DECRETO LEGISLATIVO Nº 078 /2012

 

 

Institui a Medalha 11 de Dezembro da Câmara Municipal de Vereadores.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, Sr. Sedinei Catafesta, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

 DECRETA

 

 

Artigo 1º – É instituída a Medalha 11 de Dezembro da Câmara de Vereadores de Farroupilha, destinada a homenagear pessoas que se destacaram em ato de bravura na defesa do cidadão.

 

Artigo 2º – A medalha será confeccionada em metal, contendo no anverso o dístico “medalha 11 de Dezembro” e o Brasão do Município, e no verso o dístico Câmara de Vereadores de Farroupilha.

 

Artigo 3º – A outorga da Medalha 11 de Dezembro será entregue pelo Presidente em Sessão Solene da Câmara de Vereadores, acompanhada de certificado de Menção Honrosa em pergaminho.

 

Artigo 4º – A escolha do(s) agraciado(s) será definido pela Câmara de Vereadores em Sessão Secreta, com parceria dos órgãos de segurança do município de Farroupilha.

 

Artigo 5º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

 

Artigo 6º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, em 10 de julho de 2012.

 

 

Sedinei Catafesta

Vereador Presidente

 

Maristela Rodolfo Pessin

Vereadora 1º Secretária

 

Registre-se e publique-se

Em, 10 de julho de 2012.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo