Projeto 015/2022 – Autoriza abertura de crédito especial
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4192
06/04/2022: Protocolado
11/04/2022: encaminhado para as comissões
13/04/2022: parecer jurídico
14/04/2022: Mensagem Retificativa
19/04/2022: Parecer Legislação e Justiça
20/04/2022: Parecer jurídico da mensagem
26/04/2022: Parecer Finanças e Orçamento
03/05/2022: Aprovado por unanimidade
04/05/2022: Lei 4724 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
| Autoriza a abertura de créditos especiais. |
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNO
03.01 – SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO
06.181.0009.0001 – Apoio Financeiro a Entidades de Prevenção a Violência
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios – 0001/Recurso Livre…………………………………………………..R$ 55
.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
28.845.0000.0011 – Restituições de Convênios Recebidos da Secretaria de Obras e Trânsito
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre………………………..R$ 3.500,00
4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1104/Recurso União/ MDR-Aquisição Patrulha Mecanizada……………………………………………………………………………………………………………………R$ 500,00
05.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0006.1030 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1104/Recurso União/MDR-Aquisição Patrulha Mecanizada………………………………………………………………………………………………..R$ 288.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
06.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
28.845.0000.0012 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Educação
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1036/Recurso União/PAR Projeto Aprova Brasil…………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 500,00
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2054 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1036/Recurso União/PAR Projeto Aprova Brasil……………………………………………………………………………………………………………………R$ 1.343.000,00
06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE
27.812.0010.1056 – Equipamentos e Material Permanente para os Espaços Esportivos e Recreativos
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1035/Recurso Estado/ FEIE-Pró-Esporte RS LIE………………………………………………………………………………………………………….R$ 25.000,00
27.812.0010.2080 – Manutenção e Conservação das Atividades Esportivas e Recreativas
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1035/Recurso Estado/ FEIE-Pró-Esporte RS LIE……………………………………………………………………………………………………………………………R$ 58.000,00
28.845.0000.0022 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Esporte e Juventude
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1035/Recurso Estado/ FEIE-Pró-Esporte RS LIE………………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.0004.1063 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Unidades Habitacionais
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1038/Recurso Estado/SOP-Programa A Casa é Sua………………………………………………………………………………………………………………………R$ 1.728.000,00
28.845.0000.0026 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Habitação
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1038/Recurso Estado/SOP-Programa A Casa é Sua……………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
28.845.0000.0030 – Restituições de Convênios Recebidos da Secretaria de Agricultura
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre………………………R$ 27.000,00
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TURISMOE INOVAÇÃO
10.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0008.1093 – Construção, Ampliação e/ou Melhoria da Infraestrutura Turística
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1037/Recurso Estado/SETUR-Programa Avançar no Turismo………………………………………………………………………………………………………………..R$ 3.272.000,00
28.845.0000.0037 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Turismo
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1037/Recurso Estado/SETUR-Programa Avançar no Turismo…………………………………………………………………………………………………………………….R$ 500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ……………………………………………………………………………………….R$ 6.783.600,00
Art. 2º Os créditos autorizados nos termos do artigo anterior serão atendidos com recursos oriundos de redução orçamentária e previsão de excesso de arrecadação do exercício de 2021, correspondentes a:
Recursos oriundos de superávit financeiro de 2021 referente recurso livre 0001/Recurso Livre………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 67.500,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, Programa Pró-Esporte, código vinculado 1035/Recurso Estado/ FEIE-Pró-Esporte RS LIE……………………………………………………………………………………………………………………………R$ 83.100,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondente a transferências federais através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, código vinculado 1036/Recurso União/PAR Projeto Aprova Brasil………………………………………………………………………………………………R$ 1.343.500,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, Programa Avançar no Turismo, código vinculado 1037/Recurso Estado/SETUR-Programa Avançar no Turismo…………………………………………………………………………………………………………………R$ 3.272.500,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, Programa a Casa é Sua, código vinculado 1038/Recurso Estado/SOP-Programa A Casa é Sua………………………………………………………………………………………………………………………R$ 1.728.500,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondente a transferências federais através do Ministério do Desenvolvimento Regional, código vinculado 1104/Recurso União/ MDR-Aquisição Patrulha Mecanizada…………………………………………………………………………………..R$ 288.500,00
TOTAL DOS RECURSOS ……………………………………………………………………………………. R$ 6.783.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de abril de 2022.
ELEONORA PETERS BROILO
Prefeita Municipal em exercício
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos especiais.
Os créditos especiais de que trata o presente Projeto de Lei são, respectivamente, referentes a:
- repasse ao Mocovi para conserto do portão do Corpo de Bombeiros de Farroupilha e aquisição de equipamentos de informática;
- restituição de rendimentos financeiros do convênio de Pavimentação da Estrada de Linha Jacinto (Termo de Compromisso SIAFI 695167) ao Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR;
- devolução de sobra de recurso ao ao Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, referente à aquisição de um caminhão comboio da Secretaria de Obras, caso necessário;
- aquisição de um caminhão comboio da Secretaria de Obras com recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR;
- devolução de sobra de recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente à aquisição de material didático do Projeto Aprova Brasil, caso necessário;
- aquisição de material didático para os alunos do Ensino Fundamental com recursos do Plano de Ações Articuladas – PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente ao Projeto Aprova Brasil;
- aquisição de equipamentos esportivos para o Departamento de Esporte com recursos estaduais do Programa Pró-Esporte;
- aquisição de materiais esportivos para o Departamento de Esporte com recursos estaduais do Programa Pró-Esporte;
- devolução de sobra de recurso ao Estado, referente a aquisição de equipamentos e materiais esportivos para o Departamento de Esporte com recursos estaduais do Programa Pró-Esporte, caso necessário;
- construção de 54 unidades habitacionais individuais com recursos do Programa a Casa é Sua da Secretaria Estadual de Obras e Habitação;
- devolução de sobra de recurso à Secretaria Estadual de Obras e Habitação, referente à construção de 54 unidades habitacionais individuais com recursos do Programa a Casa é Sua, caso necessário;
- ressarcimento de valor ao Estado, referente ao convênio FPE nº 2677/2017, firmado entre o Município De Farroupilha e a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, devido à inexecução do convênio;
- construção de Ciclovia da Rota da Cerveja com recursos do Programa Avançar no Turismo da Secretaria Estadual de Turismo;
- devolução de sobra de recurso ao Estado, referente a construção de Ciclovia da Rota da Cerveja com recursos do Programa Avançar no Turismo da Secretaria de Turismo da Secretaria Estadual de Turismo, caso necessário.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de abril de 2022.
ELEONORA PETERS BROILO
Prefeita Municipal em exercício