Projeto de Lei 039/2019 – Altera a Lei Municipal nº 4.428, de 28-6-2018

“Art. 2º Os serviços de tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, serão executados pela Unidade Central de Tecnologia da Informação, vinculada ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Planejamento.” (NR)

ANEXO I

JUSTIFICATIVA I

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.428, de 28-6-2018.

Conforme já mencionado em diversas oportunidades, estamos vivendo um momento histórico fortemente marcado pela evolução científica e tecnológica, com o papel dos serviços de tecnologia da informação ganhando cada vez mais importância e responsabilidade na gestão pública, uma vez que dizem respeito a produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso das informações.

Nesse novo contexto, inúmeras ferramentas informatizadas são quase que diariamente postas à disposição da Administração Pública e da sociedade em geral, para fins de aprimorar procedimentos e disseminar informações e conhecimentos.

Diante dessa nova realidade,  o presente projeto de lei objetiva vincular a Unidade Central de Tecnologia da Informação à Secretaria Municipal de Planejamento que é a unidade de governo responsável pelo conhecimento e evolução do Município, acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento atual, visando ações futuras.

Ante o exposto, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.