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08/05/2021 18:50:42 - Farroupilha / RS
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Projeto de Lei 009/2019 – Dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3955

18/07/2019: Protocolado

06/08/2019: Aprovado por unanimidade

09/08/2019: Lei 4536 sancionada

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2019

 

 

 

Dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º. Fica extinto, no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, um (01) cargo de Assessor Legislativo, Padrão CCL-1.

 

Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 4.022, de 07 de maio de 2014.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 17 de julho de 2019.

 

 

 

 

 SANDRO TREVISAN                                         

                                               Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

A proposição extingue mais um cargo em comissão de Assessor Legislativo. Neste ano já foram extintos dois cargos da mesma natureza, agora mais um, pois se verifica a desnecessidade de permanecer com tal cargo, hoje vago, já que a Câmara não teve comprometimento de seu trabalho administrativo, sendo suficiente o pessoal já lotado, entre cargos em comissão e cargos de provimento efetivo.

 

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 17 de julho de 2019.

 

 

 

 

SANDRO TREVISAN  

Vereador Presidente