Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4243

28/09/2022: Protocolado

03/10/2022: encaminhado para as comissões

10/09/2022: Parecer Infraestrutura

13/10/2022: Parecer Jurídico

25/10/2022: Parecer Legislação e Justiça

01/11/2022: Aprovado por unanimidade

04/11/2022: Lei 4776 sancionada

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº_____/2022

Institui no Município de Farroupilha a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” e dá outras providências.

Art.1° – Fica por esta Lei, instituída no Município de Farroupilha a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro.
Art. 2º As comemorações alusivas à “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” têm como objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade, promovendo debates referentes ao tema, bem
como trabalhar ideias preventivas pelo fim da violência contra a mulher.
II – incentivar a busca por soluções em relação à temática;
III – auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, debates e reuniões referentes ao tema Campanha do Laço Branco.
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas também por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 28 de setembro de 2022.

 

Clarice Baú
Vereadora da Bancada do PP

 

J U S T I F I C A T I V A
No dia 6 de dezembro de 1989, um homem de 25 anos (Marc Lepine) entrou armado na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá. Em uma sala de aula, ele ordenou que os homens (aproximadamente 50) se retirassem. Assassinou 14 mulheres e depois saiu atirando pelos corredores e outras dependências da escola, gritando “Eu odeio as feministas”. Desta forma,
ele matou 14 estudantes, sendo todas mulheres. Feriu ainda 14 pessoas, das quais 10 eram mulheres. Depois se suicidou. Com ele, foi encontrada uma carta que continha uma lista com nomes de 19 feministas canadenses que ele também desejava matar e na qual ele explicitava a motivação de suas ações, em suas palavras: “mandar de volta ao Pai as feministas que
arruinaram a sua vida”. O crime, que ficou conhecido como o “Massacre de Montreal”, mobilizou a opinião pública daquele país, gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência gerada por esse desequilíbrio social. Assim, um grupo de homens canadenses decidiu organizar-se para dizer que existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam essa violência. Eles elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência. Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco. Durante o primeiro ano da Campanha, foram distribuídos cerca de 100 mil laços entre os homens canadenses, principalmente entre os dias 25 de novembro e 06 de dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência. O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher. O dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres (e o machismo que a gerou) não fosse esquecida. Hoje, a Campanha do Laço Branco está presente em todos os continentes e em mais de 55 países, sendo apontada pela ONU como a maior iniciativa mundial voltada para o envolvimento dos homens com a temática da violência contra a mulher. Em 2007, como reconhecimento da importância do tema e da campanha, o governo brasileiro instituiu o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Lei 11.489/07).

Há uma latente necessidade de políticas preventivas contra a violência de gênero e é nesse contexto que se insere este Projeto de Lei. Precisamos dar visibilidade aos homens nas ações em defesa dos direitos das mulheres, trabalhando para a erradicação da violência contra a Mulher, pois deixa claro, que este tipo de abuso, por vezes velado, é o mais perverso modelo de discriminação. Diante do exposto, a presente iniciativa parlamentar possui o objetivo de chamar a atenção para tais temas e, especialmente, ser uma ferramenta de estímulo e mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. Ao cabo, proponho como marco temporal a primeira semana do mês de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres – Dia do Laço Branco, que é comemorado no dia 06 de Dezembro.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do mencionado Projeto de lei.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Sala de Sessões, 28 de setembro de 2022.

 

Clarice Baú
Vereadora da Bancada do PP