos meus pais que eu estava engasgada; eu só me lembro do pavor que me deu, porque eu não conseguia respirar. E a minha mãe teve um surto “para o carro, tem que fazer alguma coisa”; Meu pai começou a parar o carro e a minha irmã mais do que depressa me deu um soco nas costas eu acho que naquele ela pensou “é agora que me vingo dessa pentelha né”. Minha irmã me deu um soco nas costas e a bala pulou lá no vidro. Acabei com uma costela fraturada; com certeza se minha irmã soubesse naquela época teria sido bem menos traumático essa experiência para mim, mas enfim foi a experiência é terrível. Tu não conseguir respirar, não sabre o que vai acontecer, para uma criança é terrível.  E eu pude estar do outro lado já na Faculdade de Medicina quando uma colega minha se engasgou com uma bala ‘soft’; e aí estava do outro lado e com a manobra de Heimlich eu consegui reverter. Então já estive dos dois lados e não é agradável. Então esse Projeto é um Projeto muito importante e claro que a bancada se posiciona favorável.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora Eleonora. Com a palavra Vereador Leomar Guth.

VER. LEOMAR GUTH: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, nossos Secretários aqui presente, o Boessio, Isaias, funcionários da Casa. A bancada também vota a favor; eu acho que é um excelente, já tinha comentado com o Ver. Jonas outro dia. E o importante é que a gente faz trabalho infantil, mas que dura para vida toda né, isso é o mais importante. Eu passei, contei, narrei algumas semanas atrás o que aconteceu comigo, Dra. Eleonora, e eu não sabia o que fazer; de repente lá quando eu era adolescente se tivesse aprendido eu né. Graças a Deus que não aconteceu nada demais né Doutora. Mas dar os parabéns ao Projeto, eu acho que projeto é muito importante mesmo. Obrigado, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Leomar Guth. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado o pedido de urgência. Em votação então a Emenda Modificativa nº 01/2019 do Projeto de Lei nº 28/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 28/2019 que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência justificada do Ver. Tadeu Salib dos Santos, Ver. Josué Paese Filho e ausência sem justificativa do Ver. Thiago Brunet, tanto para o Projeto de Lei quanto para a urgência e a Emenda Modificativa. Passamos para a 3ª discussão do Projeto de Lei nº 34/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Farroupilha e o Programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva – DIVERSIFICAR, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Senhor Presidente peço que o Projeto nº 34 permaneça em 2ª discussão. 3ª desculpa.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador. O Projeto permanece em 3ª discussão. Em 3ª discussão. Projeto de Lei nº 36/2019 que institui o Programa IPTU Sustentável no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora. Então esse é um Projeto que já passou por duas audiências públicas né, uma audiência realizada pelo Executivo e uma realizada pelo Legislativo. É um Projeto que beneficia as boas práticas sustentáveis, um Projeto que valoriza o cidadão que faz as boas práticas sustentáveis. Então eu peço que coloque o Projeto também em votação em regime de urgência.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Deivid Argenta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente. Como colocado pelo Vereador Deivid na verdade foi objeto de uma audiência pública realizada na última quarta-feira quando nós tivemos aqui servidores do Executivo Municipal explicando sobre o Projeto de Lei nº 36 e também com a presença do Secretário do Planejamento que estava e claro o Secretário do Planejamento que estava anteriormente a gente tinha também o Secretário do Meio Ambiente que estava aqui e falou um pouco sobre esse Projeto de Lei nº 36. Eu acredito: primeiro é importante dizer que nós tivemos na atual administração uma série de aumentos com relação ao IPTU. Nós temos casos aí de aumentos que passaram de 300%, 400% nos últimos dois ou três anos. Então nós temos que estabelecer isso porque a população aí fora, muitas vezes, dizem: “agora vai devolver 1%, 2%, 3%, 4%, mas aumentou 300%”; então a gente tem que estabelecer e acho que no nosso papel de Vereador é importante nos colocarmos isso. Tive a oportunidade de dizer na audiência inclusive, que os aumentos que foram feitos principalmente no ano de 2016 na minha avaliação totalmente nada republicanos, nada transparentes com a comunidade; então eu acho que agora a gente pode adotar boas práticas, mas vai ser difícil recompor com a sociedade farroupilhense o que foi aumentado o IPTU nesses últimos anos. Com relação às praticas sustentáveis que estão aqui colocadas nós temos em uma avaliação geral acho que é um encaminhamento positivo incentivar que se têm algumas medidas tanto sustentáveis como também que vão deixar a nossa cidade quem sabe mais organizada, mais bonita com relação às propriedades particulares. E aí também a gente fez alguns apontamentos na audiência pública da quarta-feira principalmente no que diz com relação ao artigo 5º que fala “a concessão do benefício deverá ser requerida por meio de processo administrativo a ser protocolado junto ao expediente da Prefeitura Municipal e direcionado a Secretaria Municipal de Planejamento, no qual deverá constar” e aí vêm as obrigações. O que nós apontamos na última quarta-feira na audiência pública é de que nós entendemos que esse processo, para vocês terem uma ideia, vai solicitar requerimento padrão, copia de documentação de identificação oficial com foto, da identidade, CNH, vai ter a documentação comprobatória que vai ter que ter fotos do local aonde foi realizado e comprovando que foi realizado tais melhorias ou tais ações sustentáveis. E aí nós entendemos que obrigar o contribuinte a apresentar isso fisicamente no expediente da Prefeitura, fazendo todas essas impressões inclusive, já começa que não é uma atitude sustentável porque se ele vai ter que imprimir tudo que está pedindo aqui nós vamos ter que gastar um monte de folha para fazer isso. Segundo: as fotos, por exemplo, se tiver que ser apresentado em papel ou se for mídia digital, CD ou alguma coisa talvez seja melhor, mas se você for apresentar isso impresso, se for preto e branco vai ficar difícil para pessoa que vai analisar o processo identificar se realmente aconteceu isso; se for apresentar colorido primeiro que você tem um custo grande com relação a isso e você também tem na verdade muitas vezes isso não é acessível. Eu pergunto “quantas pessoas tem nas suas casas hoje uma impressora colorida?” Difícil ter isso. Então vai ter que provavelmente mandar imprimir isso em algum outro lugar. Então a nossa sugestão era de que nós pudéssemos trabalhar uma Emenda aqui na Câmara de Vereadores alterando isso e não colocando a exigência do expediente; que pudesse ser apresentado no expediente caso o contribuinte assim preferisse ou pudesse fazer esse pedido via site da Prefeitura Municipal que é o meio oficial hoje de divulgação de tantas coisas da administração. E também o parágrafo 2º do inciso 5º desse mesmo artigo 5º, ele fala na verdade sobre a cópia da certidão; não é o inciso 4º: cópia da certidão negativa de débitos com o município. Nós entendemos que é uma obrigação, mas que talvez não fosse necessário apresentar por que a própria Prefeitura na hora do deferimento poderia verificar a situação daquele contribuinte. Eu volto depois quem sabe no espaço de liderança para comentar sobre o encaminhamento das Emendas.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Gostaria aqui de cumprimentar o sempre Deputado Boéssio, agradecer a sua presença, cumprimentar os Secretários, o Vandré, o Gabriel e o Amarante, cumprimentar o Leandro também que nos prestigia aqui, do IFRS. A questão de instituir o IPTU eu vejo nesse Projeto que nós temos em alguns locais aqui do Projeto que eles dão a quantificação, o quê que pode ser. Por exemplo, se nós pegarmos aqui que diz que para efeito do inciso 1º deste artigo considera-se armazenamento, reservatório de água e tal o mínimo de 2.500 litros; então é para o inciso 1º que é captação de água. Sistema de reuso de água, tal. Quanto? Quanto seria a quantidade? Talvez vá em um Decreto. Mas o Projeto ele é sim desta maneira eu acho que as pessoas vão acabar se cadastrando e tem algumas que já tem inclusive algumas desses melhoramentos nas suas construções. O que dá um impacto menor no meio ambiente também. Mas diferente do Projeto que nós aprovamos em 2015, que virou a Lei nº 4105, Ver. Sedinei Catafesta, que dá um certificado de insustentabilidade ambiental nós votamos a favor e naquela época nós comentamos também que teria que ter os dados; mas que é mais um daqueles Projetos que eu digo sempre aqui: é Projeto para fazer Projeto, Projeto para acumular Lei, Projeto para dar número de Lei. Porque na verdade para efeito não tem nada. Acabou não dando nada. Poderia ter a intenção de dar alguma coisa, mas não ele não. Na