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03/12/2022 20:43:23 - Farroupilha / RS
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Ata 4243 – 01/11/2022

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência em exercício: Sr. Calebe Coelho.

 

Às 18 horas o senhor presidente em exercício vereador Calebe Coelho assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Joel Antônio Correa, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Paulo Vitório Telles de Oliveira, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Boa noite a todos. Declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Dada a verificação do quórum informo a presença de 15 vereadores nesta sessão plenária com a ordem do dia 1º de novembro de 2022. Ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Está na pauta de hoje a votação do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação da emenda substitutiva nº 01/2002 [sic]. Pois não, vereador; microfone para o vereador Juliano, por favor.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente por questão de ordem por quê? Porque na noite de ontem o vereador Amarante solicitou a retirada da presente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Posso terminar? Tá escrito aqui que eu vou retirar, porém a emenda foi retirada pelo autor. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 53/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhor presidente. Boa noite colegas vereadores, imprensa, pessoal que nos assiste presencialmente, amigos da polícia civil em nome do delegado, satisfação em revê-lo, sejam muito bem-vindos e a todos que nos acompanham pelas redes sociais. Em relação ao projeto nº 53 do nosso executivo municipal ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2º da constituição federal no art. 117 § 2º a lei orgânica do município e na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município relativas ao exercício de 2023, a nossa LDO. Compreendendo, senhores, primeiro: as metas e as prioridades da administração municipal; a organização, estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais. Como parágrafo único integram essa lei os seguintes anexos conforme os senhores podem ter já acompanhado inclusive com bastante detalhamento. No anexo primeiro das metas fiscais composto dos demonstrativos das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º § 1º da lei complementar nº 101/2000 acompanhado a memória e metodologia do cálculo, em anexo; da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021; das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022; da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º; da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº de 2000; da estimativa e compensação da renúncia de receita conforme art. 4º, § 2º, inciso V da referida lei de 2000; da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Como anexo II, de riscos fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas. E por fim no anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos programas e ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, 2023, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. Então, senhores, um projeto das nossas leis de diretrizes orçamentárias bastante extenso, muito bem detalhado e conforme as normas estabelecidas na constituição federal da lei complementar e demais disposições legais, a lei orçamentária do município obedecera às disposições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; trata-se de lei fixadora das metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano que vem, e orientadora na elaboração da lei orçamentária anual. Segue metas e prioridades que foram selecionadas e elencadas no plano plurianual. Então, senhores, pareceres ok, comissões da mesma forma, parecer jurídico e também com audiência pública realizada. Quero que esse orçamento essa lei de diretrizes orçamentárias proposto pelo executivo municipal bem equilibrado e realista vendo os indicadores econômicos, senhores, o PIB inflação prevista e sabendo a redução drástica também do ICMS; os 414 milhões previstos para o ano seguinte segue essa linha de observar tudo o que foi dito. Sendo assim, senhor presidente, na certeza da perfeita avaliação desse projeto e depois aprovado por essa Casa dando seguimento ao orçamento propriamente dito, a LOA, solicito a sua aprovação, senhor presidente, nesta noite. Muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Marcelo. Vereadores, espaço aberto para manifestação. Se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra… Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Boa noite, senhor presidente e senhores vereadores. Cumprimentar a imprensa, as pessoas presentes de modo especial o pessoal da polícia civil que aqui nos acompanha. O projeto de lei nº 53/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, ele tem esse ano um rito um pouco diferenciado, porque nós estamos votando ele separadamente da lei orçamentária que, outrora, sempre vinham juntos. Então eu imagino que votado agora a LDO, logo em seguida virá para a Casa a lei orçamentária também; e na lei orçamentária será possível então aferir com mais precisão ali as intenções de forma mais específica do poder executivo municipal quanto aos investimentos do ano que vem. Aqui basicamente é o montante do valor estimado de arrecadação e também do valor fixado em despesa. E como comentávamos na audiência pública, não poderia ser diferente, que a despesa equivale exatamente a quantidade estimada de receita que é de 414 milhões o projetado; muito embora desses 414 milhões nós temos aqui de receitas do executivo municipal 351 milhões, os outros 63 milhões são receitas do fundo de previdência do RPPS, né. Aí nós precisamos deduzir já de cara esse 63 milhões, porque eles não podem, esses valores não podem ser investido em outra área a não ser depositado diretamente no fundo de aposentadoria do servidor municipal. Fazendo um comparativo com o ano de 2019 que foram, que são os anos que a antecedem a 2023, portanto fecham 4 anos: 2019, 20, 21 e 22, nós temos aí que eram orçamentos projetados dentro do, eu peço espaço de liderança do partido, que eram orçamento projetados dentro do plano plurianual, nós tínhamos em 2019 um orçamento de R$247.132.000,00 e uma arrecadação do fundo de aposentadoria do servidor de 60 milhões, certo. Depois nós tivemos em 2020 uma arrecadação de 277 milhões.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Espaço de líder.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado. Uma arrecadação de 277 milhões e uma arrecadação do fundo de 40 milhões; depois nós tivemos um arrecadado de 320 milhões e uma arrecadação do fundo de 32 milhões; em 2022 tem uma estimativa de 327 milhões de arrecadação com uma arrecadação para o fundo de 53 milhões e agora para o ano de 2023 é projetado 351 milhões e mais 63 milhões para o fundo de aposentadoria, e assim como já tem também projetado para 2024 e para 2025. Em 2024 a projeção é que Farroupilha tenha um orçamento de receita de 444 milhões dividindo entre 369 milhões de arrecadação de receitas do município e 75 do fundo de aposentadoria e em 2025 uma arrecadação de 383 milhões com uma projeção de receita de 80 milhões do fundo de aposentadoria do servidor. Por que que é importante fazer esse paralelo? Porque nós temos que observar também o fundo de aposentadoria do servidor ele embora não seja lá uma receita que você possa aplicar em qualquer área, mas se ele chegar ao ponto de ser deficitário você vai ter que tirar dos recursos daquele orçamento de receita e investir lá. Então essa Casa tem feito ajustes anualmente e há, por parte do executivo municipal, aqui assumido né, vereador Marcelo, que haverá concurso no ano que vem né e esse concurso também ele vai fazer com que o servidor ativo possa contribuir lá para o fundo de aposentadoria do servidor diferentemente do funcionário que é terceirizado. Aí nós vamos dizer o seguinte: tá, mas ele é terceirizado, mas ele é temporário. Só que no momento em que ele é temporário e que reiteradas vezes ou anualmente você refaz esse pedido para contratação terceirizada você acaba tornando o eventual, o emergencial ou temporário permanente e aí que tá o problema do comprometimento do fundo. Então o sindicato, o SISMUF, e o fundo de aposentadoria do servidor, a sua presidência, tem razão quando dialoga que há necessidade de fazer uma projeção dos impactos que teriam no fundo de contribuição do servidor municipal a terceirização de servidores. Mas, enfim, tem esse compromisso então eu espero que votado a LDO e depois votado o orçamento aí daqui mais uns dias o ano que vem venha para essa Casa também o projeto ou melhor o concurso público. Era isso muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Roque. Espaço aberto. Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, presidente; boa noite, vereadores, vereadora, pessoal da nossa polícia civil, nosso delegado Bilhan obrigado pela presença e os demais que estão nos nos assistindo aqui nessa Casa. Também nós tivemos, o sindicato, SISMUF, esteve conosco vereador Roque reivindicando a questão da reposição salarial né, Marcelo. Então a gente combinou que nesse orçamento está proposto 5% e esse segundo já acertado com o Executivo poderá chegar a 12%, e esse valor virá junto então com a lei orçamentária logo ali na frente. Então só pra deixar registrado, o SISMUF assim como os próprios servidores ficaram muito preocupado por muitos momentos, nos procuraram né, vereador Roque e vereador Juliano, e depois então trataram e acertaram, enfim, não documentaram isso, mas de forma cordial com o executivo que virá sim ali no orçamento, porque senão também nós teremos problema ali na frente com os servidores né. E a questão que o vereador Roque citou aqui da questão do fundo que hoje nós temos um valor expressivo que é tirado dos cofres públicos de certa forma sim para compensar essas despesas que não é de hoje, vem de longa data sim, mas se tivermos o concurso público de imediato hoje nós temos em torno de quase 1/3 dos servidores de forma terceirizada, de uma forma imediata passa contribuir para o fundo. Embora que essas pessoas também hoje que estão pagando INSS não se aposentarão pelo fundo lá daqui 10, 20, 30 anos, enfim, quando tiver a contribuição necessária, mas passa a contribuir imediatamente no fundo e isso representa desses 500/400 funcionários aí que talvez 5/6 milhões por ano que seria diminuído sim deste orçamento que está sendo colocado no fundo desse 63 milhões; seria então diminuído de imediato. Então muito obrigado, senhor presidente, era essa minha colaboração.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Amarante. Espaço aberto, senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação a solicitação do vereador Marcelo para que o projeto seja votado essa noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneceram como estão; aprovado por todos os vereadores. Em votação o projeto de lei do executivo nº 53/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 54/2022 que altera a lei municipal nº 4.704 de 17/12/2021. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente, senhor presidente. Então em relação ao projeto de lei nº 54 prevendo alteração da lei 4.704, de 17 dezembro 2021, sugere no parágrafo único então para os contribuintes que não possuírem nenhum débito vencido em primeiro de janeiro, o desconto será de 18% no IPTU; para os demais contribuintes o desconto será de 10%. A alteração legislativa que estamos propondo tem por objetivo aprimorar a legislação referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU a qual simplificará o cálculo para efeitos de seu processamento. Atualmente como é feito? O sistema faz um rastreamento dos débitos do contribuinte dos últimos 5 anos, analisa se foram inscritos em dívida ativa ou não e enquadra o desconto de cota única do IPTU em uma das seis opções vigentes: 17, 14, 13, 12, 11 ou 10%. Com a mudança ora proposta, o sistema observará apenas se há débitos vencidos no dia 1º de janeiro de cada ano e aplicará o desconto devido o que tornará o processo mais ágil visto que não será mais necessário analisar o histórico dos últimos 5 anos de cada uma das 40 mil inscrições existentes. Ademais, tais alterações propostas facilitarão os contribuintes o entendimento do cálculo, sendo que será aplicado o desconto máximo de 18% caso não possua nenhum débito vencido em primeiro de janeiro ou desconto de 10% para os demais casos. Tive a satisfação de já referenciar esse projeto brilhante do executivo em tribuna com a simplicidade e rapidez nos cálculos. Como eu digo sempre, foco nas pessoas. O desconto máximo 18% ajudará e muito dando velocidade e eficiência nesse atendimento além do desconto ora proposto. Sendo assim, senhor presidente, um projeto simples muito importante que também passou por pareceres jurídico e também por audiência pública nesta Casa com o secretário Plinio. Quero aqui agradecer a presença do secretário Schmitz também e as demais pessoas que chegaram a Casa. E peço então, senhor presidente, a aprovação dos senhores colegas vereadores nesta noite muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Marcelo. Senhores vereadores espaço aberto. Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Sobre esse projeto nº 54 já tivemos audiência pública e também da qual tive a oportunidade de presidir. Eu quero, vereador Marcelo, fraternalmente discordar quando você disse que simplificou e facilitou e que ficou bom. Na verdade, não, só facilitou para a prefeitura, só. Porque você disse que tem que analisar 40 mil plantas bases, enfim, né. O que tem que fazer é modernizar o sistema de análise, tá. Se está difícil de analisar 40 mil plantas, tem que implementar um sistema que facilite analisar. Por que o quê que muda esse projeto do que tinha do que está vigorando e o que vai passar a vigorar? É que o cidadão que tinha, por exemplo, nos últimos 5 anos uma pendência ele tinha 14% de desconto e aí vinha 13%, 12%, 11% e para os demais casos 10%, sabe. Então o cidadão hoje está em dia 18%; tem lá uma pequena dívida qualquer 10%. Tu entende que muda, ele tem 18% hoje se ele tá 100% em dia, mas depois tinha lá um escalonamento. Bom, você deve nos últimos cinco anos, nos últimos três, nos últimos dois, no último ano, você tinha o escalonamento. Agora não agora está em dia 18 % de desconto; tem uma dívida lá do último ano ou dos últimos cinco anos, três, dois, enfim, é 10%. O cidadão saiu perdendo com isso. Não é um projeto que vem a beneficiar, ele não vem ao encontro de acolher aquele que né para fazer justiça dentro do quanto tempo está devendo, ele simplesmente faz 18 ou 10%. Nós vamos votar a favor, porque é o entendimento do governo, enfim, mas eu acho que ficou mais fácil para calcular só, para o cidadão não ficou melhor. Era isso, obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Roque. Espaço aberto mais algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Muito bem, se ninguém se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra. Muito bem, se nenhum vereador quer fazer uso da palavra colocamos em votação a solicitação do vereador Marcelo para que o projeto seja votado essa noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Em votação o projeto de lei do executivo nº 54/2022 que altera a lei municipal nº 4.704 de 17/12/2021. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 55/2022 que altera a lei municipal nº 3.453. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, presidente Calebe. Em relação ao projeto nº 55 do executivo municipal prevendo justamente a alteração da lei 3.433 de 10 de dezembro 2008, propondo agora no seu art. 1º que a multa decorrente do atraso do pagamento de débitos vencidos a partir do exercício de 2023 será de trinta e três centésimos por cento 0,33 incidentes sobre o valor do débito por dia de atraso até o limite 10% sem prejuízo dos demais acréscimos ou sanções de lei. A alteração legislativa ora proposta visa aprimorar a forma de cobrança da multa moratória observadas outras práticas aplicadas pelos demais entes federados, sobretudo pela lei federal nº 9.430 de 1996. A referida lei prevê a cobrança de multa moratória para débitos tributários ou não tributários vencidos a partir do exercício de 2008 de no máximo 10% do valor do débito atualizado, no entanto a incidência da multa moratória está em desacordo com as regras praticadas em âmbito federal e demais municípios dentre as quais destacamos: incidência da multa moratória sobre o valor total corrigido. Atualmente a multa moratória incide sobre o valor principal acrescido de correção monetária o que não é razoável uma vez que a multa moratória é uma penalidade por demora no pagamento do débito principal e não da sua correção monetária. Ausência de proporcionalidade na aplicação da multa. A multa moratória de 10% passa a incidir no dia seguinte ao do vencimento do débito, ou seja, caso o contribuinte atrase o pagamento do débito em apenas um dia a multa será aplicada é a mesma para os débitos vencidos há um ano, por exemplo. Nesse sentido essa sistemática de cobrança não se mostra justa por não haver proporcionalidade entre aplicação da multa moratória e o tempo de atraso. Na linha de projetos que já tiveram também audiência pública esse é mais um na questão da justiça tributária: aplicar juros simples no atraso. E não é razoável, vocês concordam comigo, um dia vencido ou um ano aplicar os 10%. Então na linha do Executivo que se propõe um dia de atraso 033, segundo 066, como juros simples, no final de 30 dias os 10%. Comissões ok, parecer favorável também do nosso jurídico ressaltando a importância desse projeto a exemplo de outros que se prever exonerar, simplificar, melhorar a vida do cidadão eu peço, senhor presidente, e aos demais pares então colocar para apreciação nessa noite. Muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Marcelo. Espaço aberto senhores vereadores, vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, Marcelo, como nós temos audiência pública né e eu citei que neste caso aqui nós temos que dar/fazer divulgação e estender a publicidade para as pessoas tomar conhecimento, porque, de repente, dá impressão que eu posso atrasar um ano. Não, ela tem um prazo de mais 30 dias que nesses 30 dias será amortizado ali os 10% no decorrer dos 30 dias; então ela não terá um ano, ela não será amortizado esses 10% no ano somente nos 30 dias. Então para a gente deixar muito claro, porque algumas pessoas até perguntaram se não teria mais a multa. Não, a multa permanecerá dos, a partir do vencimento do decorrente do ano é 30 do mês de junho, enfim, do mês subsequente terá 30 dias e esse valor dos 10% será amortizado nos 30 dias. E se não pagar os 30 dias terá a multa igual logo depois. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Amarante. Espaço aberto senhores vereadores. Muito bem, se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação a solicitação do vereador Marcelo para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em votação o projeto de lei do executivo nº 55/2022 que altera a lei municipal nº 3.453. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 06/2022 que institui no município de Farroupilha a semana municipal da cultura, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, vereadora Clarice. Cumprimento o doutor Ederson Bilhan, toda polícia civil que se faz aqui presente, os cidadãos, Marcelo, Calebe, a imprensa aqui com o Adamatti. Eu vou pedir para permanecer mais uma semaninha na Casa esse projeto nº 06 tá. Então, por gentileza, gostaria que ficasse na Casa.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Ok, permanece então na Casa. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 24/2022 que institui no município de Farroupilha a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres – campanha laço branco, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite, presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Microfone na tribuna, por favor.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite, presidente. Boa noite aos colegas vereadores, à imprensa que sempre está aqui nos acompanhando, às pessoas que estão em seus lares que nos assistem remotamente, os funcionários da Casa, em especial à nossa polícia civil que está aqui como convidada. Eu sempre digo que a presença de nossos convidados é uma forma de representar o prestígio ao nosso trabalho, nosso muito obrigado. Então esse projeto que institui no município de Farroupilha a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, chamada campanha laço branco; fica por essa lei instituído no município então essa semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. As comemorações alusivas à semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres tem o objetivo de promover a conscientização da sociedade promovendo debates referentes ao tema, bem como, trabalhar ideias preventivas pelo fim da violência contra mulher; incentivar a busca por soluções em relação à temática; auxiliar e promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, debates e reuniões referentes ao tema campanha do laço branco. Então esse projeto vem de encontro com todo um trabalho que tenho feito aqui na Câmara de Vereadores na questão da voz das mulheres no legislativo. Nós temos trabalhado muito e inclusive com parceria né aí em nome do delegado Ederson Bilhan e toda sua equipe nessa questão de coibir/de combater a violência doméstica contra as mulheres. Como justificativa vou contar uma historinha rápida, mas é importante para saber, porque muitos me questionaram o quê que é essa campanha do laço branco. Então no dia 6/12/1989 um homem de 25 anos entrou armado na escola politécnica de Montreal no Canadá e em uma sala de aula ele ordenou que os homens se retirassem, eram 50 homens aproximadamente, assassinou 14 mulheres e depois saiu atirando pelos corredores em outras dependências da escola gritando “eu odeio as feministas”. Dessa forma ele matou 14 estudantes sendo todas mulheres, feriu ainda 14 pessoas das quais 10 eram mulheres, depois se suicidou. Com ele foi encontrado uma carta que continha uma lista com nome de 19 feministas canadenses que ele também desejava matar e na qual ele explicava a motivação de suas ações, em suas palavras: “mandar de volta ao pai as feministas que arruinaram a sua vida”. O crime que ficou conhecido como o massacre de Montreal mobilizou a opinião pública daquele país gerando amplo debate sobre as desigualdades entre homens e mulheres, e a violência gerado por esse desequilíbrio social. Assim um grupo de homens canadenses decidiram organizar-se para dizer que existem homens que cometem a violência contra as mulheres, mas existe também aqueles que repudiam essa violência. Eles chegaram e elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato de violência contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência. Lançaram assim a primeira campanha do laço branco. Durante o primeiro ano da campanha foram distribuídos cerca de 100 mil laços brancos. Durante muito tempo foi uma prática principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, semana que concentra um conjunto de ações e manifestações públicas em favor dos direitos das mulheres e pelo fim da violência. O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas como dia internacional da erradicação da violência contra a mulher; o dia 6 de dezembro foi escolhido para que a morte daquelas mulheres e o machismo que a gerou não fosse esquecida. Hoje a campanha do laço branco está presente em todos os continentes e em mais de 55 países sendo apontado pela ONU…

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Espaço de líder.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigada. Como a maior iniciativa mundial voltada como reconhecimento da importância do tema e da campanha. Também o governo brasileiro instituiu o dia 6 de dezembro como dia nacional da mobilização dos homens pela violência contra as mulheres através da lei 11.489/2007. Há uma latente necessidade de políticas preventivas contra a violência de gênero e é nesse contexto que se insere esse projeto de lei. Precisamos sim dar visibilidade aos homens nas ações em defesa dos direitos das mulheres, trabalhando para erradicação da violência contra a mulher pois deixa claro que esse tipo de abuso por vezes muito velado é o mais perverso modelo da discriminação. Diante de tudo isso a presente iniciativa parlamentar possui o objetivo de chamar a atenção para tais temas e especialmente ser uma ferramenta de estímulo e mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. Então proponho então esse projeto como um marco temporal a primeira semana do mês de dezembro em alusão ao dia nacional da mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, dia do laço branco que é comemorado no dia 6 de dezembro. Então importante projeto de lei a gente vem trabalhando muito nessa questão da prevenção do combate/da erradicação e trabalhamos sempre a vítima: a mulher. Com certeza devemos continuar, mas também temos que responsabilizar os homens nessa questão; temos que fazer um trabalho de conscientização também para os homens, porque o agressor sempre será um homem. Ele deixa aquela família, ele deixa, é afastado às vezes por medidas protetivas, aquela mulher, mas se não trabalhado, se não conscientizado ele vai formar uma nova família uma nova esposa e o ciclo de violência vai continuar. Então eu acho que nós temos duas frentes de trabalho: a vítima e o agressor. Então peço que os colegas tenham a sensibilidade de aprovarem esse projeto essa noite. Boa noite.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereadora Clarice. Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Vamos falar do outro tema né. Eu não entendo muito de matéria tributária então essa parte mais das humanas a gente domina, a gente entende o contexto os conceitos e acho que eles são importantes. Doutora Clarice, eu te cumprimento pelo trabalho à frente da frente parlamentar, ficou redundante, mas de fato a nomenclatura que se dá é essa, e claro pelo também pelo projeto nº 24 que muitas vezes é chavão, mas de fato é importante: a prevenção. Seja a violência, seja ao equilíbrio do meio ambiente, seja a gravidez na adolescência, seja tantos temas em tempos onde que a gente vê que cada dia mais são incitados discursos de ódios/de violência e propagados por pessoas descontroladas e despreparadas; inclusive muitas vezes os policiais e as policiais vão numa missão para defender o estado democrático de direito e são recebidas a fuzil/a granada por bandidos/marginais que se apegam junto ao seu complô, ao seu grupo. E isso nós não estamos falando distante, estamos falando do Brasil de poucos dias atrás. Então todas essas ações elas são de suma importância para o quê? Para estabelecer a consciência, para resgatar o diálogo, para resgatar a sensibilidade e a noção da onde que as pessoas estão inseridas; que elas perderam a noção da onde que elas estão e o que elas estão fazendo. Não dá mais para tolerar no século XXI em meio a todo o auge tecnológico em meio a tantas informações que nós tenhamos tantos números de assédios, de ameaças, de feminicídios. Não dá para admitir isso. E concordo contigo, não adianta, vereadora Clarice, dizer que as mulheres tem que se proteger; tem que tolher os homens que cometem os atos porque não são as mulheres que se martiram que se torturam, são os homens que cometem o crime. E todas as iniciativas que vierem com a prerrogativa educacional, com a prerrogativa de ajudar, com certeza nós estaremos ao lado, nós aplaudiremos e assim votaremos favorável, porque é o que nós precisamos. A bancada do PSB apoia, e o meu colega aqui o vereador advogado Roque, precisamos resgatar no país a paz, o diálogo, a democracia e acima de tudo o respeito as mulheres. Parabéns, doutora, nós votamos favorável.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Juliano. Espaço aberto senhores vereadores. Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Parabéns, vereadora Clarice. Eu votarei sim favorável e com certeza o Thiago Brunet aqui da bancada do PDT também. E também quero te dar os parabéns pela frente parlamentar que muito bem você tem conduzido e tem feito um trabalho à frente em defesa da mulher; e hoje eu tive o privilégio de ter estado pela manhã no Colégio Estadual que o nosso delegado Ederson Bilhan também estava lá e estava palestrando, nós tínhamos a outra colega aqui também, a Liane, e que quero dizer parabéns. Eu acho que o momento de tratarmos, nós temos sim muitos fatos de atrocidades da geração atual ou da nossa geração né, da nossa geração, então nós falamos muitas vezes aqui nessa casa da atual geração. A atual geração que é as crianças que estão vindo, os jovens, e esses sim que assumirão os nossos lugares. Então se nós trabalhamos sim com esse jovem, com essa geração nas escolas, nas palestras junto à polícia. E eu observava, às vezes, os jovens hoje a forma que eles estavam prestando atenção, acho que tinha em torno de 80/100 jovens, mas pode ver que ninguém escutava nada lá, ninguém falava, porque é difícil tu manter 80/100 jovens uma hora e meia que mais ou menos que durou a fala, a mensagem que foi passado para esses jovens. E lá foi abordado vários temas, todos eles voltado a proteção à mulher. E quando se fala da proteção à mulher é proteção ao jovem também masculino, ao homem masculino, porque se ele fizer mal, ele vai estar se prejudicando, porque a lei vai pegá-lo a lei vai ser vai atuar e ele vai se prejudicar. Então estamos defendendo também o jovem masculino nessa causa. Então estamos sim e eu acho importantíssimo essa questão para ser trabalhado no nosso país e que se pudesse estender para o mundo todo tem tantas atrocidades em outros países principalmente em Afeganistão e outros e outros países árabes que não cabe nem aqui se falar, mas o nosso país e no nosso município. E pelo que observei aqui, delegado Ederson, nós estamos muito muito bem organizado com todas as estruturas que coordenam o nosso município na questão legal tanto executivo, legislativo e o judiciário e claro com nosso delegado hoje aqui com uma caminhada muito forte muito intolerável nestas questões.  Então muito obrigado e parabéns mais uma vez.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Amarante. Espaço aberto algum vereador? Vereador Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite, senhor presidente; boa noite senhores vereadores. Eu quero cumprimentar aqui a vereadora Clarice Baú por esse trabalho que está sendo realizado aqui em nossa cidade da frente parlamentar e agora com esse projeto de lei que está em votação nessa noite; que traz um tema fundamental para os nossos dias né essa então semana de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. Eu quero também cumprimentar e parabenizar pelo trabalho sendo realizado aqui na cidade, cumprimentar delegado doutor Bilhan e toda a equipe da polícia civil, eu não imaginava que tinha tantas mulheres na polícia civil né; se os homens olharam para essa equipe de mulheres eles vão pensar duas vezes antes de pretender fazer uma agressão, enfim, a gente brinca, mas traz essa realidade, porque é importante a gente trazer essa conscientização. É o que foi feito hoje de manhã na Escola Estadual Farroupilha e de uma maneira muito clara muito plausível muito de fácil entendimento o doutor trouxe esclarecimento e a inspetora Liane também nos trouxe muita clareza e foi muito bacana. Cumprimento também major Giovani que está aqui também, que também realiza um trabalho junto à comunidade e graças a Deus por essa equipe da brigada militar, da polícia civil, que a gente vem então tendo segurança né e realizando esse projeto de trazer o cuidado com toda a nossa população. Mais uma vez, minha presidente da frente parlamentar, né, tenho o privilégio de ser vice-presidente, parabenizo por essa, por esse projeto de lei e voto favorável nessa noite.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Davi. espaço aberto se mais algum vereador. Se nenhum… Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu gostaria também de parabenizar aqui a vereadora Clarice, hoje né no plenário a única mulher né, a doutora Eleonora viajou né, então tu é a representante; e cumprimentar todas as mulheres também que estão aqui nos assistindo presenciando essa sessão. Um projeto, como já falou professor vereador Juliano, nº 24 que institui no município de Farroupilha a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. A doutora Clarice fala aqui do movimento né que aconteceu o massacre de Montreal, seria possível né a gente imaginar a cena né, a cena, e parece tão distante essa cena, mas ao mesmo tempo tão perto. Se ouve tanto discurso de ódio, de violência né e a gente vê aí em escolas né contra crianças, às vezes, um maluco resolve lá né doutor entrar lá e metralhar, um maluco resolve lá atirar contra a polícia federal, um maluco ou bandido não sei né. E as mulheres, ainda no Brasil as mulheres ganham menos do que os homens é uma realidade que a gente precisa mudar. E às vezes há os discursos e por trás dos discursos sempre há intenção; a mulher é o sexo frágil para depois poder pagar menos, porque é frágil. Então sempre tem que cuidar e tentar encontrar caminhos de equivalência, caminhos de igualdade, caminhos que não precisa você imaginar que vai estar fazendo um favor se vai ajudando, fazendo a sua parte dentro da sua casa. A Vanusa reclama quando eu digo “posso te ajudar”? Ela diz “não é me ajudar vai fazer a tua parte”. Então eu acho que a gente aprende todos os dias né e esse aprendizado também a gente aprende aqui na Câmara de Vereadores. E a doutora Clarice que fez parte também da coordenadoria da mulher que aliás minha esposa também fez parte, a Vanusa também foi da coordenadoria da mulher por um período, e lá um pouco mais atrás a gente não imaginava que precisava tanto de públicas né, públicas, que pudessem garantir direitos; e o Juliano falou uma frase aqui interessante: “não é que a mulher precisa se defender é o homem que precisa aprender a respeitar né”. Por que que a mulher tem que estar sempre na defensiva? O homem tem que aprender os seus limites e a respeitar. Então acho que é bom, porque dá um dá uma chamada aqui para reflexão. Então vamos aprovar o projeto. E para concluir que não fique uma lei porque lei o país está cheio né, que a gente possa de fato pôr em prática. Obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Roque. Vamos ouvir então agora o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite, presidente e senhores vereadores. Cumprimentando o delegado eu cumprimento toda a equipe da polícia civil, também comandante Becker, Giovani, temos o secretário que estava até agora aqui também secretário Schmitz e todo o público presente. Parabenizar o teu trabalho, Clarice, em frente esse mês todo que passamos, em frente aí à nossa frente parlamentar que fez um trabalho que realmente vai de encontro aquilo que a gente acredita né, que é ir lá fazer a palestra chamar as pessoas para que ouçam mobilizar nesse sentido e criar essa educação, criar essa consciência de respeito. Embora a gente venha dizer que a população, o povo, ele tá muito evoluído, a gente vê que algumas atitudes ou várias atitudes que a gente tem na sociedade não demonstra muitas vezes isso né. Então esse sim é o trabalho importante, é fazer com que as pessoas entendam, assistam, percebam, vejam fatos, imagens, depoimentos, informações que são oferecidas a elas por pessoas que tem propriedade de falar sobre o assunto. E por fim como eu ouvi em algumas das palestras né, delegado, se não quiser fazer o que é o certo de ser feito vocês estão aí né fico contente de ver as mulheres na frente, porque as mulheres têm mais, não é brincadeira, as mulheres são muito mais sensíveis que os homens né; nós somos mais bichinho né. Então que bom, que bom, eu sei que a nossa polícia então está muito bem representada nesse sentido, e concordo com o Roque, lei a gente tem bastante, a gente tem muita lei efetivamente é esse trabalho vereadora que precisa ser feito. Porque a lei por si só ela indo para um papel eu sei que ela é um argumento e a ela vem a dar, principalmente para quem trabalha com sistema de repressão, quem pode quem tem o poder de polícia, ele vai se respaldar na lei, mas muitas vezes ela simplesmente está lá por estar. Então eu acredito muito que esse teu trabalho, o trabalho feito por ti, é o trabalho sim que deve ser seguido e realmente deve ser fortificado. Senhor presidente, era isso muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Sandro. Espaço aberto senhores vereadores. Mais alguém gostaria de fazer o uso da palavra. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação a solicitação da vereadora Clarice para que o projeto seja votado nesta noite. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 24/2022 que institui no município de Farroupilha a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, campanha laço branco, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 25/2022 que institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição do vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente e colegas vereadores, eu quero cumprimentar então o major tenente-coronel, o major Giovani também que estava aqui antes; a gente passa olha aí acaba tem o Giovani, tinha também o Schmitz se eu não me engano estava por aí, enfim, mais uma vez o cumprimento. Bom, o projeto nº 25 da autoria deste vereador ele institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. É um assunto que eu levantei ainda o ano passado e na ocasião eu encaminhe como sugestão de projeto de lei, como indicação, porém não obteve êxito. Então nós adequamos a matéria legislativa, achamos pareceres jurídicos favoráveis, discutimos, modificamos e, portanto, hoje está no plenário; foi passado pela CCJ, pelo jurídico, pela comissão de infraestrutura inclusive com a presença do conselheiro senhor Claudiomiro na qual o mesmo se manifestou com parecer favorável à presente matéria. E o quê que acontece? Hoje nós temos a oportunidade de ter a brigada militar e a polícia civil e uma das coisas em comum com que eu trago aqui, além de problemas que nós vamos tentar resolver com a legislação, é que ambos trabalham com estatística. E eu fui pesquisar junto ao conselho tutelar os registros de 2021 até abril de 22 nós temos registrado perante o atendimento do conselho tutelar que os outros dados não foram computados, porque eles estão adotando um sistema e estão se adequando e, portanto, não fora atualizado, 47 casos de jovens adolescentes grávidas. 47 casos é isso mesmo que vocês ouviram. Então é um número expressivo e é um número significativo. Juntamente com a gravidez precoce ela traz muitas questões no entorno, muitos problemas sociais. Primeiro: a própria questão da criação; será que aquela adolescente, será que aquele casal está propício a cuidar de uma criança, alimentar, a sustentar, a educar. Muitos casos se tem a felicidade que a família acaba aportando, acaba ajudando, mas nem todos os casos tem um final feliz. A própria questão também a maturidade naquele momento daquela adolescente que muitas vezes acaba deixando a escola e acaba evadindo, que além de atrapalhar nos estudos, primeiramente com a questão do conhecimento, atrapalha no desenvolvimento escolar e acaba evadindo; e além dessa jovem não concluir os estudos, o quê que acaba acontecendo? É um custo que o estado ou município investiu e fora desperdiçado. E depois disso, na maior parte dos casos, essa jovem que não que ganhou a criança, que não concluiu os estudos não consegue se inserir no mercado de trabalho. Então nós temos uma série de problemas sociais gerados por uma gravidez na adolescência. E o quê que esse projeto tem? Ele traz algumas diretrizes/alguns objetivos para o quê? Para orientar, para prevenir, para auxiliar que os jovens utilizem métodos contraceptivos, preservativos, que tenham noção da importância de se cuidar primeiro em si como saúde, como vida, depois propriamente dito com a geração de uma criança. Porque é algo que sim não é tão simples é complexo e a gente sabe o impacto, a relevância que tem na nossa na nossa sociedade. Então quando eu trago esses números fora os que não foram computados de abril até novembro e também os que não obtiveram registro junto ao conselho tutelar. Então nós estamos vendo um problema e nós estamos atacando o problema como? Com um projeto de lei, como uma alternativa. O que aconteceu aconteceu, mas a gente tem que olhar para frente e tentar coibir, tentar reduzir. A gente sabe que esse projeto não vai sanar 100%, mas vai dar base e vai tentar ajudar. E é isso que nós temos tentado fazer no nosso mandato apresentar soluções para os problemas e aqui estamos atacando o problema de frente. Por isso eu peço que seja votado nessa noite com regime de urgência e eu peço a sensibilidade dos parlamentares que votem de forma unânime e vamos juntos ajudar as próximas gerações que vierem a não passar por isso, certo. Então peço aprovação. Obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Juliano. Espaço aberto senhores vereadores. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhor presidente. Antes de mais nada agradecer a presença tenente-coronel Becker sempre bem-vindo à Casa, major Giovani também muito obrigado. Bom, colega Juliano, acho que o assunto é pertinente é importante, porém eu vou na linha do que no meu entendimento é esse da bancada de situação também. O município na íntegra do seu projeto ele já executa, ele já faz. Vamos lá: você pede/solicita para instituir a política municipal de prevenção atendimento a gravidez na adolescência. O município já conta com trabalho de planejamento familiar no CES e não só na adolescência em outras idades e todas as idades também; em todas as unidades de nosso atendimento de saúde já prevê esse fomento à prevenção na gravidez precoce, orientação sobre o uso de métodos contraceptivos buscando a integração da família na discussão sobre a prevenção na gravidez, inclusive grupos são formados realizados pós-pandemia justamente para incluir no planejamento familiar a prevenção à gravidez na adolescência. Você solicita, pede, estimular a prática de atividades extra curriculares no ensino o município já participa do PSE – programa de saúde na escola que dentre outras ações levam orientações sobre os riscos na gravidez precoce e métodos contraceptivos, discussão sobre o tema com a família. Então eu quero aqui, não só destacar o meu voto e fazer uma análise do que tivemos nessa Casa hoje até para não comentar que talvez seja um projeto, alguma coisa por ser de vossa senhoria; bem pelo contrário você sabe quanto eu sou solidário em outras ações que não temos. Se é para agregar para ser importante para o nosso munícipe perfeito, mas nós já temos. Falei de modo exaustivo com a secretaria da saúde, então pegar as palavras do colega Roque e colega Sandro o país já está cheio de leis e não queremos mais leis que sejam redundantes. O que fizemos hoje? LDO necessário para o orçamento do município até para justamente vim para casa onde o executivo municipal vai gerir os seus recursos. Desconto do IPTU é necessário sem a lei tu não consegue auferir os 18%; o terceiro projeto da noite: justiça tributária também na questão de regras simples nos juros de atraso. Laço branco da colega Clarice também. Então só fiz referência a esses projetos para dizer que nós já temos, colega Juliano, tá. Então se tivesse fato novo com certeza seria solidário como já fui em outras vezes com o próprio colega somando esforços na construção. Então é isso fica o meu relato aqui e da bancada e dizer então em que pese o assunto, a importância e o senhor trabalhou, sei disso, em cima desse projeto, mas eu não posso, não podemos aprovar algo que já temos no município. Muito obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Marcelo. Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Vereador Marcelo, manifestação da situação é seletiva né, porque nós acabamos de aprovar um projeto da vereadora doutora Clarice excelente, no entanto existe a Coordenadoria Municipal da Mulher, existe política para as mulheres no município e nós acabamos de aprovar aqui um que vem melhorar ainda mais. Veja bem, institui a política municipal de prevenção, atendimento à gravidez na adolescência. o vereador Juliano acabou de dizer eu vou confiar nos dados dele que em dois, o trabalho do conselho tutelar, em dois anos 47 adolescentes, 47 casos. Então alguma coisa tá falha na política municipal do que você levanta aqui, vereador. Isso não vai acabar tendo prejuízo algum ao município instituir essa política, vai trazer à baila com mais permanência ao tema e a discussão. A gente viu aqui, ouviu e recebeu algumas vezes aqui o conselho tutelar que abordou esses temas também. Quem atua e militar na advocacia também sabe dessas questões que ocorrem aqui no município está em pauta essa questão. Então eu acho que o projeto do vereador Juliano ele é bom, não é que uma lei vai resolver, é verdade, eu acabei de falar isso anteriormente, mas quem executa a lei não é a Câmara de Vereadores, quem executa a lei é o Executivo então quando o Executivo, nas palavras do vereador líder, diz que ter a lei só por ter, mais uma lei, enfim, mas quem vai executar a lei é o Executivo. Poder judiciário julga, poder legislativo legisla e o poder executivo executa então depende do executivo. Se é uma lei para ser uma lei basta o Executivo executar, não é uma lei que vai ser somente uma lei. Eu já vi aqui lei sendo feita aquela que proíbe jogar um papelzinho no chão. Isso aí é inexequível não tem como Executivo fiscalizar e cuidar disso. Agora uma lei que trata do ser humano e de modo especial da adolescência, eu acho que é importante, vereador Marcelo. Quem sabe deixa para votar em outro dia o projeto e a bancada reflita a situação reflita não sei se é a opinião de todos os vereadores da bancada de situação, mas faça uma reflexão e de repente mais adiante pode até trazer contribuições para o projeto, melhorar algum ponto talvez se é que já está contemplado nas políticas municipais e possa melhorar o projeto, porque eu acho que a intenção do vereador é contribuir e com certeza trará uma boa contribuição. Obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Vereador Roque. Vamos ouvir agora então o vereador Brunet, por favor.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, senhor presidente e demais colegas vereadores; polícia civil em nome do delegado Ederson, brigada militar em nome do tenente-coronel Becker, major Giovani e todos que estão aqui; Paula, minha paciente. Gente, eu quero primeiro te parabenizar viu, Juliano, por tu ir atrás dos dados se preocupar. Eu sou médico e não fiz isso durante esse período, mas eu faço isso todos os meses; são 63 partos em 2021 com adolescentes a menos de 16 anos tá. É mais do que tá ali tá, porque eu faço eu tenho lá essa contabilidade. E a importância de nós prevenir, de nós conversar, de nós dialogar, de nós fazermos palestras como a gente vai fazendo aí na frente parlamentar da mulher é tentar no nosso esforço, muitas vezes, salvar uma vida. Porque a não muitos anos atrás nos perdemos uma gestante de 14 anos né, eu não era o médico, mas podia ser podia ser, porque acontece com todos só acontece com quem faz. E perdemos a uns 4/5 anos atrás uma adolescente, por quê? Porque a gente sabe que a gestação na adolescência aumenta as doenças de pré-eclâmpsia, aumenta o trabalho de parto prematuro e aumenta o risco de morte de mãe e bebê em mais de 500%. É gritante o número. Nós temos três problemas diante de uma menina/de uma criança que está grávida. Primeiramente em 90% dos casos o namorado abandona, eu digo que na medida que a barriga vai crescendo o gurizão que tá ali que normalmente é novo diz: “eu não te conheci assim, tô caindo fora”; e é bem isso que acontece. Segundo, em mais de 80% dos casos abandona o estudo e vai ter repercussão no seu trabalho no futuro; e em terceiro quem cria essa criança não são os pais acaba sendo criado pelos avós. Essa é a tríade da gestação na adolescência. Para vocês terem uma noção aqui um dado segundo a Organização Mundial da Saúde a gestação nesta fase é uma condição que eleva a prevalência de complicações para a mãe, para o feto e para o recém-nascido, além de agravar problemas socioeconômicos já existentes. A taxa de gestação na adolescência no Brasil é alta com 400 mil casos por ano, gente.  O número é alarmante e na nossa cidade se nós fizer aí a estatística, vai mais ou menos dá o que dá em nível nacional. Então a gente precisa melhorar essas políticas. Eu faço nas escolas, eu faço um trabalho de formiguinha meu né, dentro do meu consultório. Hoje, hoje, no dia de hoje veio a mãe e o pai e a menina com 16 anos grávida lá de Bom Princípio; fizeram um atendimento né chegaram no meu nome e subiram lá para que a gente pudesse conversar. Então eu tenho esse entendimento de que estas questões são mais questões quem que vai executar essa lei? A família. A família. Isso tem que entrar dentro da família, os pais tem que conversar sobre anticoncepcional, os pais tem que conversar sobre sexo, gente. Qual é o problema? As pessoas, as crianças, os adolescentes…

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Espaço de líder.

VER. THIAGO BRUNET: …estão cada vez tendo relações sexuais mais prematuras. 13 anos 14 anos né. Não é que nem antigamente que as pessoas ficavam lá na quarta-feira no sofá com o sogro, com a sogra, olhava né ficava 3/4/5 anos namorando para depois né. Então hoje é o mundo tá mais acelerado, então fica aqui a minha dica, fica aqui o meu pedido para que vocês mulheres aí para quê pais/mães/ avós não tenham medo de falar sobre sexualidade, não pode ser mais um tabu em 2022 falar sobre sexualidade com seu filho, gente, pelo amor de Deus. Isso aí tem que ser uma coisa natural, tem que estar na conversa do meio-dia, tem que dar camisinha para essas crianças. Eu digo que nós somos da geração da aids morria de medo né quando eu comecei a ter relação sexual: “oh, se tu pegar aids tu vai morrer”; via na tv aids morrendo, as pessoas morrendo e isso nos dava uma sensação de medo e nós usava camisinha, porque muitas vezes é o medo que te faz né usar o mecanismo de proteção. E hoje essa geração que tá aí ninguém mais morre de AIDS, ninguém fala em aids a camisinha esqueçam, gente. Esses dias eu falei nas farmácias não vendem mais camisinha, vendem máscara, camisinha não vende mais. Então, gente, nós precisamos voltar a conversar com as nossas crianças. Eu tenho um filho de 12 anos e eu converso com ele, ele fica meio chateado e tal, mas de vez em quando eu uso umas palavras mais corriqueira, coloquial do dia a dia e assim que a gente tem que conversar. Então assim acho que é uma questão de conscientização né, mas em virtude dos números alarmantes no Brasil e aqui em Farroupilha eu acho que essa lei vem bem, vem bem até para nós também incentivar/estimular e parabenizar pelo trabalho né. Porque eu que sou médico eu sei a dificuldade que é tu ir atrás desses dados, buscar, ir lá no conselho tutelar e o nosso colega aqui teve este trabalho, buscou foi; então eu não vejo sinceramente problema de aprovar e aí temos tantas leis e realmente que não fique só mais uma lei, mas que a gente possa aí fazer e aí, Juliano, se for aprovado fica no teu colo viu de organizar que nem a nossa colega vereadora Clarice faz né. Botou um monte de palestras, parabéns, a frente que funciona, Clarice. A frente parlamentar da mulher olha eu tô há 6 anos nessa casa e é até hoje a que mais a gente consegue praticar né quem tá aqui na casa comigo sabe disso. Então parabéns pela sua atitude. E é isso aí é promovendo palestras, conversas, dialogando que a gente com certeza vai conscientizar as pessoas. E se for aprovado fica no teu colo tu vai ter que fazer a mesma coisa. Um abraço.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Brunet. Vamos ouvir o vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero aqui cumprimentar o tenente-coronel Becker, o Major Giovani e mais uma vez toda nossa polícia civil aqui, os homens e as mulheres que trabalham aí no dia a dia na solução dos problemas da nossa cidade né e a nossa brigada prevenção. Vereadora Clarice, eu quero ressaltar aqui que nós votamos e vindo da situação o projeto selo de prevenção da mulher e votamos unânime nessa Casa, porque é importante e é importantíssimo né. Como hoje nós votamos a lei da prevenção da mulher que é importantíssimo também. E agora nós estamos falando de crianças que nós temos sim como nós falamos na proteção das mulheres, nós temos o Executivo, nós temos o judiciário, nós temos a Câmara de Vereadores e todos com olhares crítico e protetores e essa lei vem para o fomento e para nós fazer a divulgação deste trabalho e desse fomento lá uma semana por ano do qual vai ser muito debatido esta questão. Eu acho que quando nós falamos de uma lei é para vir e ser fomentado, ser discutido, ser falado, ser levado para as comunidades estas questões. E a questão que nós temos trazendo hoje, como o vereador Thiago Brunet citou, é crianças, quem é que protege essas crianças lá nos bairros mais humildes, naquelas situações mais vulneráveis que, às vezes, é quase uma terra sem lei, porque muitas vezes os poderes públicos não chegam até lá por questões pode ser por questões de recurso pode ser por questões variáveis; é aquele local muitas vezes que eu digo que as crianças não tem o prato para servir, os nossos filhos tem o prato servido pronto na sua mão. Então o cuidado não quer dizer que isso não aconteça também nessas famílias que têm o prato servido, mas lá a situação é bem diferente, então é lá que o município que o Estado tem que agir tem que praticar suas ações, tem que levar essas divulgações, tem que fazer palestra, tem que fazer trabalho, tem que instigar essas questões todas. Então volto dizer, nós aqui nessa Casa votamos sempre de forma unânime nos projetos que veio da situação, esse projeto é do Juliano e eu acho que pode ser sim votado hoje inclusive ser unânime também como a vossa a pessoa pediu no seu projeto anteriormente. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Amarante. Vereadora Clarice, por favor.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Não se pode colocar um projeto na condicional da outra né. Eu acho que é assim, esse projeto, parabéns pelo nosso colega vereador Juliano que trabalhou muito nessa questão. Nós sempre, antes de vir para sessões, nos reunimos e estudamos/refletimos os projetos. No formato que está aqui, já tudo é feito pelo município tá então eu penso assim, eu como advogada, sei que nós temos muitas leis que não são cumpridas, muitas leis, que não adianta fazer mais uma lei no formato de como foi apresentado o projeto de lei. Então eu sugiro aqui, nós não somos contra o tema importante né, mas o formato que veio o projeto isso já é executado não tem necessidade de nós termos mais uma lei para obrigar a fazer o que já está sendo feito. Eu fui secretária adjunta da saúde e coordenadora municipal da mulher, o pastor Davi também trabalhou como secretário da saúde tudo isso já é feito e muito bem feito com as equipes da saúde né. Então eu acho que minha opinião para o colega vereador: retire e deixe para segunda discussão e faça alguma novidade nesse projeto. Eu achei importantíssimo o tema e tem que ser trabalhado e vocês sabem aqui sempre fui defensora da prevenção/da conscientização tá. Então eu acho que sim, temos que fazer, pode, mas tem que vir num formato talvez a gente refletir mais aqui discutir mais; que deixe em segunda discussão para a gente avaliar melhor. Do formato que veio me parece que não tem necessidade de nós termos uma lei para dizer; não, já é feito. Eu sempre quando coloco um projeto aqui já que condicionaram o meu projeto nessa questão de aprovação desse projeto né eu sempre avalio: já estão fazendo isso? Será que eu preciso fazer um projeto? Vai fazer diferença na vida das pessoas esse meu projeto? É isso que eu penso. Então eu avalio assim. Projeto importantíssimo, um tema importantíssimo. Do formato que veio talvez a gente tenha que discutir mais e ver se a gente pode melhorar como já o colega Roque colocou nessa questão de nós aprovarmos esse projeto. Obrigado. Um aparte para o colega Roque.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Um aparte para o vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado, vereadora Clarice. O projeto ele deu entrada aqui ele é datado de 29 de setembro; ele passou pela procuradoria da casa que deu parecer jurídico favorável para sua tramitação, ele passou pelas comissões permanentes da Casa que deu parecer favorável também a sua tramitação e, no entanto, não houveram emendas; então o quê que eu quero contribuir? A dúvida não é do vereador, ele fez o projeto e no entendimento dele tá tudo certo. Então quem tem dúvida que tem que apresentar. Então de repente, para concluir, de repente quem está com a dúvida apresente as alternativas e aí se houver um compromisso da bancada de situação de votar favorável, eu não tô falando pelo vereador aqui, mas aí eu acho que ele poderia retirar, mas com o compromisso de votar a favor depois. Advogado para advogado aqui.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Muito bem, obrigado, vereador Roque e vereadora Clarice. O espaço está aberto, mais algum vereador? Vereador Davi, por favor.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, já cumprimentados todas as pessoas que estão aqui no protocolo e não querendo estender muito, mas quero só contribuir com a fala do doutor Thiago nessa noite e do projeto que é extrema relevância; é extraordinário o projeto, haja vista, que a OMS ela caracteriza como adolescência de 10 a 20 anos, doutor, é isso mesmo né? Nós vemos o seguinte, uma alta gestação de risco para mãe, para criança, riscos sociais, riscos biológicos para a família toda. A gente vê a nível mundo vamos trazer um pouco mais essa discussão. A gente fala daqui a gente vê que os números batem e são maiores até mesmo do que o conselho tutelar nos apresenta. Nós temos mais de 7 mil e 3 milhões de mães a nível mundo, vereador Roque, e desse percentual nós temos 2 milhões de mamães menores de 15 anos, ou seja, é um problema que começa aqui conosco, mas vai se alastrando. No Brasil nós temos 21 milhões de adolescentes com idade de 12 a 17 anos sendo que cerca de 300 mil, olha só pasmem isso, crianças nascem dessas mães nessa faixa etária. Então é um número que a gente precisa trabalhar. Nós temos aqui pessoas em vulnerabilidade social, todos os dias nós atendemos, todos os dias nós temos famílias pedindo socorro, todos os dias nós vemos adolescente pedindo socorro, haja vista, que não só a gravidez, mas essas adolescentes estão numa transformação emocional; então o meio em que se vive, tudo, e tudo passa pelo poder aqui legislativo para que a gente possa cooperar. Existem leis? Claro que existem leis, mas o que nós podemos agregar, o que nós podemos fazer? É a nossa a legislatura. Nós como vereadores aqui temos que pensar no todo e pensando nesse todo a gente precisa pensar que no Brasil, reduzindo um pouco esses dados, as meninas de 15 a 19 anos a cada 1.000 nós temos aí o nascimento de 68,4 bebês aqui nascendo aqui todo ano. Então a gente tem que ter esse cuidado, precisamos trabalhar com dados concretos. Nós temos frentes que trabalham em várias áreas como citou aqui a doutora Clarice eu já estive à frente na secretaria da saúde sei da necessidade e sei que a secretaria pode fazer e deve fazer sempre mais. As demandas elas são infinitas, os recursos são finitos é por isso que a gente precisa ter projetos como esse projeto para poder contribuir para nossa sociedade. Obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Davi. Espaço está aberto, mais algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra? Espaço de liderança vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEM: Bom; senhor presidente, eu quero primeiro agradecer as manifestações dos meus colegas vereador advogado Roque, Pastor Davi, doutor Thiago, vereador Amarante, enfim, que trouxeram dados que trouxeram informações que realçaram a importância e o significado do presente projeto. Porque a gente ouve muito sim, têm muitas leis etc. Etc., mas algumas coisas que foram aprovados inclusive por mais que tenha sido modificado talvez a nomenclatura/o formato, mas de fato gente sabe que há ações, que há políticas e muito pelo contrário não vejo quando eu não vejo problema em ter mais projetos/mais programas. É melhor prevenir do que remediar, é melhor pecar pelo excesso do que pela falta. E quando eu trago dados do conselho tutelar e o doutor Thiago traz aqui que ele, nós estamos falando dele, na profissão dele de médico que ele atendeu 61 adolescentes no ano de 2021; perdão, no centro obstétrico. Então o quê que acontece? São dados que sim chamam atenção, nos chocam, porque isso tudo tem um impacto alguns não nesse momento, alguns mais tardio, mas sim a gente tá lidando com vidas. E muito fácil dizer não porque a secretaria de saúde faz, faz, mas não tá fazendo bem feito, senão não teria tantos problemas. E a gente veio de uma pandemia, uma pandemia que desconfigurou todo um cenário social desde a educação com problemas de aprendizagem, desde o convívio social que afastou e as pessoas ficaram carentes, desde do aumento de pessoas com doenças mentais, síndrome do pânico, depressão, ansiedade, entre outras tantas. Então o quê que acontece? Quando eu trago esse projeto eu trago, porque precisa reativar as discussões na sociedade sobre isso que é para isso que serve o parlamento. Não é muito mero para dizer sim ok votamos acabou; a gente tem que ter iniciativa. E, vereadora Clarice, tu mesmo sabe que nós tem algumas limitações legislativas no sentido de fazer projetos mais robustos, nós gostaríamos de fazer projetos mais robusto inclusive se nós pegar o histórico ali da Câmara têm quantos que eu mandei. Projetos fantásticos de acordo com a minha concepção, de acordo com meu grupo político, de acordo, só que não volta. Inclusive a senhora mandou diversos projetos de extrema importância para combater vulnerabilidade social, problemas de desigualdade, problemas de atendimento e o governo não mandou de volta nem para senhora que é da base do governo, então imagina para mim que eu sou pentelho, que eu vivo incomodando. Então é meio óbvio, as coisas estão postas eu que sou da oposição que cobro que tenho posições firmes, convictas, que faço inúmeros pedidos de informações, que estou sempre encima. Então quando nós trazemos isso nós temos que olhar também para o papel aqui da cadeira que ocupamos. É aquilo que eu falava na sessão que nós votamos do projeto da contratação temporária dos professores. Por mais que viesse a ter um possível impacto na folha, no fundo de previdência, mas o quê que nós fizemos? Nós votamos, porque o nosso voto tem uma responsabilidade e essa responsabilidade que a gente tem que carregar, não é só simplesmente da situação, da oposição. Nós temos o estatuto da criança e do adolescente, nós temos o estatuto da juventude, nós temos estatuto disso, estatuto daquilo, mas nós temos que puxar para nosso seio, para nossa discussão, para nossa realidade que é que nós estamos aqui; que é para representar os munícipes e achar alternativas condizentes com a realidade. Antes de me candidatar a vereador eu pensava: não, nós vamos fazer vamos fazer trocentas metas, trocentos projetos; meu Deus quantas ideias. Só que uma das lições que eu levo quando findar esse mandato é que tudo que a gente tá vivendo é temporal, ou seja, acontece no momento que a gente vive. A gente pode programar uma coisa para daqui 30 anos que é importante o planejamento estratégico, é fundamental, mas a gente tem que atacar as coisas enquanto elas estão acontecendo. Depois que os problemas foram, foi o boi com a corda. Mas a fim de tentar, mas, enfim, para atender o pedido então dos meus colegas eu retiro de urgência seguramos mais uma discussão e vou usar sua frase, doutora Clarice, que seja sensibilizado que seja olhado, porque se não nós não teríamos tantos números. Era essa minha manifestação, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Juliano. Projeto nº 25/2022 permanece então na Casa né. Muito bem, são 19h25min encerrado o espaço de discussão de projetos. Passamos a apresentação e deliberação dos requerimentos.

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Peço licença aos colegas caso todos concordem gostaria de tratar do requerimento nº 136/ nº 137/ nº 138 no mesmo momento pois se trata da mesma coisa; todos de acordo? Muito bem, é o pedido de renúncia do membro titular da comissão de finanças, orçamento e contas públicas, titular de comissão especial e também legislação, justiça e redação final. Passamos a palavra ao vereador de Sutilli.

VER. EURIDES SUTILLI: Boa noite a todos, presidente. Só posso ler um deles ou temos que ler todos?

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Não, só um só fala um.

VER. EURIDES SUTILLI: O vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a vossa excelência nos termos do art. 52 inciso III que seja aprovado pelos demais pares a renúncia do membro titular da comissão de orçamento, finanças e contas públicas, o vereador Eurides Sutilli, por razões de foro íntimo sem prejuízo ao mandato; bem como indicar o seu suplente vereador Maurício Bellaver como membro titular dessas comissões.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Sutilli. A palavra está à disposição dos colegas vereadores. Se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação os requerimentos nº 136/2022, nº 137/2022 e nº 138/2022. E os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. Muito bem, vamos passar ao requerimento nº 139. Gostaria de perguntar a opinião dos colegas também se preferem falar um por bancada ou se o espaço como regimentalmente pede para que cada um possa falar; o que vocês acham? Cada um individual? Individual ok. Requerimento nº 139/2022, chegou a hora vocês devem estar cansados já né, votos de congratulações à Polícia Civil de Farroupilha. A palavra está com vereador Joel Antônio Corrêa pelo tempo de 5 minutos.

VER. JOEL CORRÊA: Boa noite presidente, boa noite colegas vereadores, saúdo aqui meu amigo Ederson Bilhan – delegado de polícia – também a toda sua equipe que se faz presente hoje, meu amigo major Giovani, meu amigo tenente-coronel Becker muito obrigado pela presença prestigiando aqui nosso ilustre homenageado na noite de hoje né. Vamos lá, esse voto de congratulações é a nossa forma de aplaudir o valoroso trabalho da polícia civil. O delegado Ederson Bilhan chegou em Farroupilha em junho de 2021 e juntou-se à qualificada equipe de polícia civil do município. A atuação do órgão de segurança encontrou destaque na mídia nacional através de sua investigação no Residencial Alvorada 1 no final do mês de setembro; o Programa Fantástico detalhou uma operação que investigou mais de 8.000 fatos que podem ser enquadrados como crime. O órgão estima que R$ 2.000.000,00 podem ter sido desviado dos moradores daquele residencial. Para nós que vivemos em Farroupilha e conversamos com as forças de segurança e populares, sabemos que não trata-se de um caso pontual, a polícia civil está sempre atenta a práticas criminosas e cumpre seu papel sem medir esforços e sem sacrifícios em prol da sociedade farroupilhense. Hoje a Câmara de Farroupilha entrega esse voto de congratulações a estes estimados servidores. Como proponente desta homenagem eu faço questão de ler o nome de cada integrante desta valorosa equipe: nosso delegado de polícia civil Ederson Bilhan, comissários de polícia Siara Martins Fonseca e Dirce Eliane Inheraski; escrivães de polícia Paula Roso, Cleiton de Vargas Sarturi, Mariana Ribas Diniz, Guilherme Kerber Giacomoni e Tassiara da Silva Senna Hofferber; inspetores de polícia Janaina Flores Tonin, José Nascimento Lima Junior, Guilherme Mallmann Cancelli, Gustavo Gregolin, Cristiane Raquéli Miotto, Pâmela Pereira Nunes; e a auxiliar de serviços administrativos Heliara Piles Torres e a todos os outros importantes colaboradores desse órgão. E fica aqui também minha parabenização aí pela importante integração que nós temos entre a nossa brigada militar que nem eu comentei que se faz presente hoje e a polícia civil e faz um excelente trabalho e deixa todos nós farroupilhenses com sentimento de segurança. Porque eu acredito nos pilares aí que a gente tem saúde, educação e segurança, mas eu acredito muito que a segurança ela é o nosso mais forte de todos né; não adianta nós termos uma segurança boa, uma educação boa e a nossa segurança aí não estar bem fortalecida; então ela que dá o suporte para que a gente tem uma saúde boa aqui na nossa cidade/uma educação boa nas nossas escolas. Então fica meus parabéns também aqui ao delegado pelo envolvimento que ele tem com nossa sociedade/nossa comunidade com projetos como esse que a colega vereadora apresentou hoje de manhã nas escolas. Então o senhor tem um envolvimento muito importante na nossa comunidade, delegado, e eu fico muito contente de poder contar com o senhor e com a equipe que o senhor tem aqui em Farroupilha. Parabéns mais uma vez aí a todos vocês pelo trabalho prestado em nosso município. Muito obrigado, presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Joel. Vamos ouvir a vereadora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Então em nome da bancada do PP eu quero dizer que eu sou suspeita em falar do trabalho da polícia civil, da nossa brigada também que está aqui prestigiando hoje nosso homenageado delegado Ederson Bilhan, porque a gente sabe que toda regra existe exceção. Eu como advogada no escritório sempre trabalhei muito a questão do direito penal; então eu venho acompanhando o trabalho da polícia há muitos anos e a gente vê que nossa cidade melhorou muito na questão. Até tenho medo de quebrar né, porque não tenho mais meus anjinhos lá para defender, tá diminuindo muito, mas isso representa que nós temos crimes graves e já é uma exceção aqui em Farroupilha. Isso é muito bom nos traz segurança. E aquela sensação de impunidade a gente já não vê mais na nossa cidade. Claro vamos sempre ter né a criminalidade está intrínseca na sociedade isso é ‘n’ fatores que fazem com que a gente tenha crimes na cidade, mas o trabalho que tem sido feito pelo doutor Ederson Bilhan e toda sua equipe vocês estão de parabéns; um trabalho de responsabilidade com comprometimento com a nossa sociedade e isso traz um resultado nos índices dos crimes, nas questões que a gente vai pegar as estatísticas a gente vê que a nossa cidade melhorou. Nós não temos crimes como em muitas cidades ainda tem né. Então assim e também o doutor Ederson tem um diferencial de todos né, não comparando, mas de todo o trabalho na polícia civil é a questão de ele estar perto da comunidade de Farroupilha; ele abriu as portas da delegacia, porque a população sempre teve aquele temor “ah, mas vou ter que ir na delegacia, vou ter que fazer uma ocorrência policial, ah, mas a delegacia…” Não, as pessoas estão se sentido à vontade, porque ele está fazendo um trabalho de conscientização, de prevenção também, mas de abrir um canal de proximidade da comunidade com a delegacia isso é o diferencial; pode ter certeza que isso é o diferencial. A população tem que se sentir segura sim com o trabalho efetivo da polícia civil e toda a sua equipe, mas também tem que se sentir à vontade de ir lá conversar com o delegado, expor; é uma questão de prevenção se ele vai lá dizer o que tá acontecendo poderá não ter o crime efetivamente né na sua execução. Então parabéns; estamos bem servidos com a nossa brigada militar tenente-coronel aqui, o major, tenente-coronel Becker, o major Giovani. Nós temos um trabalho muito bom posso dizer porque eu trabalho com direito penal há 25 anos; então assim eu sou testemunha do trabalho de que tá sendo realizado pela polícia civil/brigada militar; claro, ninguém faz nada sozinho é toda uma equipe que tá trabalhando. Então parabéns, não desistam do nosso município vale a pena investir em um trabalho como estão fazendo com responsabilidade e comprometimento. Obrigada.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereadora Clarice. Vamos ouvir o vereador Paulo neste momento.

VER. PAULO TELLES: Senhor presidente, senhores vereadores, doutora Clarice, imprensa, servidores da Casa, nossa polícia civil, a brigada militar, nossos visitantes, todos bem vindos. Parabéns Joel, eu estou muito alegre, muito contente essa noite dessa homenagem, Joel; que feliz que tu foi nessa homenagem. Quero dizer que eu não lembro nos tempos de Farroupilha esse trabalho, sempre nós tivemos bons trabalhos aqui da nossa brigada militar e polícia civil, mas essa parceria, doutor Bilhan, de poder estar no meio da comunidade isso aqui que me chama a atenção. Eu tenho andado nas reuniões/nas associações dos bairros e lá está o doutor Bilhan/brigada militar; gente isso aqui é uma noite de festa para mim eu falo como munícipe. Doutora Clarice falou muito bem que uns tempos atrás para chegar perto de um delegado/comandante da brigada militar era mais difícil e vocês com toda a humildade vocês se aprochegam perto da comunidade, isso aqui é muito lindo, muito bacana viu, gente. E hoje o doutor Bilhan sai amparado daqui com a lei aprovada aqui nessa noite né, doutora Clarice, e o que a gente tem as notícias/os informes que se cair na mão do doutor Bilhan ele não perdoe, ele castiga mesmo. Não é com uma fiançazinha que o camarada sai de lá. Isso aqui é importante, tem de castigar o delinquente viu, gente. Então que o nosso, a nossa prefeitura, o poder público ajude equipando as nossas polícias aprovando leis severas para castigar o crime valendo, sem piedade. Parabéns, doutor Bilhan; parabéns, comandante coronel Becker; toda nossa polícia aqui nessa noite. Isso aqui é muito importante um momento muito lindo eu até estou emocionado até da gente vê nós ter em Farroupilha. Falei ontem aqui tanta coisa boa que a gente presencia, que chega em nossa Farroupilha e aí entra juntas as nossas autoridades né, doutor Bilhan, então a gente é feliz. E eu lembrei, eu tenho espaço liderança, presidente? Então eu vou aproveitar, porque isso aqui é um momento bacana para mim poder conversar um pouco com vocês aqui. E eu lembrei de alguns nomes aqui que me ligavam às vezes na madrugada, porque eu trabalhei na saúde com as ambulância né, Clarice e às vezes quando eu pensava que eles tinham esquecido de mim eles me ligavam certas horas da madrugada, feriado, que tinha que ir buscar um óbito às vezes. Eu me lembro de alguns nomes, mas eu não foi citado o nome aqui eu acho que do Basílio/do Marcos.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Espaço de líder.

VER. PAULO TELLES: Não estão mais. Mas, enfim, gente, eu quero aqui dar os parabéns para vocês. E tudo que a gente puder agilizar em prol da nossa comunidade, do povo trabalhador, nós temos que fazer e é o que a gente vê aqui das nossas autoridades aqui, das nossas polícias: sem burocracia, ajudar o povo trabalhador ordeiro e castigar valendo o mau serviço, sem piedade. Parabéns, doutor, castiga porque o que depender de nós aqui de aprovar leis aqui ou derrubar certas leis que vem favorecer o sem-vergonhismo/a vagabundagem tem que ser derrubado. Eu tenho, eu mantenho a fé esperança do nosso Brasil que às vezes cai certas coisas nas mãos de um delegado e ele vai para a lei e a lei diz que não pode tem que soltar o camarada; às vezes sai antes que a vítima as vezes. Mas vamos manter a fé, a esperança, não é, e quem faz as leis quando cair aqui para provar que seja justo em prol do trabalhador, em prol daquele que tem a ordem, tem a decência, e o progresso. Presidente, obrigado câmara de vereadores de Farroupilha e Joel, mais uma vez tá bem. Um abraço Deus abençoe vocês saúde muita coragem para enfrentar aí o que vem pela frente aí tá bem. Obrigado, gente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Paulo. Vereador Davi, por favor.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, mais uma vez eu quero cumprimentar a polícia civil que está aqui na pessoa doutor Ederson Bilhan e parabenizar pelo trabalho de vocês juntamente com a brigada, tenente-coronel que já citei aqui, o major, porque realmente nos traz segurança, alegria em ter vocês aqui. O que me traz da pessoa do doutor Ederson é a  acessibilidade; uma pessoa acessível, do contato, de uma fala simples para se fazer compreender e hoje de tão simples a fala dele ele disse que quem não se comportar bem tem umas celas bem geladas lá para o pessoal ficar. Então o pessoal da palestra hoje de manhã ficou meio assustada, ninguém quer uma cela gelada né. Mas eu acho que é isso essa comunicação é esse trabalho de contato que vai fazer com que as pessoas pensem realmente né, porque quando a gente pensa em polícia o ir até a delegacia a gente já fica meio receoso né. Me lembro que uma vez me ligaram e disseram “aqui é da delegacia de polícia queria que o senhor viesse aqui dar um esclarecimento”. Já fiquei preocupado: meu Deus será que eu levo advogado fico lá né. Mas é bom, porque Farroupilha vive um momento diferente. Há tempos atrás vivemos uns dias de insegurança, mas me lembro de uma conversa com um tenente-coronel Becker e com o delegado aqui na plenária, no final de uma sessão, e ele disse não nós vamos resolver isso logo, logo. E logo tinham as ações pela manhã cedinho né a mobilização e daqui a pouco Farroupilha já viveu uma temporada de tranquilidade e tomara que a gente consiga manter isso e levar. Então parabéns a toda equipe, vocês que estão todos os dias né trabalhando pelo cuidado da população, arriscando, deixando as famílias né indo para o trabalho então que Deus possa guardar vocês, abençoar vocês na entrada e na saída. E que Farroupilha possa ter essa segurança que nós estamos vendo nesse momento. Obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Davi. Vamos ouvir o vereador Roque, por favor.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu quero cumprimentar aqui o doutor Ederson Bilhan e toda sua equipe da polícia civil, também cumprimentar o tenente-coronel Becker e toda a sua equipe da brigada militar; e parabenizar a polícia civil e a brigada militar por esse trabalho em conjunto que vem fazendo que dá mais resultados né. Certamente uma que atua na prevenção e a outra que atua na investigação né a polícia judiciária. De fato, esse fato esse ato né que envolveu aí o Condomínio Alvorada que é o objeto né do requerimento do vereador Joel, ele teve uma repercussão nacional, porque é engenharia do crime né, o caminho todo ele que vai chegando lá na frente para ir se concluir; se criou, é uma engenharia mesmo né, de burlar, de modificar, de fazer a coisa. E a polícia obviamente que não vai na primeira toada né tem que fazer toda uma investigação para quando colocar/meter, fazer com qualidade né que é o que resultou. Isso foi que chamou atenção também da imprensa nacional né de ter matérias veiculada inclusive no programa Fantástico do domingo à noite. Nos surpreendeu quando vimos lá o nosso delgado orgulhosamente com certeza fruto de toda sua equipe né de colegas de trabalho que resultou nessa operação. As pessoas que compõem esse grupo da polícia elas estão todos os dias com certeza expostas né a tudo o que é tipo de perigo e para defender a sociedade, porque é isso que a sociedade espera da polícia e da brigada né. Porque o cidadão quando tem algum problema ele vai procurar as forças que podem defender ele né e nesse caso a polícia. E que bom a gente ver a polícia agindo né no seu limite, mas também dentro das suas possibilidades cumprindo seu dever. E nós aqui Câmara de Vereadores, poder legislativo, fazendo uma, uns votos de congratulações né, doutor Joel, né que é nosso colega advogado também e isso é bonito fazer e melhor ainda quando a gente vê que a polícia age com imparcialidade, mas cumpre o dever.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Espaço de líder vereador.

VER. ROQUE SEVERGNINI: A polícia age com imparcialidade, mas cumpre com seu dever e quando ela cumpre com seu dever ela não olha o grau de autoridade ou a patente ou a qualificação ou a questão econômica de quem ela tá buscando. Ela vai lá simplesmente e busca né, porque é assim que tem que ser. Porque é ruim quando a gente assiste algumas notícias, às vezes, que o cidadão diz “é, mas se fosse pobre já estava preso, se fosse ladrão de galinha já estava preso”. E o bom é quando a lei alcança todos, que ela não faz distinção. E é isso que a nossa constituição federal prevê que a lei é para todos indistintamente e é isso que a gente vê na nossa polícia civil aqui de Farroupilha, na nossa brigada militar também. E que bom que a gente consegue ter essa segurança e vou dizer porquê. No início do ano a gente se deparou, acho que foi com a chegada do tenente-coronel Becker, a gente se deparou com umas situações complicadas aqui em Farroupilha né, desesperadora, e aí nós tivemos uma audiência aqui na Câmara e tanto o doutor delegado como doutor tenente-coronel falaram: “olha, estamos no caminho certo, estamos combatendo, estamos investigando, tá sobre controle”. E claro que no nosso lado a gente não sabe exatamente como as coisas estão, nós vereadores, imagino o cidadão comum né, ele não conhece, não compreende, que às vezes tem todo um caminho a ser percorrido. Porque daqui a pouco não é interessante você de posse de uma informação já fazer uma ação daqui a pouco tem que esperar uma informação melhor para fazer uma ação para pegar o peixe maior na rede né. E nós depois conversando a gente chegou à conclusão que realmente aquilo que vocês falaram aqui estava certo e hoje isso é uma página virada. Então essa segurança que a gente pode ter de transmissão dessa tranquilidade isso é bom. E um outro fator também que eu acho importante é essa aproximação com a comunidade né. Eu me lembro que lá por 94/95 eu era presidente da união de bairros aqui em Farroupilha e a gente começou as primeiras conversas com a brigada militar e foi por uma necessidade nossa de segurança, mas por uma necessidade também da brigada militar, porque pensa só, tenente-coronel, a gente tinha que fazer campanha para arrumar os carros da brigada militar. A gente, as associações de bairros, arrumava as oficinas nos bairros para poder consertar as viaturas da polícia civil e da brigada militar; era uma coisa que hoje felizmente pelo menos me parece que as estruturas estão um pouco melhor. Então naquela época a gente começava a ter uma aproximação e o pessoal dos bairros mais a polícia vai vir aqui aí fazia uma reunião dos bairros lá com as viaturas da polícia todo mundo ficava pensando que foi preso todo mundo aí e hoje isso é uma cena normal; nós vamos aqui nas reuniões das associações de bairro, já encontramos lá o doutor delegado, doutor tenente-coronel, a sua equipe da brigada, enfim, as pessoas estão mais próximas e eu acho que isso dá resultado. Quem tem a capacidade, quem tem a informação, quem tem a formação, quem tem o conhecimento é as nossas forças de segurança; mas o cidadão traz elementos que contribuem. E eu acho que essa operação de vocês também ela foi boa porque houveram, o Joel comentou aqui, mais de 8.000, não sei se estamos exagerando aqui, mas mais de 8.000 informações ou contribuições que puderam ensejar nesse grande feito. Então parabéns a vocês em nome aqui depois o meu vereador professor Juliano vai falar também, mas em nome da bancada do PSB parabéns. E continuem assim que a população possa enxergar em cada homem/em cada mulher que veste a farda a tranquilidade de estarem bem seguros no limite das possibilidades, porque não dá para garantir segurança 100% de cada um. As pessoas também tem que contribuir. Mas parabéns, porque com certeza naquilo que toca a vocês foi feito um bom trabalho. Obrigado.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Roque. Vamos ouvir o vereador Brunet, por favor.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, senhor presidente e a todos novamente. Delegado Ederson Bilhan eu aprendi a lhe respeitar quando nas reuniões de comunidade do Medianeira/do Centenário que juntamente com o tenente-coronel Becker e o major Giovani a gente ia até essas comunidades para conversar sobre a segurança pública e quem é que nós encontrávamos lá? A equipe da polícia civil no nome do nosso delegado, a equipe da brigada. Isso mostra que tu não veio para Farroupilha para cumprir com o teu papel dentro da delegacia. Isso é um a mais isso é sair da nossa zona de conforto né. Tu não tá recebendo nada para ir lá, mas tu tá recebendo o respeito da nossa população e isso não tem preço, isso é sensacional. Nos termos hoje aqui toda a equipe da polícia civil que sem dúvida nenhuma estão aqui sem receber nada é uma liderança do delegado, um pedido carinhoso para que vocês venham aqui também e sejam aplaudidos por toda essa Casa; porque eu tenho certeza que nem um líder faz nada sozinho nós somos o complemento um do outro. Nada disso estaria acontecendo se não tivesse toda a equipe da polícia civil – os inspetores, comissários, administrativo – junto batalhando, tentando combater o crime organizado que bem falava aqui os nossos vereadores. Tivemos problemas graves no início do ano foram 14 mortes até abril e isso nos chocou como comunidade e esse tema veio para Câmara e a gente abordou esse tema e vocês vieram aqui e deram a resposta na prática né, diminuiu parou. Parabéns, Joel, né pelo requerimento, doutor Joel. Esse trabalho, esse delito que aconteceu lá no Condomínio Alvorada, e eu lembro bem que lá em 2017 eu morei lá, e já havia algum zum-zum-zum, já havia algumas coisas que a gente não concordava. Eu vi, ninguém me falou, eu vi para ele se reeleger como síndico, ele ia nos donos dos apartamentos e pedia para ele assinar uns papel; eu vi isso na minha frente eu dizia: “mas que estranho né”. As pessoas não querem se incomodar, né tem tanta coisa para fazer cada um tem o seu dia a dia, enfim, e, gente, esse cidadão, esse mau elemento, ele tirava dinheiro de quem não tem muito dinheiro; as pessoas que lá vivem não são pessoas de grande poder aquisitivo né, é um condomínio social, são pessoas que na sua grande maioria ali ganham dois salários mínimos por mês no máximo. Então parabéns pela condução dos trabalhos, parabéns pelo trabalho de toda a polícia civil que aqui está juntamente com a brigada militar é importante a gente vê essa união de vocês. Estávamos lá sábado no bombeiro mirim, meu filho estava se formando, e o delegado, major e o Becker estavam lá e isso nos dá uma sensação de segurança muito grande.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Vereador, o senhor quer espaço de liderança talvez?

VER. THIAGO BRUNET: Não, já estou finalizando. Só queria parabenizar toda equipe e pedir para que né caso a doutora Clarice liberte os anjinhos, tu prende de novo se merecer, viu; pelo amor de Deus não me deixe ele solto.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Brunet. Vamos ouvir agora o vereador Juliano, por favor.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Doutor Thiago quebra nós. Obrigado pelo espaço, presidente Calebe. Eu quero mais uma vez cumprimentar o doutor Ederson, enfim, a brigada, para mim não me atrapalhar com os nomes hoje estou um pouco atrapalhado, cumprimentar todo o pessoal. Quando a doutora falava é um lugar aconchegante sim sempre somos bem tratados onde que vamos e nesses últimos meses o pessoal já tá me reconhecendo de tanto boletim de ocorrência que eu fiz. Então tanto o processo, enfim, que tá acontecendo vamos lá registrar, enfim, e sempre que for acolhida da melhor forma. Infelizmente né nós somos notícia, rede nacional, não por algo positivo, mas sim por um golpe, por um escândalo. Mas que naquele compasso do tempo, naquela organização, naquela paciência, naquela inteligência, foi um pouquinho de cada vez. Foi, foi, foi, que bom né que conseguiu resolver um problema e libertar aquele povo de lá. Que dá para usar literalmente a terminologia libertar aquele esquema que estava, que impedia as pessoas de terem autonomia, estavam quase num cárcere. Não sou jurista, mas alguns termos a gente consegue compreender e fazer algumas analogias. Então foi um ato que mostrou o que? Que sim nós temos um bom pessoal equipado, profissional. E que a Câmara faz através do vereador Joel, que cumprimento, um simples votos de congratulações, mas não menos importante; que valoriza, que leva a cada um de si que a Câmara reconhece, que os representante aqui que estão concordam/ aplaudem essa iniciativa. E eu conversava com doutor Ederson e ele me disse assim: “Farroupilha não é uma cidade tediosa”. Antes disso de novo ele estava na rede nacional num caso do rapaz que estava aplicando golpes do namoro. Então Farroupilha tá dá para escrever uma história a parte cômica e trágica também né. Mas isso prevalece o que? A justiça, o trabalho e a dignidade. Então parabéns; a nossa bancada tá sempre à disposição para nós construirmos, certo. Forte abraço. Obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Juliano. Vereador Amarante, por favor.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Então boa noite mais uma vez, delegado Ederson Bilhan e toda sua equipe, homens e mulheres que fazem aí de certa forma, buscam e apresentam para nossa comunidade as soluções de crimes que aqui acontece. E claro, delegado, eu acho que o senhor traz aí uma diferença para o nosso município, e na chegada do tenente-coronel Becker junto com o major Juliano houve uma nova integração. Acho que quando as pessoas integram tanto no grupo de trabalho mesmo sendo setores diferentes que na verdade todos são segurança né, um na prevenção e outro depois da investigação, mas o senhor traz consigo também a investigação precoce. Muitas vezes se trabalha e muitas coisas que poderiam acontecer e assim até facilita até o trabalho da própria brigada militar. Porque as pessoas estão vendo: não pode fazer, estou aqui dando declarações, estou aqui toda hora presente nas comunidades, estou liderando junto com a brigada militar a segurança do município. Joel, parabéns, eu sei que é uma singela homenagem, porque são merecedores de muito por todos os moradores de Farroupilha, porque realmente quando chegaram vocês aqui, tanto da brigada militar quanto o delegado Bilhan, houve uma mudança muito forte de estratégia. Acho que é isso que nós precisamos. Falar do crime a nível nacional é importante e não é, mas faz com que se resolva um crime que já vinha aqui rondando o nosso município há muito tempo, há anos né, e que de repente chega alguém e resolve resolver este e outros tantos assuntos que foram resolvidos em nossa cidade que de repente não dá audiência. E outros que poderiam acontecer, mas pelo trabalho/pelo esforço, pelo estar nas comunidades isso também não acontece. Então aqui só quero sim dar os parabéns e obrigado. E claro que vem aquela preocupação né, delegado, assim como o tenente Becker também, nós queremos que vocês permanecerem em Farroupilha nós queremos que vocês cuidem da nossa cidade, porque aqui é o centro; Farroupilha ela tá no centro da serra gaúcha aonde liga todos os as ramificações dos nossos municípios vizinhos que envolve quase 1 milhão de pessoas. E é um uma cidade que torna-se estratégia também para o crime e os senhores sabem disso, mas ao mesmo tempo que todos os nossos valorosos profissionais tanto da brigada quanto da polícia civil permaneçam no nosso município com esse trabalho que vem a somar para todos nós. Muito obrigado, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Amarante. Mais algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhor presidente. Inicialmente agradecer a presença do Elton, nosso amigo ‘Carreta’ seja bem-vindo. Parabéns, Joel, pelo requerimento: votos de congratulações. Eu quero aproveitar falar em nome, referenciar o Joel e o colega Felipe, da bancada MDB e dizer que congratulações poderia ser todo dia né não só pelo fato em questão, pela missão de vida vossa e de toda equipe. Quando eu digo equipe como é importante a soma de esforços né, como vale a pena. Quero dizer também da parceria com essa casa legislativa que a polícia civil tem e contém sempre conosco, e falo também pelo executivo municipal as portas sempre abertas; e essa parceria né, tenente Becker, também, coronel Becker, é importante né. E eu já disse em outras vezes que nossa cidade é segura e cada vez mais atesto isso. E aproveitar também falar uma semana atrás eu estava lhe visitando né, delegado, não era para ser daquela forma né, mas, enfim, eu quero lhe agradecer pelo atendimento. Fiquei surpreendido na terça-feira de manhã quando alguém se passando por mim e era minha foto pedindo dinheiro né nas redes sociais; eu estava numa reunião com o Executivo e um colega do lado disse assim avisa tuas redes sociais e vai lá no delegado fazer ocorrência né. E eu quero dizer de toda minha gratidão pela calmaria, nunca tinha passado por isso e você me deu uma enorme atenção com todos os afazeres que você detém, enfim, eu era mais um lá para você atender então eu quero agradecer por isso e exaltar o teu profissionalismo na pessoa que você é. Continue sempre assim que Deus lhe abençoe grandiosamente; vida longa toda equipe, a você, todos os nossos, a segurança. E quero agradecer por estar em Farroupilha e vocês estarem conosco. Muito obrigado mesmo.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Marcelo. Vamos ver então se mais algum vereador… Vereador Joel, questão de ordem.

VER. JOEL CORRÊA: Eu gostaria de quebrar um pouco o protocolo, aproveitar esse momento aí que a gente tá com o delegado e toda sua equipe aqui, não sei se teremos outro momento ou eu terei uma oportunidade como essa, e pedir para os colegas aqui junto para a gente se levantar e aos demais presentes uma salva de palmas ao delegado e toda sua equipe que se faz presente aqui hoje.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Se todos concordam? Muito bem, se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra… Questão de ordem, vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Eu queria pedir para nós suspender um pouquinho a sessão e nós convidar os nossos convidados para tirar uma foto aqui Joel, acho que é importante para registrar.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Eu estava consultando nossa enciclopédia né se nós poderíamos fazer isso e eu acho que seria muito bom porque nós, se todos concordarem né. Nós temos um acordo de cavalheiros que nós não faríamos mais isso né, mas eu acho que se já quebramos o protocolo uma vez quebramos duas se vocês concordarem. Então assim que terminarmos a votação daí eu convido que todos venham até aqui. Só um pouquinho vamos só terminar a votação primeiro. Se nenhum vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação requerimento nº 139/2022. Alguém vai arriscar votar contra? Se os vereadores estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. E nesse momento suspendo por 3 minutos a sessão para que possamos então honrosamente tirar uma foto com os senhores. Obrigado. (SESSÃO SUSPENSA). Muito bem, retomamos então; vereadores, assumam os seus lugares, por favor. Muito bem, nós daremos prosseguimento então à sessão, agradecemos a vocês e vocês estão liberados, mas caso queiram continuar é um prazer para a gente a companhia de vocês. Encerrado espaço de requerimentos passamos a apresentação de moções.

 

MOÇÕES

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Mas como não temos moções, encerrado espaço de moções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança pelo tempo de 3 minutos para a manifestação de ações sobre a bancada ou bloco parlamentar

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: O vereador Paulo gostaria de falar.

VER. PAULO TELLES: Senhor presidente, então eu quero aqui dá parabéns para o nosso presidente na forma que o senhor conduz os trabalhos, as suas iniciativas e agradecer então nossos companheiros vereadores. Hoje eu vou me despedir como diz uma música gaúcha lá, vou me despedir cantando né; tem uma música gaúcha que diz tu que é artista, presidente. Mas agradeço quero agradecer o meu companheiro Tiago Ilha, é o titular dessa cadeira. Então eu sou grato a Farroupilha, pessoas que confiaram em mim, quase 600 votos e eu pude aqui, no bom sentido, dar meus gritos aqui em favor da comunidade, foi a promessa que eu fiz para os meus eleitores que eu achava eu acho que eu posso cumprir: é de brigar para os meus eleitores, os nossos munícipes, isso aqui brigar no bom sentido né, gente, o que chegar para mim eu ir falar se for com prefeito/secretário né uma conversa, numa boa prosa, um bom diálogo, um bom debate, né. Já fizemos um debate aqui né mais fervorosos; então às vezes a gente no calor das nossas emoções, nos nossos impulsos se porventura exagerei alguma coisa, mas eu fui sincero fui verdadeiro mais uma vez aqui acredito eu tá bem, gente. E Deus me deu a oportunidade de poder estar nessa sessão numa homenagem aqui então para as nossas autoridades aqui das nossas polícias tá bem. Então Farroupilha se nós nós vamos se ver por aí, mas vai aqui meu abraço meu carinho a toda nossa Farroupilha e vamos estar juntos aí lutando pelos nossos munícipes né, ajudando as nossas autoridades, nosso Executivo e eu tenho fé/esperança que vem muita coisa boa por aí não é. E vocês vão estar lutando o que é bom aqui meus companheiros aprovando/ajudando o nosso município; é o propósito de todos né que a coisa anda bem e funcione bem. Obrigado e um abraço. Deus abençoe a todos vocês.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Paulo. Dizer que foi uma honra dividir a bancada com o senhor e que seja um até breve. Vereador Juliano, por favor.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, bom, primeiro, Paulo, tu nos pega de surpresa né não contou para nós, bah, que sacanagem, mas, enfim, Paulo, tu sabe o carinho o respeito que tenho por ti e toda vez que eu disse o ‘companheiro’ pela intimidade pela proximidade e a gente cumprimenta tuas passagem e esperamos que tu volte e obrigado né pela parceria; muitas coisas a gente aprende, porque tu veio aqui do teu formato, do teu jeito, com a tua simplicidade falando a linguagem que tu traz consigo e comunica com a população principalmente o público na qual tu tem mais vínculo. Então obrigado por tudo em breve tudo volta aí e conte conosco. Eu quero já aproveitar aqui para lembrar de duas atividades de semana que vem, três; vamos conversar por segunda: nós teremos então a sessão do destaque cultural onde cinco munícipes serão homenageados com a legislação do colega Thiago Ilha e é uma sessão muito bonita/bacana onde que nós iremos homenagear pessoas que tem laço com a comunidade, que contribuíram para o desenvolvimento da cultura; na segunda também nós teremos, as 16h, mais uma reunião né tenente-coronel Becker e major Giovani sobre o código de posturas, teremos a ouvidoria, teremos o pessoal da sala do empreendedor e não me lembro mais agora de cabeça quem foi convidado para nós discutimos a temática do sossego público; e também na quarta-feira, às 18h, teremos audiência sobre o plano municipal de turismo. Então é um momento importante para gente discutir a matéria que veio do projeto que está tramitando, mas é o momento de ouvirmos, enfim, secretaria de turismo, pessoas do ramo para o quê? Para somar, certo. E por fim hoje pela manhã teve alguns estudantes da escola do Colégio Estadual Santiago do 2º ano do ensino médio participando do programa escola no legislativo que possibilita a vinda dos estudantes. É uma resolução lá de 2011 se não me falha a memória na qual a Câmara tem previsão legal/orçamentária para fazer o custeio do transporte fazendo com que então que os estudantes venham para esta Casa para compreender o parlamento, o poder legislativo. Então era essas minhas manifestações desta sessão, senhor presidente.

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Obrigado, vereador Juliano. Espaço aberto caso mais algum vereador queira fazer o uso da palavra. Não havendo mais manifestações então está encerrado o espaço de liderança. Passamos a espaço de explicação pessoal aos vereadores por 2 minutos.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: algum vereador gostaria de fazer uso da palavra? Muito bem, espaço do presidente de até cinco minutos.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. EM EXERCÍCIO CALEBE COELHO: Não vou usar. Lembrando então que na segunda-feira temos sessão solene né todo mundo de fatiota né, todo mundo bonito né. São 20h15min. E nada mais a ser tratado nessa noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador presidente em exercício

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.