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26/11/2022 19:24:17 - Farroupilha / RS
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Projeto 010/2022 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4200

30/05/2022: Protocolado

31/05/2022: Aprovado por unanimidade

01/06/2022: Decreto Legislativo 003/2022

 PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022.  

 

Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.

 

Eleonora Peters Broilo, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais pertinentes, apresenta o seguinte

 

PROJETO DE DECRETO  LEGISLATIVO

 

Artigo 1º – Fica autorizado ao Prefeito Municipal afastar-se do país nos períodos abaixo:

 

  1. a) de 23/06 a 04/07/2022, saldo de férias;
  2.   b) de  04 a 14/09/2022, missão empresarial

 

 

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões em  30 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

Eleonora Peters Broilo

Vereadora Presidente