verdade eu, se eu pedir aqui hoje de 2 de abril de 2015, que foi essa Lei, até hoje quantos ganharam certificado eu sei que a resposta vai ser nenhum. Eu pelo menos, nós procuramos, por que diz aqui no na Lei que tem que ser divulgado e nós não achamos em lugar nenhum, nenhuma divulgação, Sabe por que, Vereador Sedinei Catafesta, que não funciona isso? Porque quando é feito a Lei aqui na Câmara de Vereadores é mandado para o Executivo eu digo mais uma vez conforme o proponente, porque a proposição pode ser boa, mas se o proponente for da oposição nem de volta vem. E quando é da situação o Projeto vem de volta, mas ele vem e não funciona mais, só vem para agradar. E aí não divulga, não vai na imprensa dizer “olha você pode ganhar o certificado e tal”. E esse Projeto que nós estamos votando aqui para desconto IPTU se não for divulgado, se não for trabalhado, ninguém vai saber e não vai adiantar nada; tem prazo para se inscrever na Prefeitura para pedir desconto, que é setembro. Então é mais um Projeto, vamos votar a favor, e esse aqui que quando mexe, eu vou falar italiano aqui para o nosso que digita nossas atas aí, quando mexe na “scherzalle” quando mexe no bolso aí sim aí o pessoal capaz de encaminhar um Projeto, fazer, porque já tem jeito Projeto a fachada, por exemplo, bem pintada. Um monte de casa bem pintada, acho que a grande maioria; todo mundo quer ter a sua casa bem pintada. Ele vai ter lá eu não sei se é 2% ou 1% aqui, mas enfim vários itens de 2% e 1%, Senhor Presidente. E o Vereador Jonas que acompanhou também aqui as audiências e conhece mais do assunto é bem verdade, se dizer que agora da para dar desconto de 2% ou de até 17%, Vereador Jonas, porque foi aumentado o IPTU 80% mais 80%; daria para dar mais ou menos 5%, 10% cada item se fosse para o pessoal ganhar sobre aquilo que foi aumentado. E aí diz não foi aumentado o IPTU foi aumentado o valor venal. E nós vamos votar um Projeto, está aqui depois, que o valor venal é reajustado não é mais pela UMR; porque que é isso? Para aumentar o IPTU né. E aí de forma mais justa, mas é o próximo Projeto não é esse. Então nós votamos favorável, Sr. Presidente, muito obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini, espaço de líder de bancada.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, apenas para complementar então com relação a isso eu acredito que nós poderíamos fazer, na nossa avalição, e nós conversamos na comissão de Finanças no final da audiência de quarta-feira, o Vereador Tadeu, você e eu, para que nós apresentássemos essas correções. Recebemos as informações hoje de que talvez originado aqui pela Câmara de Vereadores essa Emenda poderia interferir na organização administrativa do Executivo Municipal e assim então acabar sendo inconstitucional, acho que não teria discussão por parte do Prefeito a essas correções, mas mesmo assim nós poderíamos ter parecer da Emenda aqui da Casa contrário, parecer Jurídico contrário. Não deu tempo, se nós tivéssemos talvez isso antes, nós poderíamos ter solicitado uma mensagem retificativa por parte do Governo então retificando o Projeto; que daí seria o instrumento correto e que estaria dentro da legalidade para nós fazermos essas correções. Nós continuamos entendendo que essas mudanças seriam importantes para não deixarmos o texto da maneira como está. Claro que talvez ele possa ser complementado via Decreto e a gente sabe também aqui que tem um prazo para apresentação, como bem colocou o Vereador Arielson; e esse prazo não é muito longo nesse ano de 2019 para que os contribuintes possam apresentar os seus feitos para ter esse desconto do ano de 2020. Então a gente deixa a avaliação do Governo, não seremos neste caso nenhum impedimento caso queiram votar nessa noite em função do prazo; nós não seremos nenhum impedimento para que seja aprovada. Mas fica as ressalvas para que o próprio Governo possa pensar em situações como essa para que nos próximos Projetos, nas próximas solicitações, a gente possa diminuir o trânsito de papel, a gente possa diminuir essa obrigatoriedade do comparecimento no prédio físico da Prefeitura Municipal; principalmente nós entendemos que poderíamos iniciar em um Projeto onde fala justamente de sustentabilidade seria o momento adequado para nós, quem sabe, darmos início a esse tipo de processo. Tenho informações recebidas pelos Secretários também da audiência na semana passada de que estariam sendo tomadas medidas, independente desse Projeto de Lei, junto à Administração Municipal e aí reforço se for possível, fazer uma mensagem retificativa e aprovarmos na próxima semana acho que ficaria mais adequado, mas se o Governo tiver o entendimento de que tem que ser votado porque esse prazo é importante para que os contribuintes possam já se credenciar no ano de 2019 para ter esse desconto no ano de 2020 nós entendemos então que ele pode também ser aprovado nesta noite. Nós não seremos contrários à aprovação e à votação do regime de urgência caso ele assim permaneça. E por fim também eu acho que é importante dizer que o Governo Federal está fazendo, tem aí a medida provisória da liberdade econômica que foi editada pelo Governo Bolsonaro, está sendo discutido agora na Câmara dos Deputados. A gente tem algumas medidas diminuindo a burocracia dos governos então eu acho que é muito importante que o Governo Municipal possa também refletir e possa também espalhar na verdade ter esse ensinamento que está vindo do Governo Federal para que a gente possa facilitar a vida, seja do empresário, seja do cidadão comum nas suas requisições e nas solicitações que ele precisa fazer no dia a dia para o município. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta, espaço de líder de bancada.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Colocar primeiramente que as proposições do Vereador Jonas elas são de extrema inteligência e realmente importantíssimas mesmo e de repente tinha passado batido. Nós conversamos com a Procuradoria e de fato ela entende que altera a organização Administrativa Municipal o que pode ocasionar a inconstitucionalidade neste ponto e também conversamos com Secretário de Planejamento que assumiu como compromisso, tornar digital esse processo se não para nesse primeiro momento na pior das hipóteses para o ano que vem; porque realmente o Projeto se chama ‘sustentável’ e é um ponto que tem que se ter atenção. A gente entende também que está sendo trocado o sistema e isso pode ocasionar alguns problemas e que realmente o prazo que se tem para que as pessoas, como o Ver. Arielson falou, para que seja divulgado isso para a população e para que as pessoas entrem com o pedido ele é curto. É setembro se não me engano; então 30 de setembro é um tempo bastante curto e se não for cumprido este prazo, os carnês não chegarão nas casas para vencimento em março. Então foi feito todo o cronograma pelo Secretário de Planejamento, o Gabriel, e eu entendo que é de suma importância que se confie nesse momento na inteligência do Gabriel, na formação do Gabriel que é realmente tecnologia da informação, que essas peças sejam digitais, mas que a gente aprove hoje para que dê prazo para a população usufruir desse benefício que na verdade não é um benefício é uma conta partida. Eu gasto eu invisto na minha residência em contrapartida eu tenho esse benefício. Então seria isso, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. A palavra continua à disposição. Com a palavra Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Srs. Vereadores. Eu tenho dentro do cérebro do meu computador umas coisas que eu vou dizer o seguinte: nem 2% das pessoas não vão atrás de papelada para querer fazer melhoria para descontar alguma 1% ou 2% ou 3%. Por que é tanta burocracia que não vale a pena. Eu se tiver que ir atrás por 1% ou 2% não vale a pena é muito burocracia. E outra coisa que eu quero dizer aqui que é muito importante que quando que a oposição fizeram questionamento com toda a razão que ficaram dois, três anos sem dar aumento de IPTU e depois deram uma facada no contribuinte de 100%; e daí eu faço a minha avaliação agora: vejam bem, se não tivesse dado esse aumento de 100% da época até hoje; hoje o IPTU é R$14 milhões vai R$13 milhões para o hospital. A Prefeitura tinha que buscar o dinheiro de uma outra maneira para poder investir lá no hospital ou senão tinha que diminuir valores para mandar para o hospital. Vou permitir um aparte que eu sei que tu fala com muita propriedade, mas não me bota muita gasolina.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para contribuir. O IPTU que nós estamos falando aqui e o aumento que teve de IPTU não é para o hospital. O orçamento que o município tinha lá na administração do Prefeito Baretta era R$482.000.000,00; o Senhor sabe quanto foi os últimos 4 anos do Prefeito Claiton? Melhor os primeiros quatro anos o Prefeito Claiton? R$812.000.000,00. R$330.000.000,00 a mais do que o Governo do Prefeito Baretta. E este aumento deveria ter sido repassado também para o hospital. Porque a arrecadação não é feita somente através do IPTU. São vários os indicadores que vêm para o município de Farroupilha para formar o bolo todo tributário que o município tem. Então não é o IPTU com cinco ou seis milhões a mais lá, que se coloca lá, senão não ia ter dinheiro para colocar no hospital. Tem sim. O dinheiro tem para colocar no hospital, ele é feito assim, mas nós entendemos. E outra não foi só 100%, teve caso e foi 160%, 240% de aumento. E eu quero aproveitar o seu aparte, enfim o aparte, para dizer que tem aqui, para não passar batido, uma recomendação do jurídico da Casa para que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal a estimativa do impacto orçamentário-financeiro com esses descontos. E eu vou dizer aqui, para não deixar batido para não dizer que nós não olhamos o parecer somente, para encerrar; só para isso eu quero dizer que nós olhamos isso, mas que nós sabemos também que me parece que não dá para fazer isso porque como é que a gente vai saber quantos vão solicitar o desconto né. Obrigado pelo aparte, Vereador.

VER. ALBERTO MAIOLI: Mas é isso aí mesmo gente. A bancada da rede vota favorável ao Projeto de Lei. Isso aí.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Alberto Maioli. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta em relação ao Projeto de Lei nº 36/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação Projeto de Lei nº 36/2019 que institui o Programa IPTU Sustentável no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 37/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.283 e nº 4.284, ambas de 15/12/2016, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora. Esse Projeto, na verdade, ele só traz justiça na questão dos reajustes por quê? O que está sendo utilizado hoje para correção da taxa de lixo do IPTU é a UMR que leva só os valores positivos; então os meses que deram positivo são somados e se chega ao percentual. E está se substituindo essa UMR, a proposta da Lei, pelo IGPM que traz o quê? Positivos e negativos. Uma comparação: no ano passado o aumento do IPTU foi 10.23% porque foi utilizado o UMR; se tivesse sido usado o IGPM teria sido 9,69%. Então ele traz na verdade a variação nos últimos 12 meses inteira, sem excluir os meses que deu negativo. A avaliação dos últimos 12 meses de dezembro/18 a novembro/19 no caso para o próximo ano né. Então essa é a proposta do Projeto de Lei nº 37 e eu peço também que seja votado em regime de urgência.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado novamente, Senhor Presidente, demais Vereadores e a quem nos acompanha.  Como relação ao Projeto de Lei nº 37/2019 no começo desse ano de 2019 veio a informação então da Prefeitura Municipal que o IPTU seria corrigido, e aqui não estamos falando de revisão de planta, nós não estamos falando de recadastramento, nós estamos falando da correção; a correção seria de mais de 10% nesse ano de 2019, 10.23% seu não me engano era o índice. E aí a gente começou a pesquisar e percebeu que cidades aqui próximas se eu não me engano Bento 4%, Caxias 7%, Farroupilha 10%. Já não bastava o que nós falamos até agora que nós tivemos aquele Projeto de 2016 que aumentou e continua aumentando o IPTU, já não bastava também recadastramentos que foram feitos no final do ano de 2018, ainda assim um aumento de correção como esse que está tendo aqui; também a incidência da cobrança da taxa de coleta de lixo em terrenos baldios que antes também não era cobrado. E aí nós então fizemos esse estudo e percebemos que nenhuma cidade da região chegou próximo do aumento que Farroupilha estava propondo. E aí verificamos que era uma Lei que foi proposta em 2013 pelo atual Governo que corrigiu o cálculo da UMR fazendo com que os índices positivos apenas fossem considerados e aí era mais ou menos aquele jogo que só a banca ganha. Se o índice dava menos 0,5 não considera, se dá 0,5 positivo cobra do contribuinte achamos que isso não é, um termo que é utilizado, fazer justeza tributária. Isso não é fazer justeza tributária. Só no discurso. Na prática não era isso que estava acontecendo. A bancada do MDB junto com a bancada do Progressistas apresentou o Requerimento nº 047/2019 sugerindo então que fosse adotado, que a UMR fosse corrigida pelo índice que o município escolhesse, nós sugerimos que fosse inclusive que fosse o IGPM. O Projeto que está voltando agora de Lei nº 37/2019 atende parcialmente o que foi solicitado; não atende da maneira como nós solicitamos porque se nós alterássemos toda a UMR e aí veio à explicação do líder de governo, Vereador Fabiano A. Piccoli, nós teríamos uma incidência no estoque da dívida do município e não seria o correto e o adequado fazer dessa forma e aí então volta alterando apenas a correção anual do IPTU com o índice escolhido que neste caso é o IGPM. Então nós nos sentimos, nesse momento, atendidos pela solicitação que foi feita pelas bancadas do MDB e do Progressistas através do Requerimento nº 047/2019 e entendemos que dessa forma teremos pelo menos na correção inflacionária algo que seja justo. Se nós formos, Ver. Alberto Maioli, discutir o valor arrecadado, o quanto está sendo arrecadado mais taxa de lixo e o quanto está sendo melhorado os serviços, não vai dar nesse um minuto e 32 que eu tenho ainda disponível para nós discutimos esse assunto. E aqui eu faço uma última defesa com relação às audiências públicas: também uma Emenda do MDB e do Progressistas nós colocamos na Lei Orgânica do Município, Deputado Boessio, nós colocamos a obrigatoriedade de realizar audiências públicas sempre que o Prefeito alterar matéria tributária. Claro que nós sabemos que nem sempre a alteração de matéria tributária vai ser negativa ou vai ser de aumento e pode ser que ela não gere mobilização da comunidade para sua participação, mas se nós tivéssemos esse dispositivo no ano de 2016 nós não teríamos um Projeto aumentando o IPTU, enviado em numa segunda-feira de noite sendo aprovado numa terça-feira à noite; como aconteceu naquele fatídico ano. Então as audiências públicas evitam que isso aconteça, dão a oportunidade de reflexão para os Vereadores, dão a oportunidade da imprensa se envolver no assunto e nós termos uma discussão melhor. Até o Secretário de Finanças disse na noite da audiência que teve vários apontamentos do Tribunal de Contas por muito tempo e por isso teve que aumentar o IPTU. Se teve tantos apontamentos e se foi por tanto tempo, porque o Projeto veio no dia 12 ou 13 de dezembro para ser aprovado no dia seguinte? Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação o Projeto de Lei nº 37/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.283 e nº 4.284, ambas de 15/12/2016, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Projeto de Lei nº 42/2019 que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura, no aguardo; Jurídico, favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 43/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar despesas com transporte rodoviário de alunos do IFRS – Campus Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Primeiro então quero cumprimentar o Diretor do Instituto Federal que se faz presente, o Leandro, e o Secretário Amarante também; e colocar então que ontem nós estivemos no Instituto Federal vendo o brilhante trabalho que os alunos, os professores e o Instituto como um todo faz. Nós nos informamos também qual a tomada de preço hoje do município por quilômetro: R$5,50; a estimativa que foi nos passado onde são 3 mil km então dá um montante mais ou menos de R$16.000,00. A competição então no Rio de Janeiro em setembro por isso então acho importante colocar em votação hoje em regime de urgência tendo em vista o prazo também que se tem: setembro; amanhã já é agosto e setembro está logo aí. Tendo em vista que ontem nós estivemos lá e pudemos acompanhar o brilhante projeto que se faz lá. Era isso, Senhor Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Quero reforçar e saudar a Ex-Vereadora Tetela e todos os demais que nos prestigiam. Eu entendo sim que ontem foi importante a nossa visita junto ao Instituto e também quero parabenizar o Leandro pela atuação em si e pelo envolvimento dos alunos e dos professores. Eu acho que a dúvida e o questionamento feito pelo Vereador Arielson Arsego na oportunidade foi muito interessante e é importante que nós quando votamos algum Projeto tenhamos em mãos dados, informações né. Esse dado está vindo agora através do líder de Governo Deivid Argenta. Acredito que é importante sim que o Município se expanda os seus conhecimentos e eu acredito que esse ato ele vai ser importante para a divulgação do nosso município, de Farroupilha; na minha leitura, acredito que o que faltava eram essas informações que estão chegando agora e é um Projeto importante sim. Posso me manifestar em nome da bancada acredito né. Somos favoráveis, porém a sugestão que eu deixo e que em outros projetos similares que essas informações venham junto ao projeto né que isso facilita muito para que a gente também. Cedo um aparte ao Ver. Arielson Arsego.

Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para contribuir, Vereador, e nós, como fui citado de ter feito cobrança; nós fizemos essa cobrança por que inclusive hoje de manhã, a sorte é que nós já tínhamos ido visitar e eu pude falar com mais propriedade. Hoje de manhã em um posto de combustível, não porque eu sou gasolina, mas em um posto de combustível um rapaz me pediu “olha eu também quero viajar”. Está liberado eu disse para ele. “Não! Mas eu quero dinheiro da Câmara”; “Ah, a Câmara não tem dinheiro”. “Não, mas disseram que a Câmara vai dar dinheiro. Porque que a Prefeitura não dá?” “Não, a Câmara de Vereadores vai aprovar um Projeto e a Prefeitura é que vai repassar estes valores, mas tem que ter uma finalidade, tem que ter um projeto e eu fui lá ver o Projeto”. Os Vereadores foram lá e viram o que realmente vai ser feito. Então nós temos argumentos de o porquê votar favorável um Projeto que não só pela divulgação do município, mas como o Ver. Alberto Maioli dizia “que pena que dá só 40 km/h”. Mas daqui um pouco se ele for colocar a 60 km/h se ele fizer só 100 km/l, nossa que avanço né. Então somente para contribuir e dizer que realmente, Vereador Jorge, é o nosso pensamento da bancada enfim aprovamos o Projeto.

VER. JORGE CENCI: Agradeço a contribuição. Então seria isso, Senhor Presidente, obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jorge Cenci. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu voto favorável a esse Projeto de Lei por um monte de razões. Primeiro lugar: onde tem pesquisa tem progresso; segundo lugar: aquela gurizada com aquele ânimo, com aquela vontade, com aquela disposição, que eu acho muito bonito de nunca ter assim aquela coisa de baixo astral, então com aquele entusiasmo de poder fazer as coisas ver o progresso eu acho uma coisa muito bonita. E eu acho muito importante porque isso o quê que significa? Poderá ser divulgação para o município, para o Estado e para o Brasil e para o mundo. Então é uma coisa salutar, benéfica e a bancada da Rede vota favorável a esse Projeto de Lei.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Alberto Maioli. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, quero dizer que sou favorável também ao Projeto e mais do que nunca depois de ontem conhecer o Projeto em si na prática e vendo alegria daqueles alunos e professores né. Contando a história, contando o início deles, como foi, aonde que eles arrumaram as peças; disseram “catamos aqui no lixo umas peças e formamos esse carro”. Pela bravura deles e a vontade de ver no semblante deles, eu acho que é muito importante sim e com certeza Farroupilha vai ficar na história como formadores e inventores de tamanha tecnologia. Isso com certeza vai ficar na história e Farroupilha com certeza aparecerá nessa história. Então somos favoráveis sim.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Odair Sobierai. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Leomar Guth.

