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20/06/2021 08:57:33 - Farroupilha / RS
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Ata 3955 – 06/08/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Janir Leomar Guth, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Ofício nº 068/2019 – SEMMA. Assunto: Fórum Estadual de Gestão Ambiental; Projeto 2040 – Farroupilha/RS. Ao cumprimentá-lo (a) cordialmente, viemos por meio deste convidar Vossa Senhoria para prestigiar o Fórum Estadual de Gestão Ambiental, Projeto 2040, tendo em pauta como tema Saneamento Básico: Um compromisso que precisa ser regional. O evento acontecerá no auditório do Sindilojas, Rua Nataly Valentini, 75 – Centro, no dia 08/08/2019. Programação: 08h30min – credenciamento e coffee break de boas vindas; 9h – abertura; 09h30min – palestra saneamento básico em pauta; 10h30min – ciclo de debates/projeto 2040 temas: PPPs, o que são? Como funcionam? 12h – intervalo para o almoço; 13h30min: Apresentação de case: Usina pirólise. Uma valoração econômica de resíduos sólidos; 14h30min – apresentação do Case: Farmácia solidária. Como o descarte incorreto dos medicamentos impacta o meio ambiente com a Deputada Estadual Fran Somensi; 15h30min: lançamento da semana estadual e interamericana da água com o tema: para onde vai o seu esgoto? 16h00min – encerramento. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal e Tiago Ilha, Secretário Mun. De Meio Ambiente.  Senhor Presidente, temos um convite da Secretaria Municipal da Saúde que tem a honra de convidar Vossa Senhoria para o ato oficial de entrega de uma ambulância, a qual será cedida ao Grupo de Resgate Voluntário no dia 07/08, às 8 horas, em frente ao Paço Municipal – Praça da Emancipação, s/n – bairro Centro. Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal da Saúde. Ofício nº 137/2019 – SEGDH. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Câmara Municipal de Vereadores Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 46, de 05/08/2019, que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.504, de 12/04/2019, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 47, de 05/08/2019, que institui o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 48, 05/08/2019, que cria dois cargos de provimento efetivo; d) Projeto de Lei nº 49, de 05/08/2019, que acresce § 4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 17/04/2001. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Temos nessa noite a presença dos alunos que participaram e conquistaram medalhas na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática. Diante do exposto essa Casa de forma singela fará nessa noite uma homenagem a esses estudantes pela conquista nessa olimpíada. Conforme vamos nominando, eu solicito que o aluno venha a é essa Mesa Diretora para receber desse Presidente um certificado de reconhecimento pela honraria conquistada. Incialmente eu convido os alunos que conquistaram a medalha de bronze na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática: Pietro de Oliveira Bortolini da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Chiele.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Eduardo Luiz Witmann da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Chiele, Henrique Gabriel Albring da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Caravaggio, Guilver Inacio Dornelles da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Fanton, Arthur Colognese Buseti da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Bertholdo e Diogo Cerentini da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cinquentenário. Tivemos dois alunos que conquistaram a medalha de prata na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática: Eduardo Toffolo e Gabriel Muller ambos do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Farroupilha; o Gabriel Muller está presente então convidamos para que receba a honraria do nosso Presidente. E por fim convido os alunos que conquistaram a medalha de ouro na 14ª Olimpíada Brasileira de Matemática: Iasmin de Lima Oliveira da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Fetter e o aluno Pedro Tomás Conzatti Martins do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Farroupilha também com medalha de ouro. Esses os brilhantes alunos que triunfaram na olimpíada de matemática a qual essa Câmara parabeniza a todos vocês, as escolas, as direções e os corpos docentes. Também essa Casa outorgará um certificado às escolas participantes desta forma convidamos a diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Fetter, Heloísa do Amarante, para receber um certificado das mãos do nosso Presidente. Convidamos a diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Caravaggio Senhora Débora Lúcia Fadanelli para receber o certificado das mãos do nosso Presidente; ela não está presente. Convidamos o diretor. Nós temos algum representante da Escola Nossa Senhora de Caravaggio? Bom a Casa dará os encaminhamentos. Convidamos então o diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ângelo Chiele, Fernando Pegoraro, para receber o certificado; temos uma representante da escola. Convidamos a diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Fanton, Marli Bortolini, para receber o certificado; é uma representante. Convidamos a diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cinquentenário, Vanessa Bonetto Colossi para receber o certificado. Convidamos a diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Bertholdo, Senhora Cleonice Corteletti, para receber o certificado. Convidamos os colegas Vereadores para que possamos fazer uma foto com os nossos homenageados e o nosso Presidente. Vamos suspender a Sessão por 5 minutos para que os familiares possam fazer as fotos. Sessão suspensa por 5 minutos. (SESSÃO SUSPENSA)

PRES. SANDRO TREVISAN: Retornamos aos trabalhos da presente Sessão. Somente cumprimentar esses alunos, seus professores que não é bem assim ganhar medalha na Olimpíada Brasileira. Meus parabéns! É uma olimpíada que tem que ter uma dedicação, não é qualquer um que ganha, eu convivo com tudo isso. Meus parabéns a todos os que foram finalistas nesta competição e ganharam suas medalhas. Voltamos então agora aos trabalhos da Sessão e começamos com a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Farroupilha e o Programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva – DIVERSIFICAR, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, nosso Secretário Amarante, obrigado pela presença, nosso público presente, alunos, professores, diretoras, enfim todas as pessoas envolvidas neste projeto de sucesso que é a vitória desses alunos na olimpíada de matemática. Bom, Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 34 nós temos uma Emenda que está sendo distribuída pela assessoria da Casa que trata do apontamento feito pela nossa Procuradoria da Casa em relação ao Artigo nº 13 que falaremos quando chegarmos lá. Então eu gostaria que fosse dado entrada na Casa a Emenda Modificativa nº 1/2019. O Projeto de Lei nº 34 então ele dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Farroupilha e o programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva – DIVERSIFICAR, e dá outras providências. Esse então é um Projeto de Lei que o município desde o ano passado vem trabalhando, tivemos a entrada na Casa de um projeto a qual nós debatemos e junto com o Governo propusemos algumas alterações. O Governo foi sensível de retirar o Projeto de Lei e nós pudemos, desde aquele momento, trabalhar com as alterações que nós acreditávamos ser melhor para Farroupilha. E esse Projeto de Lei então ele se alicerça em três tipos de empresa: empresas de inovação tecnológica, empresas ambientalmente sustentáveis e empresa de caráter estratégico para o município. Dentro desse tripé de empresas que estamos buscando para Farroupilha, para diversificar a matriz na nossa matriz produtiva nós temos o projeto; então ele se propõe a conceder alguns incentivos para empresas que venham a se estabelecer no município, que estão listadas no artigo 3º, depois nós temos alguns incentivos listados no artigo 4º que são para as ‘startups’, depois nós temos alguns incentivos listados no artigo 6º que são para empresas já estabelecidas no município de Farroupilha. Então o município se preocupou em ofertar alguns incentivos então para atrair novas empresas, alguns incentivos para empresas que querem ampliar a sua estrutura física aqui na cidade e também dentro dessa parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul que está trazendo um parque tecnológico, Parque Zenit, para o município de Farroupilha o município incluiu então uma série de incentivos fiscais para as ‘startups’ poderem se sentirem ainda mais atraídas a virem para o município de Farroupilha. Nós temos então ali no artigo 8º algumas informações também pertinentes em relação ao projeto. Nós temos o artigo 9º que traz que a empresa beneficiária deverá preferencialmente empregar mão de obra local, registrar os seus veículos em Farroupilha, auxiliar ou manter um programa ou algum programa social destinado a atender pessoas em situações de vulnerabilidade social no município. O artigo 11 traz os documentos necessários para que o empreendedor possa solicitar esses incentivos fiscais. Depois no artigo 12 nós temos que ao receber o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhará ao Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico o qual levará alguns itens em consideração; e Senhor Presidente eu peço o espaço de líder de bancada para continuar.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada, Vereador Fabiano A. Piccoli. 2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Traz alguns pontos que serão levados em consideração para aprovação desse projeto como impacto no desenvolvimento, alcance social, a base tecnológica, a localização do empreendimento, aderência às diretrizes do plano diretor, a obediência à legislação tributária, o efeito multiplicador, a aquisição de bens e contratação de mão de obra no município, a manutenção de regularidade fiscal dos tributos federais, estaduais e municipais, o registro dos veículos automotores pertencentes a seu ativo imobilizado necessário ao uso do empreendimento, a preferência a empreendimentos que não ocasione degradação ambiental. E lá no artigo 13 nós temos então a alteração proposta pela nossa Procuradoria. O Projeto original ele traz que: após a solicitação feita pelo empreendedor ter dado entrada no Executivo passado pelo conselho gestor ele vai para o Prefeito deferir ou indeferir o pedido. E na sugestão da nossa Procuradora, lá no seu parecer jurídico, era de que após esse deferimento do Prefeito por uma questão de segurança jurídica e atendendo ao princípio da impessoalidade, lá no caput do artigo 37 da Constituição, esse incentivo específico para empresa retorne para Casa Legislativa como um Projeto de Lei específico para que nós possamos então deliberar e formalizar os incentivos para aquela empresa. Então nós podemos pensar que isso engessa o processo, mas podemos olhar pelo outro aspecto também da segurança jurídica e da visibilidade que nós estaremos dando a cada empresa que receberá incentivos fiscais no município de Farroupilha. Então por isso, Senhor Presidente, colocamos então a comissão de Finanças e Orçamento, através dos Vereadores Tadeu, Jonas e eu, uma Emenda Modificativa a qual altera lá no Artigo 13 que ele passa a vigorar com a seguinte redação: se aprovado o projeto será o processo encaminhado ao chefe do Poder Executivo acompanhado de cópia da ata de reunião com parecer do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico para elaboração do respectivo Projeto de Lei concedendo benefício. Ressalvo que o Conselho Gestor é paritário com membros do Governo e membros da sociedade. Também temos alteração no parágrafo 1º do Artigo 13: não aprovada a solicitação pelo Conselho Gestor do Desenvolvimento Econômico será oportunizado pedido de reconsideração no prazo de 10 dias que será reavaliado pelo Conselho e sendo julgado procedente remetido ao chefe do Poder Executivo para elaboração do respectivo Projeto de Lei de concessão do benefício; nos termos do caput deste artigo. E também altera o parágrafo 2º do Artigo 13 que passa a vigorar: publicada a Lei Municipal o processo será encaminhado para as providências e formalização e concessão dos benefícios. Então, Senhor Presidente, nós tínhamos um outro apontamento dos sócios que havia sido falado na audiência pública e que nós acabamos não colocando na Emenda Modificativa; em algumas conversas com algumas pessoas acreditaram que não seria necessário por que muitas vezes algumas certidões negativas não são possíveis se conseguir se o CPF da pessoa está negativado. Então acreditaram que não seria necessário, mas se porventura os colegas Vereadores acreditarem que seja necessário podemos fazer uma Emenda também e suspender, Senhor Presidente, daí seria um pedido, para que fosse dada entrada na Emenda. Acredito que não seja necessário pelo fato de que não se consegue seguir alguns passos se o CPF está negativado. Mas se os colegas Vereadores e até nós não tivemos tempo, Vereador Jonas, de conversar, se houver a necessidade o Governo não se opõe a essa Emenda e podemos trabalhar. Então Senhor Presidente encaminho pedido de análise do projeto e da Emenda na noite de hoje, e a votação do projeto também na noite de hoje levando em consideração, se houver Emenda, nós não nos opomos. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 01/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a todos que nos prestigiam. Na verdade a gente ficou em dúvida referente a uma sugestão vinda do Ver. Jonas Tomazini para inserção e nesta Emenda Modificativa de algo que talvez fosse também útil dentro do projeto que é a questão do CPF e dos sócios em si da empresa. Porém em uma conversa breve aqui que nós tivemos, a gente entendeu que também olhando um contexto mais geral não é um empecilho eu diria para fazer esta modificação e também para acrescentar no projeto. Dentro da mesma linha e do mesmo projeto, eu vejo aqui que existem muitos benefícios em si podendo ser usufruídas por algumas empresas. Eu quero só me reportar a um fato que é o seguinte: aqui existem empresas de ponta, de geração de tecnologia, ‘startups’ e empresas que estão na moda hoje, vou usar esse termo; porém essas empresas elas não empregam tantas pessoas como diz aqui no projeto. Essas empresas são empresas de um escritório, de 6, 7 pessoas, uma pessoa. Eu acho que nós poderíamos também encontrar um caminho e um meio termo para abaixar alíquotas de empresas que empregam bastante pessoas. E vou aqui citar o setor primário, por exemplo, que é o setor calçadista que era tão forte aqui no nosso município e hoje está aí quase que sumindo do nosso contexto. O outro segmento importante que é o moveleiro que também emprega muitas pessoas. Acho que se nos encontrássemos um caminho para diminuir alguma alíquota e der um incentivo que a empresa que mais que mais emprega; eu cito esses, mas tem o setor metalúrgico também. A gente sabe sim que esses benefícios e tecnologias de pontas são muito importantes para o desenvolvimento, para adequações, mas acho que a gente tem que olhar um pouquinho para trás também. E diante disso, nós nos colocamos a favor do projeto, a favor da Emenda Modificativa, mas é uma análise que tem que ser feita eu penso. Era isso, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Projeto de Lei nº 34/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Farroupilha e o Programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva – DIVERSIFICAR, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Cumprimentar o Secretário Amarante, o nosso sempre Vereador Pedro Trevisan. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 42/2019 que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 42 autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. No art. 1º então nós temos descrição do imóvel que mediante licitação a pessoa jurídica legalmente constituída para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades turísticas inclusive comerciais, culturais e lazer e convivência social em uma área de terra de 1.828,66 m2 localizado na Rua Prefeito Arno Domingos Busetti, nesta cidade, destacado dentro de uma área maior que está sob matrícula nº 23493. No artigo 2º nós temos que a concessão de uso será onerosa e com prazo de vinte anos podendo ser prorrogado por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no artigo 1º estiver sendo cumprida. No art. 3º, a concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso sempre mediante prévia anuência do município. Nós temos então que esse espaço, lá na justificativa, que quando nós fizermos, quando o Executivo fizer, a licitação para buscar um parceiro para a realização desse projeto terá que o espaço então ele deverá ser usado objetivando proporcionar mais atrativos ao roteiro Caminhos de Caravaggio; pretendendo então mediante a concessão desse uso, criar um local aprazível para a população para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço de uso destinado então a uma dessas atividades turísticas, comerciais ou culturais. Esse Projeto de Lei então pretende criar mais um atrativo turístico em um caminho que está se consolidando através dos Caminhos de Caravaggio; é uma rota turística, nós estamos construindo então uma pista de caminhada, há bastante tempo já se vem trabalhando com o Santuário de Caravaggio como um dos principais atrativos turísticos do sul do Estado. E essa rota se nós conseguirmos estabelecer um outro empreendimento com atração turística que poderá ser um museu, poderá ser um espaço de lazer, enfim o município buscará então uma atividade destinada ao turismo para que seja acrescentado ao produto turístico Caravaggio e que nós consigamos reter o turista por mais tempo no município de Farroupilha. Temos o CTG, temos a churrascaria, enfim ao longo desse trecho nós temos que ampliar a ocupação dele com projetos turísticos para reter o turista por mais tempo em Farroupilha. Então por isso, Senhor Presidente, peço que o Projeto seja analisado em regime de urgência, votado a urgência e votado o referido Projeto na noite de hoje. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador David Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora. Eu só saliento a importância do Projeto com certeza, mas também a questão do terreno que está se colocando à disposição; se não é o terreno mais nobre é um dos mais nobres que o município hoje tem. É um terreno super bem avaliado que passa de R$1.200.000,00 então eu vou confiar no edital na verdade. Estou confiando no edital para que não ocorra a mesma coisa que ocorreu com o sindicato dos taxistas, por exemplo, que se dá um espaço nobre para um uso não tão nobre passando o tempo. Então que seja realmente uma atividade turística com acesso ao público, que beneficia o cidadão de Farroupilha. Essa é a minha preocupação tendo em vista a localidade desse imóvel ser no acesso ao parque Cinquentenário. Então eu vou votar favorável, mas confiando em um bom edital. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes. Quando se faz a defesa de um Projeto na Casa veja bem como a cada fala se dá mais argumentos para a gente poder falar. Primeiro que o Vereador Fabiano A. Piccoli faz a defesa do Projeto aonde vai ser feito uma concessão de uso de um bem público de que vem o Vereador Deivid Argenta e diz “um dos lugares mais nobres que o município tem”. E aí a gente começa a criar isso na cabeça, o que realmente vai ser feito lá? Que cheque em branco eu estou dando para o Executivo com a aprovação deste Projeto. Se eu fizer a pergunta: quem vai estar lá? A Administração não pode me dizer por que não sabe quem vai estar. Mas pelo menos a Administração devia saber o que quer. Ah pode ser para isso, pode ser para aquilo, pode ser para aquilo. Mas espera aí gente. Não tem um objetivo, não tem alguém interessado; “ah, mas se tem não posso falar.” Daí eu vou dizer aquilo que está escrito aqui pela Procuradora da Casa. Anteprojeto para adequação do bem: demonstrar o objetivo a ser cumprido pelo concessionário. É difícil né difícil dizer isso porque não se sabe que vai ganhar a licitação. Mas é para colocar um museu, é para colocar um comércio, é para colocar o que lá?  O quê que vai ser feito realmente lá? O que o município vai buscar através do edital? Se vai ser feito o edital porque não se sabe quem vai ganhar deveria vir a esta Casa o edital dizendo: nós vamos procurar alguém que faça o museu do automóvel, o museu do vinho, o museu da igreja; mas devia vir aqui com o edital do que ela vai querer. Não quem vai vencer, mas quem ele vai querer. Segundo lugar: aí vem que ela vai ser onerosa; eu peço aos Senhores Vereadores, nós a bancada já conversamos e não sabemos, PP me parece que também não. Qual vai ser o valor oneroso? Adianta fazer um laudo de avaliação do imóvel e não fazer um laudo de avaliação do que vale para o pessoal colocar alguma coisa lá em cima. Me parece que esse laudo, para mim esse laudo de avaliação da terra que tem lá não vale para nada aqui nesse Projeto, para mim aprovar o Projeto não vale para nada. O que eu quero saber quanto vale o terreno lá; eu quero saber aqui para aprovar até porque não vai ser dada a área, vai ser feita uma concessão de uso. E uma concessão de uso onerosa. E se ela é onerosa, alguém vai ter que pagar por mês, por ano, por dia, não sei. Quanto vai pagar? Então, Senhores Vereadores, eu pergunto; eu faço a pergunta aqui agora e o pedido para que a gente não vote nesta noite esse Projeto e que venham algumas informações, por exemplo, quanto vai ser cobrado por mês? O laudo de avalição da área é R$1.200.000,00; mas quanto essa pessoa que vai ter essa área para usufruir vai pagar por mês para o município? Isso não tem aqui. E eu vou aprovar sem saber o que ele vai pagar. Se o amanhã vier alguém e disser “eu vou fazer o museu do não sei o quê”, que foi falado que talvez possa ser o museu. Eu vou fazer o museu e vou pagar R$100,00/mês e a Prefeitura vai dizer “não, o aluguel é R$100,00/mês” e os Vereadores aprovaram sem saber quanto é. Os Senhores ficam tranquilos para aprovar um Projeto que vocês não sabem o que estão aprovando? Vocês ficam tranquilos de aprovar o Projeto sem que tenha aqui junto edital do que vai ser pedido pela Prefeitura? Se eu anão sei o que vai ser colocado eu tenho que saber o que eu quero que vá lá. O que eu acho que deva ser colocado lá. E aqui diz: “ah não aqui diz que pode ser aqui para realização de atividade turística inclusive comercial, cultural, de lazer”. Será que o edital vai ser assim? Vou vender lá atividade cultural ou de lazer, vou botar uma academia lá; será? Então acho que alguma coisa mais esclarecedora tem que vir para nós para votarmos esse Projeto, Vereadores. Essa é a minha opinião. É um lugar realmente, Vereador Deivid Argenta, um lugar nobre. O que eles vão fazer? Vão tirar aquele barranco que tem lá e vão descer e vão deixar todo o resto por cima? Ou vai ter que ser feito lá em cima para que amanhã ou depois se precisa desse lugar aí porque é o complexo do Cinquentenário, na frente do ginásio de esportes onde é feita a feira do município. Tem lugar melhor para uma pessoa colocar alguma coisa sem saber o que vai pagar ou sem nós sabermos que ele vai pagar? Então é muita coisa em branco para votar um Projeto desta natureza. Eu acho que tem que, não sei agora se os outros Vereadores vão comentar alguma coisa, mas eu não votaria esse Projeto nessa noite. Está muito obscuro todo esse Projeto. