RESOLUÇÃO DE MESA N.º 01, DE 19  DE JANEIRO DE 2021

 

ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARROUPILHA, PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO E ENVIO INTERNO DE DOCUMENTOS

 

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE FARROUPILHA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido a partir desta data que o envio de documentos entre os setores será feito primordialmente por via digital, através dos e-mails da presidência, secretaria, procuradoria e bancadas.

 

Art. 2º Os casos omissos serão oportunamente apreciados.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Tadeu Salib do Santos,                                             Eleonora Broilo,

Presidente                                                                  Vice-Presidente

 

 

 

 

Eurides Sutilli,                                                           Felipe Maioli,

2º Vice-Presidente                                                     1º Secretário

 

 

Calebe Coelho,

2º Secretário

 

Registre-se e publique-se.

Em 19 de janeiro de 2021.

 

 

DUILUS ANDRÉ PIGOZZI,

Secretário Executivo

                                                                      

                                                                      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Com o escopo de diminuir a utilização de papéis e impressões, o trânsito de documentos entre os setores da Câmara de Vereadores será feito preferencialmente de forma eletrônica.

 

A medida visa não só a redução de custos, mas também  tem como intenção diminuir o impacto ambiental gerado pela utilização de impressões em larga escala.

 

Ao mesmo tempo, a agilidade da comunicação eletrônica importa na consolidação do princípio constitucional da eficiência da administração pública, o qual impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.