VER. LEOMAR GUTH: Obrigado, Senhor Presidente. A bancada também vota favorável. Eu até estava conversando com Leandro um fato que a gente ouviu hoje na nossa imprensa; uma rádio para não citar a imprensa de repente a gente está colocando todas juntas aí, que alguns Vereadores talvez estariam usando isso para benefício próprio, para fazer campanha, para o ano que vem dizer “ah eu votei favorável eu fiz isso, fiz aquilo”. Acho que ninguém está querendo isso aqui né. Todos nós que fomos lá, conhecemos o projeto ontem, a gente viu o quanto é importante divulgar isso; é Farroupilha que está sendo divulgada. A gente está investindo em pesquisa, está investindo em estudo; como o colega Ver. Odair colocou, os meninos lá pegaram resto de sucatas, de metais para fazer isso né. Aí a gente escuta hoje, eu fico chateado, e sempre falo o quê eu não concordo não quer dizer que eu estou certo entendeu, mas eu não concordo que os Vereadores estão querendo se promover né. Que os Vereadores, os Secretários e o Prefeito deveriam fazer uma vaquinha para pagar essa viagem. Eu não concordo quando falam certas coisas assim. É chato para nós que estamos aqui, acho que ninguém aqui está querendo se promover com projeto desses entendeu; então eu acho que quando a gente escuta isso daí tu sai na rua e as pessoas ficam falando também entendeu. Mas a gente vota favorável, um grande projeto entendeu. Claro que de repente poderia ser discutir tentar incentivo de algumas empresas privadas, alguns patrocínios aí, não digo que não né; mas eu acho que a gente não pode deixar que os 15 Vereadores de Farroupilha estão querendo se promover com esse Projeto né, Leandro. Isso a gente fica triste de ouvir isso, mas acontece. Obrigado Sr. Presidente.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Leomar Guth. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta em relação ao Projeto de Lei nº 43/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação nesse momento, o Projeto de Lei nº 43/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a suportar despesas com transporte rodoviário de alunos do IFRS – Campus Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Passamos para a 1ª discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2019 que concede o título mérito esportivo do ano ao Senhor Ulysses Bertholdo Filho. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Ver. Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora. Então esse é um Projeto de Lei do Legislativo, Projeto nº 08, que concede o titulo mérito esportivo do ano ao Senhor Ulysses Bertholdo Filho. Então o Projeto de Lei no seu artigo 1º é concedido o título mérito esportivo do ano ao Senhor Ulysses Bertholdo Filho em conformidade com a Lei Municipal nº 3353 de 2 de abril de 2008. No artigo 2º serão atendidas por dotações orçamentárias próprias as despesas por ventura resultantes do cumprimento desta Lei. Aqui tem um breve currículo do homenageado: iniciou sua atividade esportiva de rally em 91 tornando-se piloto profissional da categoria em 97; foi o coordenador técnico da equipe Mitsubishi Racing no período de 2000 a 2003, piloto oficial da Chevrolet Power Team Rally 2007/2008, piloto oficial da Mitsubishi nos períodos de 1998 a 2005, 2013, 2014 e 2016 e chefe de equipe de 97 a 2019, até hoje.  Conquistou inúmeros títulos sendo o maior vencedor da história do automobilismo brasileiro em número de títulos nacionais. É o primeiro e único piloto brasileiro a conquistar o título sul-americano da categoria N4. Foi campeão brasileiro da categoria N4, hoje denominada RC2N sendo a principal e mais rápida do rally brasileiro. Então o currículo é avantajado é uma proposição da bancada do Partido dos Trabalhadores acho que no meu entendimento merecidíssima pelo currículo que está posto aqui. E eu peço então que seja colocada em votação em regime de urgência também.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Bem em nome da bancada né nós obviamente votamos favorável ao Projeto, não tem sombra de dúvida. Nós inclusive parabenizamos o Vereador proponente e consideramos a indicação excelente. Então em nome da bancada nós votamos favorável. Obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora Eleonora. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Antes colocar em votação, só gostaria de agradecer a todos os colegas Vereadores a indicação da nossa bancada. O Toco é um esportista reconhecido internacionalmente e é merecedor desse titulo Mérito Esportivo do Ano que acontecerá no dia 30 de setembro. Então Senhores Vereadores, se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado o pedido de urgência. Em votação nesse momento o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2019 que concede o título mérito esportivo ao Senhor Ulysses Bertholdo Filho. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Brunet na votação da urgência e no referido Projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019 que dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Direitos e Garantias Fundamentais, aguardo; Jurídico, favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 que concede certificado Mérito Voluntário ao Sr. Pablo Barretti. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Direitos e Garantias Fundamentais, aguardo; Jurídico, favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão. Tomada de contas do Executivo Municipal exercício 2017.  Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Finanças e Orçamento, aguardo; Tribunal de Contas, favorável.  Jurídico favorável. A tomada de preços permanece em apreciação. Agradecemos também a presença do Secretário Amarante, da Ex-Vereadora Tetela que estava presente. Lembro a nossa subcomissão de ética que teremos uma pequena reunião agora só para fazer uma atualização das informações. Então nada mais a ser tratado na noite de hoje, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Uma boa noite a todos e muito obrigado.

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

                       

 

 

Fabiano A. Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.