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, pessoas aqui presentes. Eu sou meio ‘chucrinho’ de falar sobre essas coisas, mas depois daquilo que os Vereadores que me antecederam com seus pronunciamentos; evidentemente que é meio delicado as coisas. Eu, se fosse eu, o que eu gostaria de ter? Nesse edital da Prefeitura deveria ter o quê? Um anteprojeto de intenções daquilo que seria construído para poder eu votar com mais tranquilidade esse Projeto de Lei. Por quê? Porque se não até eu posso participar para ir lá vender muda, que é ponto turístico; vou botar uma bela floricultura. Então acho que é uma coisa muito importante é bem referido que uma semana a mais uma semana a menos podemos deixar esse Projeto nessa Casa e que venha mais complementações para nós poder votar esse Projeto de Lei. Era isso aí, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores e a quem nos acompanha nessa noite, aos Secretários, ao sempre Vereador Pedrinho e a quem nos acompanha também nas redes sociais. Quero referendar aqui alguns posicionamentos feitos até agora. Primeiro eu acho importante nós colocarmos que esse pedido por parte da Procuradora da Câmara de Vereadores com relação a fornecer a esta Casa Legislativa o anteprojeto e a minuta contratual não é o primeiro Projeto de Lei que nós estamos vendo essa solicitação. Até agora nós tivemos diversos projetos inclusive que nós tínhamos esse apontamento, a gente fazia esse apontamento durante a votação do projeto, mas muitas vezes não prejudicávamos a análise do mesmo. Agora de novo isso acontece. Esse projeto foi protocolado há mais de um mês aqui na Câmara, certamente o Governo já tem conhecimento de que teve esse apontamento da Procuradoria da Casa e poderia, neste tempo, ter fornecido essas informações. Eu acho que se fornecido essas informações nós teríamos condições, por exemplo: de responder ao questionamento do Vereador Arielson com relação ao valor da concessão onerosa. Quando se fala de valor da concessão onerosa à gente tem e aí junta com o que o Vereador Deivid falou, é um dos terrenos mais bem avaliados e mais nobres do município e nós vamos tomar uma decisão sem ter esse parâmetro. Nós poderemos ser cobrados pela sociedade aí fora por ter tomado essa decisão e de forma justa seremos cobrados. Nós estamos falando de 20 anos e possivelmente mais 20 anos; então nós estamos falando de todo um comprometimento e isso não é depreciativo porque pode ser positivo, mas pode eventualmente comprometer um espaço também como disse o Vereador Arielson, à frente do local aonde a gente tem os pavilhões que ocorre a principal feira do município, que já não sei mais se é FENAKIWI ou EXPO Farroupilha ou sei lá porque esse Governo troca muitos nomes e só bagunça o ambiente, mas assim pode comprometer esse espaço por vinte anos. E aí por uma semana aqui na Câmara de Vereadores acho que não vale a pena nós corremos esse risco. Então faço coro à solicitação que foi feita para que a gente mantenha esse Projeto na Casa, para que nós possamos solicitar essas informações ao Executivo Municipal para que nós possamos atender aos apontamentos feitos pela Procuradora da Câmara de Vereadores e nós possamos voltar a discuti-lo com essas informações prestadas e aí sim sabedores das informações, sabedores do que está sendo proposto, tomar o nosso juízo e votar então favorável ou contrário ao presente Projeto de Lei. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Vereador A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, público que permanece aqui conosco, Secretário Amarante, o seu Menzen, seu Luiz Carlos, o sempre Vereador Pedrinho, muito bom tê-lo aqui nessa noite. Eu quando vi o tempo de 20 anos, em 20 anos se constrói muito ou se deixa de se construir muito. Com ainda a possibilidade da prorrogação por mais 20 anos. A outra parte que nos preocupa falando com o nosso líder de bancada Ver. Josué Paese Filho, o que nos preocupa é o que virá dentro de uma área tão nobre, tão nobre quanto é aquela. E nós falamos também nos Caminhos para Caravaggio. Qual é o segmento que nós teremos ali? Museu, que museu será, da onde, enfim. Então há muita coisa em jogo para que nós votamos hoje em regime de urgência sem sugestão e também sem alguma especificação por parte do nosso Executivo. Eu acho que o Poder Executivo hoje quando coloca algo com tantos anos à frente, nós temos que ter algo que nos dê alguma coisa. Nós já temos exemplos aí de partes do nosso município que são atrações turísticas e estão totalmente esquecidas por força das circunstâncias como, por exemplo: está bem próximo o Largo Santa Rita, onde que está nos caminhos de Caravaggio também, com espaço extremamente privilegiado e hoje abandonado. E quando nós falamos também na questão de retorno para o município nós temos que ter no mínimo uma noção daquilo que queremos, senão não saberemos para onde vamos. Se não sabemos o que queremos como sabemos o que vamos obter ali na frente como vantagem para a nossa comunidade. Era isso Senhor Presidente. E eu pediria que, se possível, eu hoje votaria contra; sou a favor do Projeto desde que nós tenhamos ainda tempo para discuti-lo um pouco melhor.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui cumprimentar a Vossa Excelência, cumprimentar os nossos eminentes colegas parlamentares dessa Casa Senhores Vereadores, os que nos visitam nessa noite, Menzen, Pedrinho, colegas, Amarante, o nosso Secretário de Obras, meu ex-colega lá da Prefeitura, cumprimentar aqui o Luís nosso representante que está aqui nesta noite, cumprimentar o Douglas, esposo da Vereadora Eleonora, os demais, sejam bem-vindos. Presidente o Projeto nº 42/2019 aqui tem o parecer da Viviane Varela, que é nossa Procuradora da Casa, e eu não vi ele em anexo ao Projeto ainda e se Vossa Excelência, nosso líder de Governo, pudesse retirar o pedido de urgência essa noite para que pudéssemos ter mais uma semana Vereador Fabiano A. Piccoli para que os nossos colegas Vereadores pudessem ter mais argumentos anexados a esse Projeto e mais informações para que o voto realmente seja um voto coerente e com a certeza de alguma coisa importante naquele espaço vai ser então construído. No passado a gente vem herdando algumas ações que aconteceram e que ainda tem as instalações, caso do que o Ver. Tadeu relatou aqui: o Balneário Santa Rita vem de muito tempo né naquela situação. Tem algumas outras talvez não foi ainda por Projeto na época da cedência de espaço público, mas que não podemos ser nós aqui daqui 20 anos talvez os culpados de entregar algo que a gente não sabe para quem foi. Então eu peço que o nosso líder deixe para semana que vem e que a gente possa entender mais o Projeto para que as dúvidas sejam de fato saneadas, sejam todas elas esclarecidas pelo nosso próprio líder de Governo. Então, Presidente, eu nesse momento peço que o nosso líder retire o pedido urgência se for possível.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra está à disposição do Senhor Vereador Leomar Guth.

VER. LEOMAR GUTH: Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de dar um boa noite aos colegas Vereadores, a Vereadora Eleonora, as demais pessoas que nos assistem, meu amigo Pedrinho. Eu acho também, minha opinião, que se espera mais uma semana. Eu não quero como falaram, 20 anos pode ser muito tempo. Eu não quero me responsabilizar por coisas que hoje andando na rua eu vejo que anos atrás aconteceram que eu não concordo hoje. Por exemplo, o Ver. Jorge Cenci falou antes de a gente criar incentivos, criar, buscar a quantidade de funcionários, a quantidade de faturamento de uma empresa; hoje eu vejo empresas em Farroupilha com terrenos milionários que ganharam há anos atrás com nenhum funcionário. Entendeu? Então eu não quero daqui alguns anos me responsabilizar por isso, é a mesma coisa. Ontem eu fiz uma pesquisa em Farroupilha tem mais de 10 empresas com terreno que vale mais de um milhão de reais que não tem nenhum funcionário. E às vezes a gente tenta um terreno, alguma coisa aí, não tem. Então eu não quero, usando isso de exemplo, eu não quero também me responsabilizar aqui. Daqui 20 votar uma coisa que eu nem sei direito o que é. Então eu acho que mais uma semana.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego no seu espaço de líder de bancada.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, eu não posso ouvir aqui que há anos atrás foi feita alguma coisa no Balneário Santa Rita porque eu era o Secretário. E eu não ouvir o Vereador Catafesta e não me manifestar. O Balneário Santa Rita, Vereador Catafesta, foi concedido através de uma licitação dizendo que era para ser feito que era um restaurante por uma pessoa que ganhou uma licitação sem nós sabermos quem ia ganhar a licitação, diferente de um centro odontológico no município. Diferente disso nós não sabíamos quem ia ganhar a concessão ou a licitação que foi feita naquela época. E diferentemente essa Administração deveria agora, na hora da retirada desse Senhor de lá, fazer o quê? A cobrança daquilo que está no contrato que era deixar o Balneário Santa Rita, se saísse, no mesmo estado que recebeu. Reformado. Ponte, quiosques, restaurantes, tudo feito através da Administração Municipal com busca de recursos dos Governos do PMDB e do PP. Isso foi feito. Agora ouvir aqui eu não vou ouvir de quem tem um mínimo para querer falar de alguém quando sabe quem vai ganhar a licitação. Que eu espero que não seja este caso. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, Secretário Amarante está presente, Menzen voltou à Casa que nós sentimos a sua falta aqui, demais pessoas, ao nosso companheiro de partido sempre Vereador Pedro Trevisan seja bem-vindo. Sobre o Projeto nº 42, aqui eu vejo com esse Projeto utilizar um espaço muito importante que aonde está o centenário hoje. Todas as festas, Ver. José Màrio Bellaver, do município são realizadas lá; FENAKIWI, EXPO Farroupilha que não deu certo. E vamos ocupar uma área que nem o Ver. Deivid Argenta disse: nobre. Se o dia de amanhã e vai acontecer daqui 5 anos, 10 anos, talvez antes, de aumentar aquele parque, o Cinquentenário; de aumentar ele mais um pavilhão. E daí como é que fica? O estacionamento do parque? Será que só tem essa área para realização de atividades turísticas? Eu sou totalmente a favor do turismo, ninguém é contra aqui; nenhum Vereador, tenho certeza, é contra o turismo. Agora será que não tem outra área próxima dessa, em um outro local aonde as pessoas da mesma forma vão circular? Tem que entrar dentro do Parque Cinquentenário para fazer uma obra dessas? O restante aqui do que vai ser feito, como vai ser feito os Vereadores já falaram eu não vou repetir aqui. Eu peço para o líder de Governo, Ver. Fabiano A. Piccoli, que fale com o Executivo e não deixe para a semana que vem esse Projeto; que retire esse Projeto da Casa. E vamos com calma escolher outro local. E vamos deixar aquela área de mil oitocentos e poucos metros para futuramente aumentar o parque Cinquentenário se for necessário, e vai precisar. E vai precisar gente então vamos deixar essa área lá, vamos ocupar com estacionamento até quando precisa e depois se futuramente tem que construir alguma coisa o município tem uma área junto com o parque. O meu ponto de vista Ver. Tadeu Salib dos Santos se for hoje, eu voto contra. E se for a semana que vem não vem dizer que é contra o turismo; não! Voto contra também. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta no seu espaço de líder de bancada.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, obrigado. Só para esclarecer aqui ao Ver. Arielson Arsego que aqui é o seguinte,Vereador: o seu colega mesmo falou que aquela herança vem do outro Governo, nem falei que foi do teu, talvez foi do anterior. Está lá, está um lixo, está abandonado o Balneário Santa Rita. Então foi tu, tá; tu fez ali, tu assinou tu era o Secretário. É isso que eu não quero.  Então outra coisa: eu sou contra sabe o quê? Quantos empresários pagando aluguel desse Vereador aqui; pagando aluguel, mantendo seus funcionários e aí vão dar uma terra para quem lá. Os cachorro louco. Cachorro Louco pode gravar! Para quê? Cervejaria, para não sei o quê, para churrasco, para levar as meninas para dançar, para música; e o que faz de bem para o município? Vou olhar para a câmera aqui oh: o que faz de bem para o município? Então assim oh: é isso que eu não quero. Não quero! Estão lá, vão lá, lavam os carros, fazem não sei o quê; então é isso, essa herança que eu quis falar. Foi nós, fui eu que votei? Não. E eu me arrependo aqui de ter voltado também Presidente, no passado, demos lá para a CICS. Não tem, olha; se eu não entender bem o Projeto eu não vou votar. Porque já passou o tempo nem sequer fecharam lá, nem sequer estão cortando a grama da frente da UCS. Está lá, nem sequer cortam a grama. Ganha uma terra de graça. Sem contar aqui no Largo Carlos Fetter quantas terras foram dadas para o Sindilojas, etc. e tal. Uma área nobre para fazer um calçadão maravilhoso para o povo ter aonde ir no final de semana. Então assim não vem para cima de mim também tá. São heranças que estão vindo e eu não quero daqui a 20 anos estar subindo a Caravaggio com minha família, com meu filho, com minha filha, com os amigos “olha votei nisso aqui e nem sabia o que era”. É isso. Não é isso que o Ver. Josué Paese Filho falou também. O Santa Rita é uma bagunça e o centro odontológico vou dizer para vocês perderam um grande, um grande hospital referência que um dia vou falar aqui. Falar, porque vocês também usam a imprensa; eu vou falar o quê? A imprensa que só destrói o município porque de construção até hoje não vi nada, e falo na cara dele. Presidente, então retira o pedido de urgência e vamos trazer informações para votar com tranquilidade tá bom. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib de Santos com seu espaço de líder de bancada.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e o público que permanece aqui conosco já saudado anteriormente. Eu queria dizer que a referência que eu fiz ao Lago Santa Rita é que é mais um exemplo que nós temos que ter de fiscalização, porém felizmente não tivemos ali 20 anos sem ter como recuperar; foi nesse aspecto que eu me referi ao Santa Rita porque não julguei o Santa Rita pelo fato de ter sido cedido de enfim, mas a prática nos demonstrou de que nós continuamos com a garantia de que o Santa Rita não ficará nas mãos de quem não cumprirá aquilo que deveria ser cumprido como a conservação e a devolução, e a devolução em condições de ser usado por uma outra empresa. Vejam os Senhores que para recuperar hoje o Santa Rita requer um grande investimento, mas ainda está em tempo. Agora se nós colocarmos ali naquele ponto nobre assim como era o Santa Rita anos atrás, e eu lembro isso com muita saudade, porque o Santa Rita realmente tinha um grande público lá e fazia jus a todo aquele espaço: ao restaurante, aos barquinhos, enfim a tudo que oferecia para a comunidade. Agora 20 anos e tendo acessório maior que aquela natureza que está à disposição ali para ser criado quem sabe até algo mais. Agora aqui no cinquentenário eu acho que é um grande risco hoje nós colocarmos sem ter a própria confiança que os próprios Senhores hoje têm a preocupação de pensar e se fizermos, na dúvida, o que irá ocorrer em 20 anos. Era em função disso queria justificar que não critiquei ao Santa Rita, mas crítico a forma com que nós estamos tratando o bem público em termos de fiscalização e de punir realmente quem está aí causando danos e deixando o prejuízo para o município. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação à colega Ver. Eleonora; quero saudar o Secretário Amarante e o Ex-Vereador Pedrinho, funcionários da Casa e demais presente nesta Sessão. Senhor Presidente e líder de Governo, os Vereadores que me antecederam pediram para retirar o pedido de urgência, isso concordo perfeitamente que permaneça mais uma semana esse Projeto na Casa para poder votar com tranquilidade. Saber, ter uma noção do que será feito naquele local. Então concordo perfeitamente com os demais colegas que façam isso. Eu só gostaria de dar a resposta ao Vereador Catafesta quando que ele diz que há terrenos que não foram ocupados. Concordamos perfeitamente, há alguns terrenos, mas há muito terreno, Vereador Catafesta, que foram construídas empresas e estão dando emprego e renda para o município. Isso faço este questionamento para você, Vereador: 7 anos que vamos completar agora nesse Governo quantas empresas vieram para o município de Farroupilha? Quantos empregos foram gerados nesse Governo? Só perdemos empresas infelizmente. Por isso é bom que se fale do que aconteceu no passado, nas administrações do PMDB e do PP; inclusive o Senhor fazia parte do governo quando foi doado terrenos para empresas. Quantas empresas? Quantos empregos, quanta renda, quanto retorno de ICM nós temos hoje no município de Farroupilha? Infelizmente 7 anos que estamos terminando não temos nenhuma empresa que veio com auxílio desse Governo. Infelizmente. Acho que deveria se preocupar sim em não doar para Hospital doar para isso, para aquilo; doar terrenos para empresa dar emprego e retorno de ICM para o município, geração de emprego e retorno através dos impostos para o nosso município. Cedo um aparte sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Muito bem colocado aqui, Vereador Mário, e não tenha dúvida está aí nos arquivos, aí salvo que nem com fogo queima. Tá salvo ali os votos que eu dei para várias empresas e Vossa Excelência esteve aqui e mais alguns Vereadores naquele período que estão gerando, gerando emprego sim, mas deixo aqui para Vossa Excelência: porque não faz um convite para nosso Secretário de Desenvolvimento Econômico? Que ele possa vir aí para relatar o que foi feito, seria bom isso. Quantas empresas veio? Quantos mil emprego gerou? Para a gente ter um comparativo. Não sou contra doar terreno para empresa desde que elas venham produzir, mas temos caso e que também passou pelo meu voto que eu votaria contrário hoje lá; sementinha lá só tem uma tenda de 2 por 2 e um terreno gigantesco de 5 campos de futebol. Obrigado pelo aparte.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: O aparte contribuiu em parte mesmo. Porque a empresa Feltrin Sementes tem um belo pavilhão lá que está estocando. Não construíram? Provavelmente porque o período que estamos não está favorável ao crescimento da empresa. Agora, a Administração podia doar terreno para empresa que gostaria de investir em Farroupilha. Nós temos conhecimento que algumas empresas gostariam de vir para Farroupilha e a Administração nem recebe. Infelizmente. Com conhecimento. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de bancada.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então como líder de Governo eu retiro a urgência do projeto para que nós possamos então debater melhor; é uma unanimidade aqui entre situação e oposição e como porta-voz do Governo nós viemos ao longo dos últimos meses tentando construir nas divergências, mas eu não posso deixar de colocar algumas questões, Vereador José Mário Bellaver. Política pública de atração de empresas não é só a doação de terreno. Eu fui Secretário de Desenvolvimento Econômico durante 4 anos e inúmeras empresas bateram nas nossas portas pedindo terreno e as áreas públicas que o município tem, infelizmente são áreas nos bairros, alguns terrenos até foram comercializados, mas nós não tínhamos área suficiente para fazer um distrito como foi no América, como foi no Cinquentenário; no Cinquentenário a primeira etapa do Prefeito Maggioni depois a segunda etapa com o Prefeito Pasqual se eu não me engano. Então política pública de atração de novas empresas não é só doação de terreno. E o quê que nós fizemos? O que eu desde 2013 procurei fazer? Desburocratizar para facilitar. Primeiro não perder quem queria colocar ou começar no porão da casa e nós conseguimos. Os números provam que após a integração do município na rede SIM nós tivemos em 2015 uma abertura de mais de 1.200 empresas enquanto que a média até então, inclusive no Governo do Prefeito Claiton, não chegava a 800 novas empresas. Ah empresas pequenas empresas médias ou grandes; são novos negócios. Os dados do SEBRAE mostram que pequenas e médias empresas representam quase 90% dos postos de empregos gerados no país. Então nós temos que ter um cuidado porque não é somente com doação de terreno que se gera emprego e gera renda. E assim nós tivemos empresas que ganharam terreno e que prosperaram, o exemplo BARRFAB.  A BARRFAB é uma empresa que prosperou, comprou novas áreas e está ampliando e está com projetos que possivelmente se enquadrarão na Lei de incentivos que produzirão aqui em Farroupilha. Eles têm um projeto de um bisturi eletrônico que está sendo desenvolvido em Farroupilha e que provavelmente era para ser produzido nos Estados Unidos e eles vão fazer em Farroupilha. Mas nós temos outros exemplos como o distrito do Santa Rita que nós temos duas, três empresas operando e por inúmeros problemas elas não estão operando. Dificuldades financeiras, lá em 2008 quando foi feita a doação do terreno a situação econômica era uma; levou quatro anos para a FEPAM liberar a licença ambiental. Em quatro anos teve empresas que quebraram poderiam quebrar cinco vezes. Então tem algumas questões que são de conjunturas. Tenho uma opinião muito formada e é notória sobre doação de terrenos, mas são questões de visão, de estratégias e cada governo tem uma estratégia. Mas a questão da doação teve empresas que receberam o terreno e deu certo outras não. No loteamento aqui do América nos tínhamos empresas que prosperaram e outras que não. Eu tenho algumas críticas em relação ao prazo e aos termos da Lei que poderia ter sido, mesmo sendo doação, poderia ter sido mais dura. Mas aí é minha visão, mas teve empresas que prosperaram. eu também discordo, Ver. José Mário Bellaver, que não teve nenhuma empresa que veio através de incentivos do atual Governo e eu dou um exemplo: a galvânica da SOPRANO está em Farroupilha por causa de uma parceria que inclusive essa Câmara aqui, essa Casa, aprovou uma Lei que mudou e permutou uma área de terras lá embaixo perto da rede que era até uma área que estava com, hoje está com invasão na época não estava, por melhorar o índice construtivo. Se nós tivéssemos perdido a galvânica da SOPRANO provavelmente nós teríamos pedido a SOPRANO para Campo Grande também. Ver. José Mário Bellaver, a SOPRANO tinha uma galvânica, eu trabalhei na SOPRANO, quem não conhecia a galvânica era uma galvânica ultrapassada e foi um projeto de R$15/R$16 milhões que ela ia construir lá em Campo Grande. Então a SOPRANO está em Farroupilha, mas nós iriamos perder a galvânica que é o coração da SOPRANO. Se a galvânica fosse para Campo Grande, as linhas de produção em duas semanas eles transportavam para lá. Eu aprendi uma coisa: nenhum governo faz tudo, mas nenhum governo também não faz nada. Nós fizemos a nossa parte e eu passei por aquela cadeira, o Ver. Arielson passou pela aquela cadeira, o Ver. Jonas liberava alvará, cada um fez a sua parte; então nós fizemos a nossa parte e eu fiz a minha parte também. Muitas empresas ficaram ou abriram em Farroupilha por causa das políticas públicas que nos criamos. Não tínhamos terreno. O que eu mais gostaria de ter era o terreno para poder trazer mais empresas, mas não tínhamos. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Obrigado, Vereador. Bom então o presente Projeto vai para 2ª discussão. Gostaria nesse momento pedir ao 2º Vice-Presidente dessa Casa para que assumisse os trabalhos da Presidência e eu pudesse apresentar o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2019.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2019 que extingue cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal.  Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Direitos e Garantias Fundamentais, favorável; Jurídico, favorável. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente. Então um Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2019 que extingue cargo em comissão do Poder Legislativo do Município de Farroupilha. Todos sabem que no começo do ano a gente teve uma redução de funcionários da Casa, depois foi votado extinção de cargos. Como que aqui não seria irresponsável ao ponto de extinguir todos os cargos por Lei fiquei com uma cartinha na manga pensando que se fosse necessário mesmo nos teríamos o cargo por Lei nessa Casa, mas com o passar do tempo e trabalhando na Presidência e em função disso eu tenho que parabenizar a equipe de funcionários dessa Casa que trabalha de maneira excelente. Então consegui perceber que não existe mesmo a necessidade de existir esse cargo por Lei então por isso que essa noite de hoje colocamos em votação esse cargo para que seja extinto. E gostaria também de já fazer um comentário a respeito disso que tenho ciência absoluta que não tem necessidade desse cargo e qualquer outro Presidente que venha nessa Casa o ano que vem, seja ele quem for tá, e tentar criar alguma Lei para colocar de volta esse cargo esse Vereador é contra porque eu sei das necessidades desses cargos e não é necessário esse cargo que a gente vai extinguir agora. Tenho plena certeza disso. Então gostaria de dizer aos Senhores que foi esse o motivo que não me fez naquele momento extinguir todos os cargos que tinha na Lei. Porque naquele momento eu queria ficar com mais um porque se houvesse necessidade em função dos que não estão mais aqui e, mais um detalhe, gostaria de dizer sim que fico extremamente triste no momento que sei que pessoas perdem o serviço; isso não é uma coisa boa perder o serviço que foi que aconteceu com pessoas que trabalhavam aqui que eram minhas amigas, mas eu acho que existe uma coisa mais importante que isso, Vereador Josué Paese Filho, que é responsabilidade. Nós estávamos falando até agora do projeto que passou então a responsabilidade acho que retoma esse projeto, responsabilidade. Eu chego de noite quando eu coloco a cabeça no travesseiro embora possa haver pessoas que não pensem isso, mas eu coloco a cabeça no travesseiro nesse sentido e durmo mesmo, Ver. Tadeu. Porque posso até em algum momento ter feito alguma coisa, sem querer, de maneira equivocada, mas não por interesse em fazê-la de maneira equivocada. Então, Senhor Presidente, eu gostaria de colocar em votação este Projeto de Lei que fosse apreciado de maneira urgente nessa noite e votado também, Senhor Presidente. Muito obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Sandro. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Sandro Trevisan em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019 que dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Vereador Sandro Trevisan, o Senhor está frente dos trabalhos dessa Casa e o Senhor sabe da necessidade de quantos funcionários essa Casa realmente precisa. Que nem o Senhor disse: o Senhor deixou um cargo na manga, com o passar do tempo ver a necessidade ou não deste cargo. Hoje o Senhor está apresentando o Projeto nº 09 extinguindo também esse cargo né Lei nº 4022 que foi criado em 07/05/2014. E quero lhe dizer se o ano que vem seja quem for o Presidente se voltar esse Projeto no ano que vem eu lhe acompanho na votação de votar contrário. Então, Partido Progressista vota favorável ao Projeto. Obrigado.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Ver. Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação bancada do MDB com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu acho interessante esse tipo de projeto até porque com a quantidade de funcionários que nós temos nessa Casa e pela possibilidade que tem o Presidente de criar, através de Lei é claro, ou extinguir os cargos aqui fica mais um cargo. Porque nós sabemos que tem a bancada do PSB que hoje não tem um assessor e que a Secretária enfim a assessora do PSB faz hoje a Secretaria do Presidente e que talvez no futuro possa não ser assim, mas é bom que se tenha esse cargo e mesmo se não tivesse poderia ser discutido novamente essa questão. Mas eu acho importante que nós aqui enquanto Vereadores e fiscais do Poder Executivo principalmente, tenhamos esse tipo de iniciativa da votação favorável desse Projeto. Porque se nós temos uma Câmara de Vereadores com um número baixo de servidores como é que nós vamos cobrar do Executivo para que reduza os funcionários que tem lá para que não se crie mais cargos, para que a folha de pagamento reduza se nós não fizermos o tema de casa aqui na Câmara de Vereadores. Então lhe parabenizo pelo projeto, pelos dois né que vieram aqui da extinção dos cargos, acho que como o Senhor falou, é de responsabilidade e é de responsabilidade nossa também, e a bancada do MDB discutiu o projeto e lógico que não precisou de muita discussão para ver que se não tem a necessidade de ter funcionário não tem a necessidade de ter o cargo, portanto votamos favoravelmente ao presente Projeto de Lei.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Arielson Arsego.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação Vereador Leomar Guth, bancada do PRB.

VER. LEOMAR GUTH: Obrigado, Senhor Presidente. Também gostaria de reforçar, Ver. Sandro, eu acho muito inteligente da sua parte. Eu acho que a partir do momento que tu começa administrar seja o que for, seja o diretor, é importante ter essa visão de ver aonde pode ser reduzido aonde pode ser cortado os custos, gastos. Então a gente vota favorável também. Mais uma vez parabéns. Acho que foi muito inteligente muito responsável essa tua parte aí. Parabéns.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Leomar Guth. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação? Então em votação o Projeto de Lei nº 9/2019 de autoria do Vereador Presidente Sandro Trevisan a qual dispõe sobre a extinção de cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Repasso a palavra então ao Presidente Sandro Trevisan para a continuação dos trabalhos da Casa.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 que concede certificado de Mérito Voluntário ao Sr. Pablo Barretti. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Direitos e Garantias Fundamentais, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então nós temos o Projeto de Lei nº 10 que concede o certificado de Mérito Voluntário ao Sr. Pablo Barretti atendendo a conformidade da Lei Municipal nº 4360 de 25/10/2017. Então, Senhor Presidente, o Pablo ele é Presidente e ‘oficineiro’ voluntário da Associação Farroupilhense de Deficientes Visuais – AFADEV. É membro fundador, tem a experiência na área de educação especial com ênfase em sistema em braile, a tecnologia assistiva, inclusão digital, é estudante de tecnologia em processos gerenciais no Instituto Federal, é atleta do golbol que é a modalidade esportiva então praticada por atletas que possuem deficiência visual, é consultor em acessibilidade e palestrante. Para quem conhece o trabalho do Pablo, dispensa comentários é uma indicação da bancada do PDT e aprovado em Sessão Secreta. Então Senhor Presidente peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência e votado na noite de hoje também. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 que concede certificado de Mérito Voluntário ao Sr. Pablo Barretti. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019 que dispõe sobre a apresentação de exame toxicológico pelos Vereadores que assumirem cadeiras, bem como para as pessoas nomeadas em cargos em comissão na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Direitos e Garantias Fundamentais, aguardo; Jurídico, aguardo. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Em apreciação o parecer do Tribunal de Contas referente à tomada de contas do Executivo Municipal exercício 2017.  Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Tribunal de Contas, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Com o consentimento de todos os colegas Vereadores nós temos o parecer favorável das comissões e principalmente o parecer do Tribunal de Contas que é o órgão fiscalizador do Executivo e do Legislativo referente às contas do Executivo Municipal no exercício 2017. Nós não temos seguindo o parecer do Tribunal de Contas, nós como Vereadores acompanhamos o trabalho diário temos o nosso papel como situação e como oposição na fiscalização das ações do governo, e o Tribunal de Contas então fez análise do exercício 2017 e recebemos então o parecer favorável. Acredito que é um motivo de orgulho para nós, cidadãos farroupilhenses de termos então as contas, o parecer favorável; parabenizamos o Executivo, o Prefeito Claiton pela conduta das contas do nosso município, somos todos cidadãos dependemos do município por que fizemos parte dessa história. Então eu peço, Senhor Presidente, que votamos o parecer na noite de hoje; analisemos o parecer na noite de hoje em regime de urgência, votemos a urgência e também o parecer na noite de hoje. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores e agora quero cumprimentar também o seu Menzen que nos acompanha sempre aqui na Câmara de Vereadores.  Com relação ao parecer do Tribunal de Contas da prestação de contas do ano de 2017 do Poder Executivo Municipal quero primeiro relatar que como disse o Vereador Fabiano A. Piccoli nós Vereadores temos primordialmente uma das nossas primeiras funções a exercer é a fiscalização. Muitas vezes essa função inclusive não é tão reconhecida pela comunidade, mas ela é uma das mais importantes até porque muitas vezes se acha que o Vereador executa e na verdade ele não executa ele fiscaliza, ele legisla, ele analisa os Projetos de Lei que vem para esta Casa. E dentro da fiscalização muitas vezes a gente toma atitudes aqui que podem evitar que nós tenhamos apontamentos e processos futuros. E eu entendo que nós sempre que percebemos que tenhamos alguma ação a tomar é do nosso papel fazer esses apontamentos. Fiz isso em algumas oportunidades e quem sabe a gente evitou de chegar a uma prestação de contas com parecer desfavorável, por exemplo, e agi de acordo com a consciência e faria de novo porque o que começa errado termina errado. Então antes quando a gente começa a ver que está nascendo errado já vamos cortar esse mal pela raiz até porque senão tem outros momentos que a gente percebeu que começou errado e terminou errado e pode terminar ainda mais errado. Então quero dizer que aqui o Tribunal de Contas é um órgão de assessoramento dos Vereadores, está emitindo aqui o seu parecer favorável e nós aqui queremos dizer que vamos seguir a orientação do Tribunal de Contas e apenas para fins protocolares queremos registrar que aqui há duas situações apontadas. Uma primeira que fala inconsistências em saldos iniciais de algumas contas apresentadas do exercício de 2017; então aqui acredito que alguma questão contábil que tenha sido efetuado ali por parte da Secretaria Municipal de Finanças entre 2016 e 2017 certamente já ajustada, mas fica a nossa consideração para que o Governo possa verificar e não ocorrer em outros anos. E principalmente diz aqui o item 6 que fala da Lei de acesso à informação; com base na análise das informações contidas em sítio eletrônico constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12527/2011 não estão sendo cumpridas na sua totalidade. Eu tenho, infelizmente não tenho aqui comigo, eu não imaginei que ele fosse a votação hoje, não sabia que a gente já tinha o parecer da comissão de Finanças, mas tenho quase que certeza que o parecer da prestação de contas do ano de 2016 dizia algo muito parecido com relação às contas do Executivo. Que não estava atendida às considerações para atendimento da Lei de acesso à informação que é essa Lei nº 12527/2011. Peço também espaço de liderança, por favor, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de liderança, Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Então assim aconteceu no parecer de 2016 houve uma recomendação do tribunal de contas através dos conselheiros para que o gestor adotasse as medidas necessárias, claro que eu teria que ver também quando foi expedido aquele parecer; pode ser que tenha sido expedido depois do ano de 2017 já ter ocorrido, porque se eu não me engano nós votamos no ano passado aquele parecer. Mas de novo surge aqui então a Lei de acesso à informação não sendo cumprida na sua totalidade. Como a gente percebe não é uma falta grave tanto que a prestação de contas tem o parecer favorável, mas sendo a segunda oportunidade em que ela aparece aqui nós gostaríamos de solicitar para o Governo Municipal para que verifique se hoje está sendo atendido. Isso a gente junta, por exemplo, com aqueles processos, aqueles protocolos que foram feitos e citados ontem feitos pelo Observatório Social e citados ontem pelo Vereador Arielson Arsego na sua manifestação no Grande Expediente, e lá o Observatório Social também relata que não teriam sido seguidos os prazos de resposta conforme a Lei de acesso à informação. Então a gente percebe: o Observatório Social, uma entidade que nos auxilia também na fiscalização, apontou o Tribunal de Contas apontou em uma prestação de contas de 2016 aponta de novo na prestação de contas de 2017. Então eu acho que é importante que a gente possa tomar as medidas necessárias porque não adianta só a gente dizer que tem toda a transparência e ter esses apontamentos aqui feitos nessas duas oportunidades. Ressalto e coloco novamente: não prejudica neste momento a aprovação do parecer do Tribunal de Contas, mas fica, assim como foi feito pelo conselheiro do tribunal, a nossa recomendação enquanto fiscalizadores para que nós tenhamos então essa recomendação ao chefe do Poder Executivo para que execute o que está sendo solicitado no parecer. E volto ao que falei no começo valorizando um dos trabalhos mais importantes de cada um dos Vereadores e coletivamente desta Casa Legislativa, a fiscalização dos atos principalmente do Poder Executivo Municipal. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o parecer do Tribunal de Contas referente à tomada de Contas do Executivo Municipal exercício 2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito o Projeto de Lei nº 46/2019; Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente o Projeto de Lei nº 47/2019; Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais o Projeto de Lei nº 48/2019; Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 49/2019. Comunicado, Vereador Fabiano A. Piccoli.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente.  Só para registrar após a nossa reunião sobre o Regimento Interno a subcomissão de ética para que nós possamos fazer a nossa reunião semanal. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Mais nada a ser tratado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Fabiano A. Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.