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30/11/2020 21:16:42 - Farroupilha / RS
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Projeto 078/2018 – Altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20-12-2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3903

14/11/2018: Protocolado

19/11/2018: encaminhado para as comissões

11/12/2018: 1ª Discussão

18/12/2018: Aprovado por unanimidade

20/12/2018: Lei 4479 sancionada

 

PROJETO DE LEI Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20-12-2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei

 

Art. 1º  O Anexo I – Programas, da Lei Municipal n.º 4.383 de 20-12-2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – No Programa 0000-Encargos Especiais, fica alterada a Ação Tipo Operação Especial 0008-Benefício de Aposentadoria ao Funcionário Municipal-FPS; passando a ser Função: 09-Previdência Social e Subfunção:  272-Previdência do Regime Estatutário;

II –  No Programa 0001-Gestão da Educação Municipal, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2039-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDUC-Regime Geral; passando a ser Função: 12-Educação e Subfunção: 122-Administração Geral;

III – No Programa 0001-Gestão da Educação Municipal, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2040-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDUC-Regime Próprio; passando a ser Função: 12-Educação e Subfunção: 122-Administração Geral;

IV – No Programa 0003-Ensino Fundamental-Escola Cidadã, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2159-Manutenção e Conservação da Frota de Veículos a Serviço da Educação Básica; passando a ser Subfunção: 361-Ensino Fundamental;

V – No Programa 0007-Gestão da Saúde Pública, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2109-Encargos Previdenciário do Executivo-SEMS-FMS-Regime Geral; passando a ser Função:  10-Saúde e Subfunção: 122-Administração Geral;

VI – No Programa 0007-Gestão da Saúde Pública, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2110-Encargos Previdenciário do Executivo-SEMS-FMS-Regime Próprio; passando a ser Função: 10-Saúde e Subfunção: 122-Administração Geral;

VII – No Programa 0009-Atenção Especializada em em Saúde, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2117-Manutenção e Desenvolvimento de Ações Especializadas em Saúde – HBSC; passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento de Ações Especializadas em Saúde;

VIII – No Programa 0011-Vigilância em Saúde, fica alterada a Ação Tipo Operação Especial 0027-Apoio Financeiro a Entidades de Proteção Animal; passando a ser Unidade:03-FPA-Fundo Municipal de Proteção aos Animais;

IX – No Programa 0011-Vigilância em Saúde, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1072-Aquisição de Bens Móveis para Departamento de Controle e Proteção Animal; passando a ser Unidade: 03-FPA-Fundo Municipal de Proteção aos Animais;

X – No Programa 0011-Vigilância em Saúde, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2124-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Controle e Proteção Animal; passando a ser Unidade: 03-FPA-Fundo Municipal de Proteção aos Animais;

XI – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1049-Aquisição de Bens Móveis para os Serviços de Proteção Social Básica; passando a ser Nome: Aquisição de Bens Móveis para Serviços do Bloco da Proteção Social Básica;

XII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1050-Aquisição de Bens Móveis para Serviços do IGD do Programa Bolsa Família; passando a ser Nome: Aquisição de Bens Móveis para Serviços do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

XIII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1052-Aquisição de Bens Móveis para Serviços do IGD SUAS; passando a ser Nome:  Aquisição de Bens Móveis para Serviços de Bloco da Gestão do SUAS;

XIV – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1054-Aquisição de Bens Móveis para os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade; passando a ser Nome: Aquisição de Bens Móveis para Serviços do Bloco da Proteção Social Especial;

XV – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2008-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Gabinete da Primeira Dama; passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Coordenadoria Municipal da Mulher;

XVI – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2080-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDESH-Regime Geral; passando a ser Função: 08-Assistência Social e Subfunção: 122-Administração Geral;

XVII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2081-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDESH-Regime Próprio; passando a ser Função: 08-Assistência Social e Subfunção: 122-Administração Geral;

XVIII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2085-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Proteção Social Básica; passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica;

XIX – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2086-Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do IGD-Programa Bolsa Família, passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

XX – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2089-Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do IGD SUAS; passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do Bloco da Gestão do SUAS;

XXI – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2091-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Proteção Social Especial de Média Complexidade; passando a ser Nome:  Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Bloco de Proteção Social Especial;

XXII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2094-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDESH/FMAS-Regime Geral; passando a ser Função: 08-Assistência Social e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXIII – No Programa 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2095-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDESH/FMAS-Regime Próprio; passando a ser Função: 08-Assistência Social e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXIV – No Programa 0014-Farroupilha Próspera, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2028-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDUT-Regime Geral; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção:122-Administração Geral;

XXV – No Programa 0014-Farroupilha Próspera, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2029-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDUT-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXVI – No Programa 0014-Farroupilha Próspera, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2032-Conservação de Parques, Praças e Jardins; passando a ser Programa: 0024-Farroupilha Sustentável e Órgão Executor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXVII – No Programa 0015-Visite Farroupilha, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2072-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDETUR-Regime Geral; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção:122-Administração Geral;

XXVIII – No Programa 0015-Visite Farroupilha, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2073-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDETUR-Regime Próprio; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXIX – No Programa 0017-Valorização do Interior, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2099-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDRU-Regime Geral; passando a ser Função: 20-Agricultura e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXX – No Programa 0017-Valorização do Interior, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2100-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDRU-Regime Próprio; passando a ser Função:  20-Agricultura e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXI – No Programa 0019-Farroupilha Mais Esporte, Mais Lazer, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2150-Encargos Previdenciários do Executivo-SMELJ-Regime Geral; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXII – No Programa 0019-Farroupilha Mais Esporte, Mais Lazer, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2151-Encargos Previdenciários do Executivo-SMELJ-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXIII – No Programa 0021-Farroupilha da Inovação e Tecnologia, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2129-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDETR-Regime Geral; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXIV – No Programa 0021-Farroupilha da Inovação e Tecnologia, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2130-Encargos Previdenciários do Executivo-SEDETR-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXV – No Programa 0022-Trabalho e Renda, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2131-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Balcão do Trabalhador; passando a ser Nome: Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Cidadania e Trabalho; Órgão Executor:  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e Programa: 0012-Assistência Social, Direito do Cidadão;

XXXVI – No Programa 0024-Farroupilha Sustentável, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2137-Encargos Previdenciários do Executivo-SEMMA-Regime Geral; passando a ser Função:  18-Gestão Ambiental e Subfunção:  122-Administração Geral;

XXXVII – No Programa 0024-Farroupilha Sustentável, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2138-Encargos Previdenciários do Executivo-SEMMA-Regime Próprio; passando a ser Função: d 18-Gestão Ambiental e Subfunção: 122-Administração Geral;

XXXVIII – No Programa 0025-Cidade de Todos, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2147-Encargos Previdenciários do Executivo-SEPLAN-Regime Geral; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento;

XXXIX – No Programa 0025-Cidade de Todos, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2148-Encargos Previdenciários do Executivo-SEPLAN-Regime Próprio; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção:121-Planejamento e Orçamento;

XL – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Projeto 1008-Aquisição de Bens Móveis para Secretaria de Finanças; passando a ser Nome: Aquisição de Bens Móveis para Atividades da Administração Financeira;

XLI – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2003-Encargos Previdenciários do Legislativo-Regime Geral; passando a ser Função:  01-Legislativa e Subfunção: 031-Ação Legislativa;

XLII – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2004-Encargos Previdenciários do Legislativo-Regime Próprio; passando a ser Função: 01-Legislativa e Subfunção: 031-Ação Legislativa;

XLIII – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2009-Encargos Previdenciários do Executivo/Gabinete-Regime Geral; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XLIV – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2010-Encargos Previdenciários do Executivo/Gabinete-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XLV – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2015-Encargos Previdenciários do Executivo/SEGODH-Regime Geral; passando a ser Função:  04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XLVI – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2016-Encargos Previdenciários do Executivo-SEGODH-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 122-Administração Geral;

XLVII – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2019-Manutenção das Atividades do Regime de Previdência do Servidor-FPS; passando a ser Função: 09-Previdência Social;

XLVIII – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2020-Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças; passando a ser Nome:  Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Administração Financeira;

XLIX – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2022-Encargos Previdenciários do Executivo-SEFIN-Regime Geral; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 123-Administração Financeira;

L – No Programa 0026-Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2023-Encargos Previdenciários do Executivo-SEFIN-Regime Próprio; passando a ser Função: 04-Administração e Subfunção: 123-Administração Financeira;

LI – No Programa 0027-Farroupilha Segura, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2017-Encargos Previdenciários do Executivo-Guarda Municipal-Regime Geral; passando a ser Função:  06-Segurança Pública e Subfunção: 181-Policiamento;

LII – No Programa 0027-Farroupilha Segura, fica alterada a Ação Tipo Atividade 2018-Encargos Previdenciários do Executivo-Guarda Municipal-Regime Próprio; passando a ser Função:  06-Segurança Pública e Subfunção: 181-Policiamento;

LIII – No Programa 0000 – Encargos Especiais, fica incluída a Ação Tipo Operação Especial 0035 – Encargos Especiais de Responsabilidade do RPPS-FPS; Função: 28; Subfunção: 846; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física:1; Meta Financeira: 997.000,00; e Recursos: FPS Fundo de Previdência Social do Município de Farroupilha;

LIV – No Programa 0001 – Gestão da Educação Municipal, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1092 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Prédios Administrativos da Educação; Função: 12; Subfunção: 122; Produto: Obra Executada; Unidade de Medida: Metro Quadrado; Meta Física: 350; Meta Financeira: 50.000,00; e Recursos: Livre;

LV – No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, fica incluída a Ação Tipo Operação Especial 0034 – Apoio Financeiro a Entidades de Saúde; Função: 10; Subfunção: 302; Produto: Entidade Apoiada; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: Conforme seleção de projetos; Meta Financeira: 200,00; e Recursos: ASPS – Ações e Serviços Públicos em Saúde;

LVI – No Programa 0012 – Assistência Social, Direito do Cidadão, fica incluída a Ação Tipo Atividade 2163 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Banco Social; Função: 08; Subfunção: 244; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: 10.000,00; e Recursos: Livre;

LVII – No Programa 0012 – Assistência Social, Direito do Cidadão, fica incluída a Ação Tipo Atividade 2164 – Manutenção e Desenvolvimento de Atividades Assistenciais; Função: 08; Subfunção: 244; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: 20.000,00; e Recursos: Livre;

LVIII – No Programa 0018 – Agricultura Forte, Geradora de Riqueza e Qualidade de Vida, fica incluída a Ação Tipo Operação Especial 0033 – Apoio Financeiro a Entidades de Educação e Desenvolvimento Agrícola; Função: 20; Subfunção: 606; Produto: Entidade apoiada; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: Conforme seleção de projetos; Meta Financeira: 15.000,00; e Recursos: Livre;

LIX – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1088 – Aquisição de Bens Móveis para Ações de Proteção e Defesa do Consumidor; Função: 14; Subfunção: 422; Produto: Bem adquirido; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 5; Meta Financeira: 3.200,00; Recursos: FMPDC Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

LX – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1089 – Aquisição de Bens Móveis para Departamento de Contabilidade, Empenho e Tesouraria; Função: 04; Subfunção: 123; Produto: Bem adquirido; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 5; Meta Financeira: 3.000,00; e Recursos: Livre;

LXI – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1090 – Aquisição de Bens Móveis para Departamento de Tributação e Fiscalização; Função: 04; Subfunção: 129; Produto: Bem adquirido; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 5; Meta Financeira: 3.000,00; e Recursos: Livre;

LXII – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Atividade 2160 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Proteção e Defesa do Consumidor; Função: 14; Subfunção: 422; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: 16.800,00; e Recursos: FMPDC Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

LXIII – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Atividade 2161 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Contabilidade, Empenho e Tesouraria; Função: 04; Subfunção: 123; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: 1.389.000,00; e Recursos: Livre;

LXIV – No Programa 0026 – Gestão Inovadora, Integrada e Transparente, fica incluída a Ação Tipo Atividade 2162 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização; Função: 04; Subfunção: 129; Produto: Atividade Mantida; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: 1.650.300,00; e Recursos: Livre;

LXV – No Programa 0027 – Farroupilha Segura, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1091 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Prédio do Corpo de Bombeiros de Farroupilha – FUNREBOM; Função: 06; Subfunção: 182; Produto: Obra Executada; Unidade de Medida: Metro Quadrado; Meta Física: 80; Meta Financeira: 130.000,00; e Recursos: FUNREBOM-Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros;

LXVI – No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, fica excluída a Ação Tipo Projeto 1070 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Unidades Especializadas de Atendimento à Saúde.

LXVII – No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, fica excluída a Ação Tipo Atividade 2120 – Manutenção de Ações em Serviços Especializados de Saúde – UPA.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de novembro  2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,
Senhores vereadores:

 

 

Ao saudarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20-12-2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

As alterações que estão sendo apresentadas foram amplamente discutidas e aprovadas pelas áreas técnicas, administrativas e operacionais do Poder Executivo e visam propiciar condições para a eficiente e eficaz execução dos serviços públicos voltados à comunidade.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de novembro de 2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal