Pular para o conteúdo
04/07/2022 10:15:27 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Projeto 016/2022 – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha “Abril Verde” e dá outras providências.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4196

07/04/2022: Protocolado

11/04/2022: encaminhado para as comissões

13/04/2022: Parecer jurídico

19/04/2022: Parecer Legislação e Justiça

10/05/2022: Parecer Infraestrutura

17/05/2022: Aprovado por unanimidade

20/05/2022: Lei 4729 sancionada

 

PROJETO DE LEI Nº 16, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha “Abril Verde” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.800, de 13-12-1990, a campanha denominada “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.

Art. 2º Fica instituído no Município de Farroupilha o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Art. 3º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à segurança e medicina do trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 07 de abril de 2022.

 

 

ELEONORA PETERS BROILO
Prefeita Municipal em exercício

 

 

J U S T  I F I  C A T I V A

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamentares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha “Abril Verde” e dá outras providências.

O mês de abril foi escolhido devido ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, comemorado no dia 28 de abril. A data alusiva ao tema surgiu em 1969 como forma de homenagear as vítimas de um acidente do trabalho ocorrido numa mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos. A iniciativa foi endossada pela Organização Internacional do Trabalho- OIT em 2001 e se tornou Lei no Brasil em 2015 (Lei n.º 11.121/2015).

A Campanha “Abril Verde” visa a conscientização e a prevenção de doenças e acidentes de trabalho. As ações buscam garantir a saúde, a segurança e a preservação da integridade física dos trabalhadores, bem como proporcionar melhores condições de trabalho, tanto na esfera pública como na iniciativa privada.

Deste modo, diante de um grande número de ocorrências e doenças ocupacionais, faz-se necessária a implantação de ações protetivas, visando reduzir ou eliminar os riscos aos quais os trabalhadores possam estar expostos na realização das suas atividades.

Na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 07 de abril de 2022.

 

 

ELEONORA PETERS BROILO
Prefeita Municipal em exercício