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19/09/2021 23:14:23 - Farroupilha / RS
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Projeto 032/2017 – Autoriza a abertura de crédito especial.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da ATA 3742

18/04/2017: Aprovado por unanimidade

19/04/2017: Lei 4322 sancionada

PROJETO DE LEI N.º 32/2017

 

Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0001.2090 – Manutenção do Contrato de Gestão para Execução de Ações e Serviços de Saúde-Atenção Básica

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ – Recurso do Estado/FES-PSF PMAQ/4090…………………………………………………………………………………………….R$ 117.288,98

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ – Recurso do União FNS-Vigilância Epidemiológica/4710…………………………………………………………………………………R$ 115.788,00

TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………………..R$ 233.076,98

 

Art. 2.º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de:

 

Superávit financeiro de 2016 do recurso do Estado/Fundo Estadual da Saúde-FES do Programa Saúde da Família-PMAQ Incentivo/4090……………………………………..R$ 117.288,98

 

Superávit financeiro de 2016 do recurso da União/Fundo Nacional da Saúde-FNS da Vigilância em Saúde Epidemiológica-Prevenção a DST/AIDS/4710……………….R$ 115.788,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 17 de abril de 2017.

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito especial.

 

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é decorrente de recursos de superávit financeiro, Fundo Nacional da Saúde, Vigilância em Saúde Epidemiológica e Fundo Estadual da Saúde, Programa Saúde da Família, que serão utilizados na manutenção do contrato de gestão para execução de ações e serviços de saúde, atenção básica.

 

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, 17 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal