01/12/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

Os vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

• Considerando o projeto da Avenida Pedro Grendene, disponibilizado publicamente através do Portal da Transparência do Município, processo licitatório na modalidade Concorrência nº 06/2022, conforme orienta o Oficio 200/2022 – SMGG, questiona-se:
• Qual o número de imóveis diretamente beneficiados pela implantação desta obra, ou seja, que têm testada para a Avenida Pedro Grendene?
• Tendo em vista o investimento de recursos públicos, estimado pela planilha orçamentária que acompanha o projeto, de R$ 11.138.327,13, qual é a valorização imobiliária projetada para cada um destes imóveis?
• Qual será o aumento do valor venal de cada um dos imóveis beneficiados com as melhorias desta obra?
• O Executivo afirma que haverá valorização no imóveis impactados pela obra, se isso acontecer irá mudar a planta de valores para efeito de cálculo de cobrança de impostos, qual será o percentual de aumento do IPTU de cada um destes imóveis (em função do aumento do valor venal) ?
• Quantos imóveis deverão ser indenizados para a perfeita execução da obra proposta?
• Qual o valor total estimado para essas indenizações por imóvel?
• As indenizações serão feitas em dinheiro, em obras ou de qual forma?
• O Executivo Municipal fará as retificações administrativas das matrículas de todos os imóveis atingidos pelo alargamento viário proposto? Essa informação é de suma importância, uma vez que deverá ser feita a retificação da matrícula, tendo que obrigatoriamente ser contratado topografia para novas medições, terá custas de Registro de Imóveis, além de todo o serviço que deverá ser despendido pata tal regularização.

 

Gabinete parlamentar, 28 de outubro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

 

Paulo Vitório Telles

Vereador Bancada Republicanos