Projeto 010/2025 – Autoriza o recebimento de imóvel em doação
14/03/2025: protocolado
18/03/2025: encaminhado para as comissões
25/03/2025: Parecer jurídico
01/04/2025: Parecer Infraestrutura e Parecer Legislação
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
| Autoriza o recebimento de imóvel em doação. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título de destinação de área institucional, parte do Lote Administrativo nº 13, da Quadra nº 795, sem benfeitorias, com área de 224,10m², localizado na Rua Sananduva, no Loteamento Residencial Boa Vitória, no Bairro Industrial, matriculado no Registro de Imóveis desta cidade sob nº 49.955, Livro nº 2/RG, de 09-10-2024.
Art. 2ºRevogada a Lei Municipal nº 4.947, de 20-12-2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 13 de Março de 2025.
JONAS TOMAZINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o recebimento de imóvel em doação.
O imóvel a ser recebido em doação pelo Município tem por finalidade ampliar a área de implantação da Estação de Tratamento de Efluentes – ETE do Loteamento Residencial Boa Vitória. A área institucional a ser doada será aglutinada com a já existente, conforme documentos em anexo.
A lei de doação, Lei Municipal nº 4.947, de 20-12-2024, foi confeccionada antes da alteração da matrícula. Assim, nos termos da Lei, o Município irá receber a matrícula nº 49.955 e não a matrícula n° 46.753.
Considerando que a matrícula a nº 46.753 foi encerrada, é necessária alteração legislativa para constar que a doação é sobre o imóvel matriculado sob o nº 49.955.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelência, e solicitamos sua decorrente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 13 de Março de 2025.
JONAS TOMAZINI
Prefeito Municipal