Projeto 017/2024 – Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.265, de 31-08-2016

17/05/2024: protocolado

20/05/2024: encaminhado para as comissões

04/06/2024: Parecer Infraestrutura e Parecer Legislação

12/06/2024: Parecer jurídico

18/06/2024: aprovado por unanimidade

21/06/2024: Lei 4910 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 4.265, de 31-08-2016, a alínea “i”, com a seguinte redação:

“Art. 7º (…)

I – (…)

(…)

i)um representante da Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social.                         (…)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 17 de maio de 2024.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:
Ao saudarmos os Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.265, de 31-08-2016.

O presente Projeto de Lei objetiva ampliar e qualificar a composição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil através da participação da Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social, tendo em vista a essencialidade do acompanhamento nos casos de vulnerabilidade social.

Assim, sendo, na certeza da análise favorável, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 17 de maio de 2024.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal