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04/08/2021 18:42:17 - Farroupilha / RS
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Projeto 022/2018 – Altera as Leis Municipais n.º 4.383, de 20-12-2017, e n.º 4.384, de 20-12-2017 e autoriza a abertura de crédito especial.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3833

16/04/2018: Encaminhado para as Comissões

17/04/2018: Aprovado por unanimidade

19/04/2018: Lei 4412 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera as Leis Municipais n.º 4.383, de 20-12-2017, e n.º 4.384, de 20-12-2017 e autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei

 

Art. 1º No Programa 0019 – Farroupilha Mais Esporte, Mais Lazer, do Anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal n.º 4.383, de 20-12-2017, na Ação Tipo Projeto 1084- Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Espaços Esportivos e Recreativos, a meta física passa a ser 02 e a meta financeira passa a ser R$ 762.750,00.

 

Art. 2º No Programa 0019 – Farroupilha Mais Esporte, Mais Lazer, do Anexo III – Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 4.384, de 20-12-2017, a Ação Tipo Projeto 1084- Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Espaços Esportivos e Recreativos, a Meta Física passa a ser 02 –  Reforma da Piscina Pública e Construção de Quadra Poliesportiva na Comunidade de Vila Jansen e a Meta Financeira 2018 passa a ser de R$ 762.750,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
14.02 – DEMEL – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
27.813.0019.1084 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Espaços Esportivos e Recreativos
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1154/Recurso União/Ministério do Esporte-Infraestrutura  Esportiva ……………………………………………………………………………………………………………..  R$ 243.750,00
TOTAL DOS CRÉDITOS………………………………………………………………………………………… R$ 243.750,00

 

Art. 4º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de transferência do Governo Federal através do Ministério do Esporte para construção de quadra poliesportiva na Comunidade de Vila Jansen, correspondente ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos – Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer conforme Convênio nº 838157 e Contrato de Repasse 1035.228-03/2016 de 07 de dezembro de 2016…………………………………………………………………………………………………………………… R$ 243.750,00
TOTAL DOS RECURSOS ………………………………………………………………………………….. R$ 243.750,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de abril de 2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

 

 

Saudamos os Nobres Membros da Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que altera as Leis Municipais n.º 4.383, de 20-12-2017 e n.º 4.384, de 20-12-2017, e autoriza a abertura de crédito especial.

 

A autorização para a abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei tem por finalidade  incorporar ao orçamento municipal os recursos provenientes da União, através do Ministério do Esporte para a construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade de Vila Jansen.

 

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de abril de 2018.

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal