INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº_____/2022

 

 

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer à Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a Indicação de Projeto de Lei que Determina afixação de cartaz informando os números de telefones e orientação para reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões na Ouvidoria nos estabelecimentos públicos do Município de Farroupilha e dá outras providências.

 

 

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 12 de setembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador da Bancada do PP

 

 

 

 

 

 

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº_____/2022

 

 

Determina afixação de cartaz informando os números de telefones e orientação para reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões na Ouvidoria nos estabelecimentos públicos do Município de Farroupilha e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Todo e qualquer estabelecimento Público do Município de Farroupilha deverão afixar em local visível ao público, de forma destacada e legível, cartazes com a divulgação dos números de telefones e orientação para reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões da população à Ouvidoria.

Parágrafo Único A alteração dos números de telefones, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem os cartazes, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de alteração pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou a que vier a substituí-la.

 

Art. 2° Os cartazes de divulgação serão afixados permanentemente

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

A Ouvidoria é o setor responsável por receber manifestações como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão.

 

Sendo um instrumento essencial e imprescindível para o funcionamento das instituições públicas. É um dos principais canais que temos para ouvir a voz do cidadão.  É, portanto, uma forma eficiente de coletar feedback e detectar em que situações que estão ou não estão ocorrendo como o esperado. Também permite a solução de conflitos sem impactos mais sérios.

A presente Indicação de Projeto de Lei, através da Ouvidoria, tem como principal finalidade corrigir processos e melhorar os serviços prestados a população. Para que a sociedade tenha conhecimento de seus direitos e possam contribuir com melhorias no setor público, portanto é de extrema importância que esses contatos sejam divulgados nos estabelecimentos públicos do Município de Farroupilha.

 

 

Sala de Sessões, 12 de setembro de 2022.

 

 

 

 

 

Calebe Coelho

Vereador da Bancada do PP