Projeto 027/2024 – Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC
Confira o posicionamento do vereador através da Ata 4388
10/07/2024: protocolado | ofício_139/2024 | edital para sessão extraordinária | encaminhamento para as comissões
11/07/2024: Parecer Jurídico
12/07/2024: Parecer de Infraestrutura e Parecer Legislação | Aprovado por unanimidade | Lei 4916 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024.
| Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será revisto sempre que necessário, observado o interesse público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 10 de julho de 2024.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Cultura – PMC.
O Plano Municipal de Cultura de Farroupilha busca definir as políticas públicas de curto, médio e longo prazo que garantam a proteção e promoção dos direitos culturais e da cultura em todo o Município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
O presente Projeto de Lei traz os anseios de toda a comunidade artística e da população de Farroupilha que, através da construção coletiva realizada expressaram suas ideias, demandas e expectativas para o fomento dos seus programas, projetos e ações.
Assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 10 de julho de 2024.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal