Projeto 018/2018 – Altera a Lei Municipal nº 3.899, de 1º-07-2013

03/04/2018: Encaminhado para as comissões

08/05/2018: 1ª discussão

28/05/2018: Retirado de Pauta

PROJETO DE LEI Nº 18, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei,

Art. 1º Revogado o art. 14 da Lei Municipal n.º 3.899, de 1.º-07-2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 03 de abril de 2018.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Ao saudarmos os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal, apresentamos, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.899, de 1.º-07-2013.

A alteração proposta tem por finalidade revogar o art. 14 da Lei Municipal n.º 3.899, de 1.º-7-2013, com o intuito de excluir da citada norma a possibilidade de incorporação, pelo servidor, do incentivo para permanecer em atividade depois de completar as exigências para a aposentadoria voluntária.

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação das Senhoras e Senhores Vereadores e solicitamos sua decorrente aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 03 de abril de 2018.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal