Projeto 074/2022 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4255

25/11/2022: Protocolado

28/11/2022: encaminhado para as comissões

06/12/2022: Parecer Legislação e Justiça

08/12/2022: Parecer Jurídico

13/12/2022: Parecer Finanças

20/12/2022: Aprovado por unanimidade

22/12/2022: Lei 4794 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 74, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Beneficente São Carlos – HBSC, CNPJ nº 89.847.370/0001-72, com sede nesta cidade, auxílio financeiro emergencial e temporário, nos seguintes termos:

I – R$ 1.000.000,00, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de alta complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Farroupilha, pós-produção e conforme demanda;

II – R$ 285.000,00, em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2023, totalizando o valor de R$ 3.420.000,00, para qualificação dos serviços de pediatria e atendimentos de urgência e emergência.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 25 de novembro de 2022.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos.

O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para conceder auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos com a finalidade de custear procedimentos cirúrgicos eletivos de alta complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, vez que o número de cirurgias ofertadas pelo Governo Federal é insuficiente para suprir a demanda do Município.

Salienta-se que eventuais cirurgias que possam surgir no período, desde que superem o teto daquelas custeadas pela União Federal, serão consideradas demanda reprimida, fazendo parte integrante deste autorizativo.

Ademais, diante da necessidade da manutenção do Serviço de Plantão Pediátrico e Reforço de 12 horas de Plantão Médico Adulto (24 horas em finais de semana e feriados), o presente projeto prevê o repasse de auxílio mensal no valor de R$ 285.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2023.

Sendo assim, visando a preponderância do interesse coletivo e social, é indispensável, mais uma vez, a participação do Poder Público, para que assim o hospital tenha condições de manutenção e implementação dessas ações.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 25 de novembro de 2022.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal