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22/05/2022 07:25:35 - Farroupilha / RS
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Projeto de Lei 004/2019 – Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão no Poder Legislativo Municipal

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3933

16/04/2019: encaminhado para as comissões

21/05/2019: Aprovado por unanimidade

30/05/2019: Lei 4518 sancionada

 

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2019

 

 

 

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão no Poder Legislativo Municipal

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º. São extintos, no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, dois (02) cargos de Assessor Legislativo, Padrão CCL-1.

 

Art. 2°. Ficam revogadas as Resoluções n°. 255, de 13 de abril de 1993 e n°. 504, de 30 de janeiro de 2013.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 16 de abril de 2019.

 

 

 

 

 SANDRO TREVISAN                                         

                                               Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a extinção de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

A proposição extingue dois (02) cargos em comissão de Assessor Legislativo devido preenchimento, no quadro funcional da Casa Legislativa, no decorrer do ano de 2018, de dois (02) cargos de provimento efetivo que suprem integralmente as necessidades dos trabalhos administrativos da Câmara.

 

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 16 de abril de 2019.

 

 

 

 

SANDRO TREVISAN  

Vereador Presidente