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23/04/2021 08:07:34 - Farroupilha / RS
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Resolução de Mesa 001/2019 – Dispõe sobre as regras a serem observadas na cedência dos espaços físicos da Câmara Municipal de Farroupilha, e dá outras providências

 

RESOLUÇÃO DE MESA N°. 001/2019

 

Dispõe sobre as regras a serem observadas na cedência dos espaços físicos da Câmara Municipal de Farroupilha, e dá outras providências

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARROUPILHA, no exercício da atribuição que lhe confere o Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO as inúmeras solicitações de cedência dos espaços físicos e de equipamentos eletrônicos da Câmara de Vereadores, no decorrer dos anos, para eventos estranhos à atividade parlamentar;

 

CONSIDERANDO a inexistência de regramento interno a respeito da cedência dos espaços físicos da Câmara, bem como da utilização de equipamentos eletrônicos, materiais e disponibilidade de funcionários;

 

CONSIDERANDO o dever de atender os princípios que regem a administração pública na condução das ações institucionais do Poder Legislativo Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A entidade interessada em ocupar os espaços físicos da Câmara de Vereadores para eventos que são estranhos à atividade parlamentar será regida por esta Resolução de Mesa.

 

  • 1°. Entende-se por espaço físico da Câmara de Vereadores as dependências do Plenário, sala de espera e sanitários do térreo.

 

  • 2°. Entende-se por equipamentos eletrônicos que estarão incluídos na cedência a caixa de som portátil, microfone com fio e datashow de mesa.

 

Art. 2°. A entidade interessada, por seu representante, solicitará por escrito e endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, a cedência do espaço físico da Câmara de Vereadores, declinando e detalhando o evento que pretende realizar, inclusive previsão de tempo de duração, e sugerindo data para prévio agendamento na Secretaria.

 

Art. 3º. Apresentado o pedido de cedência do espaço, e autorizado pelo Presidente, a Secretaria da Casa Legislativa ficará encarregada de agendar data para o evento, respeitando os agendamentos de datas já fixados.

 

Art. 4°. Não será permitida a cedência do espaço físico da Câmara de Vereadores para atividades que não sejam de interesse público em geral.

 

Art. 5°. Não é permitida a retirada de qualquer equipamento não cedido de seus locais originais, incluindo-se os microfones de mesa e cadeiras do Plenário, sob pena de não mais cedência do espaço, que será apurada pela câmera de vigilância dos locais cedidos.

 

Art. 6º. Após o evento, o espaço da Câmara de Vereadores deverá ser entregue nas mesmas condições de higiene e limpeza de quando cedido.

 

Parágrafo único. Será considerado devolvido o espaço quando o funcionário da Casa Legislativa responsável pela vistoria verificar as condições plenas de higiene e limpeza, bem como a conservação dos equipamentos eletrônicos cedidos, dando o seu aval.

 

Art. 7°. Constatadas avarias nos equipamentos ou não limpeza do espaço cedido, o funcionário da Casa Legislativa responsável pela vistoria apurará o sinistro, documentando os fatos ocorridos e reportando ao Presidente.

 

Art. 8°. A entidade que acarretou avarias no espaço ou nos equipamentos cedidos ou não efetuou a devida limpeza fica impedida de ter nova cedência do espaço, bem como ressarcir integralmente a Câmara de Vereadores dos custos advindos dos consertos e limpeza necessários para restabelecimento do local nas mesmas condições anteriores à cedência.

 

Art. 9º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 16 de abril de 2019.

 

 

 

SANDRO TREVISAN

Vereador Presidente

 

 

Registre-se e Publique-se.

Em 16/04/2019.

 

 

DUILUS A. PIGOZZI

Secretário Executivo