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08/05/2021 19:59:01 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Projeto 026/2021 – Institui a Consulta Pública, mecanismo virtual de participação popular, na tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha.

 01/04/2021: Protocolado

05/04/2021: encaminhado para as comissões

27/04/2021: Parecer Jurídico

30/04/2021: Parecer Educação

04/05/2021: Parecer CCJ; retirado de pauta

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 026/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Institui mecanismo de participação popular

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja instituída a “Consulta Pública”, um mecanismo virtual de participação popular, assim como o existente no Senado Federal, no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha. O objetivo é garantir o maior engajamento do povo, permitindo que ele se manifeste diretamente e de forma simples. Deve-se salientar que o mecanismo não obriga os vereadores de qualquer modo em sua atuação, mas sim visa apenas a captar, genericamente, a “vontade popular”, podendo auxiliá-los. Em anexo, encaminha-se possível custo para a implantação e manutenção, lembrando que o valor da democracia deve ser levado em consideração, e não apenas a questão financeira.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 1º de abril de 2021.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução nº ___/2021

Institui a Consulta Pública, mecanismo virtual de participação popular, na tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha.

Tadeu Salib dos Santos, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído a “Consulta Pública”, mecanismo virtual de participação popular, na tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha.

 

Parágrafo único. A Consulta Pública será implantada no sítio oficial na internet do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Qualquer cidadão farroupilhense, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação.

 

  • Cada usuário poderá votar apenas uma vez e não poderá alterar ou apagar seu voto após realizado.

 

  • No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

 

  • O resultado parcial e final será público.

 

  • O resultado final será encaminhado ao gabinete dos vereadores via correio eletrônico (e-mail).

 

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 1° de abril de 2021.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

A Câmara Municipal de Vereadores é um espaço representativo da vontade popular. Para captar essa vontade popular os vereadores podem conversar diretamente com os cidadãos, receberem mensagens via correio eletrônico ou telefone, entre outros meios.

A Consulta Pública nada mais é do que mais um meio de dar voz a população e permitir que o vereador consiga angariar melhor essa vontade popular. Um mecanismo virtual simples, já implantado em outros lugares, como no Senado Federal.

Ademais, possui ainda o benefício de tornar o procedimento de captação algo coletivo, pois é possível se verificar com mais certeza estatística a amplitude da discussão que determinado projeto está tendo no momento.

Por fim, é mais uma forma do cidadão comum se expressar, garantindo-se uma maior aproximação entre o povo e a Câmara e a plena expressão da cidadania, além de se incentivar o engajamento de todos.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 1° de abril de 2021.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB