21/11/2022: Protocolado

28/11/2022: encaminhado para as comissões

12/12/2022: Parecer Infraestrutura

14/12/2022: Parecer Jurídico

19/12/2022: Retirado

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2022

 

Institui no Município de Farroupilha a “Semana Municipal do Agronegócio” e dá outras providências.

 

Art.1° – Fica por esta Lei, instituída no Município de Farroupilha a “Semana Municipal do Agronegócio”, a ser realizada anualmente.

 

Art. 2º As comemorações alusivas à “Semana Municipal do Agronegócio” têm como objetivos:

 

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;

 

II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do agronegócio;

 

III – viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agronegócio;

 

IV – debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural;

 

V – viabilizar ações, elencar quais são as culturas do agro existentes em nosso município, como é o manejo, retorno financeiro, questão tecnológica no auxílio da qualidade e quantidade de colheita. Trabalhar a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do município, da qualidade dos alimentos e incentivos aos jovens na cultura agrícola;

 

Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas também por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2022.

 

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Os programas municipais com enfoque no agronegócio proporcionam o trabalho e viabilizam várias ações, palestras, visitação em loco, difundem nossas culturas agrícolas, aprimoram o conhecimento amplo desde o início até a chegada dos produtos nas mesas dos munícipes.  Entender a eficiência e lucratividade do agronegócio incentiva os jovens a permanecerem nas culturas agrícolas. Poder trabalhar na comunidade escolar o tema, possibilita aos nossos alunos, os quais desconhecem temas básicos sobre nosso agronegócio uma expansão de conhecimento e, por consequência, pode vir a despertar o interesse em desenvolver a cultura. Falta, na escola, bem como na sociedade como um todo, informação sobre a importância da produção rural na nossa vida. A informação é à base da educação. As novas ruralidades evidenciam a dualidade em permanecer ou sair do meio rural, num conflito interno no dia a dia destes jovens. Neste viés, é a importância do incentivo ao jovem rural para manter a agricultura familiar em pleno desenvolvimento, garantindo a continuidade do trabalho agrícola, assim como os avanços tecnológicos, aplicando novos conceitos e estilos de vida cada vez mais saudáveis, através dos alimentos mais orgânicos.

O agronegócio é o conjunto de atividades econômicas que derivam ou estão conectadas à produção agrícola e seu comércio. Trata-se de um importante pilar da nossa economia, sendo assim, o dia 25 de fevereiro foi eleito o Dia Nacional do Agronegócio.

Diante do exposto, a presente iniciativa parlamentar possui o objetivo de fortalecer as questão do agronegócio em nosso município através de debates, palestras, incentivo,  dar condições para uma melhor escolha quanto a sucessão familiar no meio rural

Assim,, solicitamos a apreciação e  consequente aprovação do mencionado Projeto de lei.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2022.

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP