Projeto 034/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar a ECOFAR – Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental S. A. de sociedade de economia mista para empresa pública

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4154

16/09/2021: Protocolado

21/09/2021: encaminhado para as comissões

29/09/2021: Parecer: jurídico

20/10/2021: Parecer: Legislação e Justiça

25/10/2021: Parecer: Infraestrutura

26/10/2021: Aprovado por unanimidade

03/11/2021: Lei 4680 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a ECOFAR   –   Empresa  Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental S. A., cuja instituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 4.171, de 18 de novembro de 2015, de sociedade de economia mista para empresa pública.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de setembro de 2021.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar a ECOFAR – Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental S. A. de sociedade de economia mista para empresa pública.

A Lei Municipal nº 4.171, de 18-11-2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir a ECOFAR – Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental   S. A., sob a forma de sociedade de economia mista, para fins de execução de obras e serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e saneamento básico em geral. O início das atividades da ECOFAR ocorreu em janeiro de 2016.

Na constituição da empresa, 99,75% das ações nominativas foram subscritas pelo Município de Farroupilha e 0,25%, pela Associação dos Recicladores de Farroupilha – ARFA, consoante Ata nº 01/2015, de 15 de dezembro de 2015. Contudo, a integralização das ações no capital da ECOFAR pela acionista ARFA jamais ocorreu e, em 06 de julho de 2018, esta requereu o seu desligamento da ECOFAR, sendo o assunto deliberado e aprovado nos termos da Ata nº 21/2018, de 26 de julho de 2018. Consequentemente, em termos fáticos, o Município possou a ser o único acionista da ECOFAR.

Assim, tendo em vista que todo o capital social dessa empresa é integralmente detido pelo Município, a melhor alternativa é transformar a ECOFAR de sociedade de economia mista para empresa pública, com manutenção da sua personalidade jurídica de direito privado.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores a aprovação do anexo Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de setembro de 2021.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal