23/05/2025: protocolado

27/05/2025: encaminhado para as comissões

30/05/2025: Parecer Jurídico

 

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº          /2025

 

 

Determina a disponibilização ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município.

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Os Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade..

 

• 1º A comunicação visual obrigatoriamente deverá ser feita em quadro de avisos, descrito de forma visível e de fácil visualização.

 

• 2º O comunicado deverá ser colocado na sala de espera da recepção principal da Unidade de Saúde.

 

• 3º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno, ou escala de profissionais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Sala de Sessões, 22 de maio de 2025.

 

 

 

 

Darlan de Jesus

Vereador da Bancada do PL

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

A presente proposta justifica-se pela necessidade premente de aprimorar a transparência, a acessibilidade e a eficiência dos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Farroupilha. A disponibilização pública dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) trará benefícios significativos para a população e para a gestão da saúde municipal.

Benefícios para a População

* Maior Acessibilidade e Planejamento: Atualmente, a falta de informações claras sobre os horários dos profissionais dificulta o planejamento dos usuários, gerando deslocamentos desnecessários e longas esperas. Ao ter acesso prévio a essas informações, os cidadãos poderão organizar-se melhor para consultas e procedimentos, otimizando seu tempo e evitando frustrações. Isso é especialmente relevante para idosos, pessoas com deficiência e aqueles que dependem do transporte público.

* Redução da Ansiedade e Incerteza: Saber com antecedência a disponibilidade dos profissionais para diversas especialidades ou tipos de atendimento diminui a incerteza e a ansiedade dos pacientes, promovendo uma experiência mais tranquila e humanizada com o SUS.

* Empoderamento do Cidadão: A transparência na divulgação dos horários empodera o cidadão, permitindo-lhe exercer seu direito à informação e a um atendimento de saúde de qualidade. Isso fortalece a relação de confiança entre a população e os serviços de saúde.

Benefícios para a Gestão da Saúde Municipal

* Otimização dos Recursos: A informação clara sobre a disponibilidade dos profissionais pode auxiliar na distribuição mais eficiente dos atendimentos, evitando a sobrecarga em determinados horários ou unidades e a ociosidade em outros. Isso permite uma gestão mais inteligente dos recursos humanos e físicos.

* Monitoramento e Avaliação: A disponibilização dos horários facilita o monitoramento da assiduidade e da carga horária dos profissionais, auxiliando a gestão na identificação de gargalos, na redistribuição de equipes e na melhoria contínua dos serviços.

* Redução de Reclamações e Conflitos: Ao oferecer informações precisas, a gestão municipal pode reduzir o número de reclamações relacionadas à falta de informação ou à dificuldade de acesso aos profissionais, contribuindo para um ambiente mais harmonioso nas unidades de saúde.

* Fomento à Transparência e à Prestação de Contas: A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a prestação de contas, demonstrando à população que a gestão dos serviços de saúde é feita de forma clara e responsável.

A implementação pode ser realizada por meio de quadros informativos afixados nas unidades de saúde, bem como, idealmente, pela disponibilização das informações em plataformas digitais do município, como o site oficial da prefeitura ou um aplicativo dedicado. É crucial que a atualização seja constante e acessível a todos.

Em suma, a proposta de disponibilizar publicamente os horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS em Farroupilha não se trata apenas de uma medida burocrática, mas sim de um avanço fundamental na democratização do acesso à saúde, na eficiência da gestão pública e no fortalecimento do vínculo entre a comunidade e o SUS. Acreditamos que esta iniciativa trará um impacto positivo e duradouro na qualidade de vida dos munícipes de Farroupilha.

Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas parlamentares, certos de sua relevância para o aprimoramento da gestão da saúde pública municipal, o respeito aos direitos dos usuários do SUS e o fortalecimento dos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Darlan de Jesus

Vereador da Bancada do PL